07/05/2025 09:57

Conclusos para julgamento
05/05/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 05:50

Juntada de Certidão
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thales Rocha Bordignon (OAB 2160/AC), Marcelo Feitosa Zamora (OAB 4711/AC), Ozeias Junior Moreira da Costa (OAB 5805/AC) Processo 0708899-36.2023.8.01.0001 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: JHR SP SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA - Impetrado: Estado do Acre - Procuradoria Geral - Certifico a realização do seguinte ato ordinatório: Intimo a parte impetrante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente contrarrazões aos embargos de declaração.
22/04/2025 14:18

Expedida/Certificada
15/04/2025 08:48

Ato ordinatório
10/01/2025 16:45

Juntada de Petição de petição inicial
28/12/2024 00:30

Expedição de Certidão.
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Thales Rocha Bordignon (OAB 2160/AC), Marcelo Feitosa Zamora (OAB 4711/AC), Ozeias Junior Moreira da Costa (OAB 5805/AC) Processo 0708899-36.2023.8.01.0001 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: JHR SP SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA - Isso posto, à luz da decisão proferida pelo Tribunal Pleno Jurisdicional do Egrégio Tribunal de Justiça do Acre na ADI estadual n. 1001116-54.2022.8.01.0000, considero parcialmente presente o direito líquido e certo do impetrante, e CONCEDO PARCIALMENTE a segurança pleiteada, com base no art. 1º da Lei n. 12.016/2009, para o fim de determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir o ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST, no âmbito da microgeração distribuída de energia solar, referente a todas as unidades consumidoras de titularidade da impetrante HR - SP Serviços de Alimentação LTDA.

Por outro lado, DENEGO a segurança, também parcialmente, quanto ao pedido de repetição do indébito dos valores recolhidos a título de ICMS aos cofres públicos nos últimos cinco anos, em observância à modulação "pro futuro" dos efeitos da decisão proferida na ADI estadual n.1001116-54.2022.8.01.0000.

Comunique-se esta decisão à autoridade coatora.

Honorários incabíveis na espécie.

Submeto a presente decisão a reexame necessário, à luz do art. 14, § 1º da Lei n. 12.016/2009.

Intime-se.
17/12/2024 16:03

Expedição de Certidão.
17/12/2024 15:26

Expedida/Certificada
19/09/2024 12:50

Concedida a Segurança
16/08/2024 09:19

Conclusos para julgamento
15/08/2024 10:22

Juntada de Acórdão
12/04/2024 00:01

Juntada de Petição de Réplica
03/04/2024 08:53

Expedição de Certidão.
21/03/2024 11:45

Publicado ato_publicado em 21/03/2024.
15/03/2024 12:09

Juntada de Petição de petição inicial
15/03/2024 10:29

Expedida/Certificada
15/03/2024 10:29

Expedida/Certificada
13/03/2024 11:04

Expedição de Certidão.
13/03/2024 09:33

Ato ordinatório
13/03/2024 09:27

Expedição de Certidão.
14/09/2023 11:50

Juntada de Petição de contestação
03/09/2023 00:47

Expedição de Certidão.
23/08/2023 12:36

Expedição de Certidão.
24/07/2023 17:14

Não Concedida a Medida Liminar
21/07/2023 14:19

Conclusos para decisão
21/07/2023 14:19

Expedição de Certidão.
19/07/2023 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 00:46

Expedição de Certidão.
07/07/2023 11:33

Expedição de Certidão.
07/07/2023 09:29

Mero expediente
29/06/2023 12:02

Conclusos para despacho
29/06/2023 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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