10/06/2025 01:56

Expedição de Certidão.
05/06/2025 02:36

Expedição de Certidão.
05/06/2025 02:10

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:45

Juntada de Petição de petição inicial
02/06/2025 01:25

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCELO FEITOSA ZAMORA (OAB 4711/AC), ADV: OZEIAS JUNIOR MOREIRA DA COSTA (OAB 5805/AC) - Processo 0710852-98.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo - AUTOR: B1Oxinal Oxigênio Nacional Ltda.B0 - RÉU: B1Estado do Acre - Procuradoria GeralB0 - Ante o exposto, com fundamento no art. 151, inciso II, do CTN, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários lançados em dívida ativa por meio das CDA's de n. *02.***.*10-01, n. *02.***.*10-66, n. 202412308 e n. 202412187, levadas a protesto, conforme documento de p. 143.

Sem honorários na espécie.

Intime-se a Fazenda Pública para ciência.
30/05/2025 10:53

Expedida/Certificada
30/05/2025 10:04

Expedição de Certidão.
28/05/2025 19:07

Concedida em parte a Medida Liminar
27/05/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 09:38

Conclusos para decisão
27/05/2025 09:37

Juntada de Certidão
27/05/2025 09:35

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 23:57

Expedição de Certidão.
22/05/2025 23:57

Expedição de Certidão.
22/05/2025 12:16

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:05

Mero expediente
02/04/2025 08:14

Conclusos para decisão
25/03/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 10:05

Juntada de Certidão
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ozeias Junior Moreira da Costa (OAB 5805/AC) Processo 0710852-98.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Oxinal Oxigênio Nacional Ltda. - Réu: Estado do Acre - Procuradoria Geral - Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para o fim de integrar a decisão embargada e, com efeitos infrigentes, deferir, em parte, o pedido de tutela de urgência, com fundamento no art. 151, inciso II, do CTN, para determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários lançados em dívida ativa por meio das CDA's de n. *02.***.*14-82, n. *02.***.*11-11 e n. *02.***.*14-70, levadas a protesto, conforme certidões positivas de protesto de pp. 86/87.

Outrossim, mantenho o indeferimento das demais suspensões pretendidas.

Sem honorários na espécie.

Intime-se.
19/03/2025 08:58

Expedida/Certificada
11/03/2025 09:34

Expedida/Certificada
07/03/2025 10:06

Juntada de Certidão
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ozeias Junior Moreira da Costa (OAB 5805/AC) Processo 0710852-98.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Oxinal Oxigênio Nacional Ltda. - Réu: Estado do Acre - Procuradoria Geral - Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para o fim de integrar a decisão embargada e, com efeitos infrigentes, deferir, em parte, o pedido de tutela de urgência, com fundamento no art. 151, inciso II, do CTN, para determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários lançados em dívida ativa por meio das CDA's de n. *02.***.*14-82, n. *02.***.*11-11 e n. *02.***.*14-70, levadas a protesto, conforme certidões positivas de protesto de pp. 86/87.

Outrossim, mantenho o indeferimento das demais suspensões pretendidas.

Sem honorários na espécie.

Intime-se.
06/03/2025 09:48

Expedida/Certificada
05/03/2025 11:15

Juntada de Petição de petição inicial
28/02/2025 09:52

Expedição de Certidão.
20/02/2025 11:45

Juntada de Petição de petição inicial
18/02/2025 00:30

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:26

Expedida/Certificada
07/02/2025 13:18

Expedição de Certidão.
04/02/2025 11:48

Reformada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 04/02/2025da de 04/02/2025
28/01/2025 17:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2025 08:57

Expedição de Certidão.
22/01/2025 11:19

Tutela Provisória
16/01/2025 04:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 07:34

Conclusos para decisão
09/01/2025 08:34

Juntada de Certidão
31/12/2024 18:22

Juntada de Petição de petição inicial
30/12/2024 00:16

Expedição de Certidão.
23/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Ozeias Junior Moreira da Costa (OAB 5805/AC) Processo 0710852-98.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Oxinal Oxigênio Nacional Ltda. - Réu: Estado do Acre - Procuradoria Geral - Inexiste previsão legal expressa para a prévia oitiva da Fazenda Pública em tutela de urgência, salvo em mandado de segurança coletivo e ação civil pública.

Todavia, a medida da prévia oitiva se impõe, não por regras, mas por princípios constitucionais e processuais, a saber, em prestígio aos princípios da não surpresa, do contraditório substancial e da cooperação, que decorrem da nova legislação processual em vigor, também aliada à compreensão sistêmica de que a concessão de medidas liminares contra o poder público merece tratamento especial, em razão do evidente interesse público e da supremacia da atividade administrativa.

Uma interpretação mais contextualizada do art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009, leva a concluir que a suspensão do ato coator, sem a prévia oitiva da autoridade coatora, só se dará quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida.

Porém, neste caso, não vislumbro situação extrema, ou risco de perecimento de direito, a justificar a concessão imediata da medida liminar sem cooperação da parte adversa.

Assim, previamente à análise da tutela de urgência vindicada, determino a intimação da parte demandada para manifestação, no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

Intime-se.

Cumpra-se.

Após, voltem-me imediatamente conclusos na fila de processos urgentes.
19/12/2024 13:41

Expedida/Certificada
19/12/2024 09:49

Expedição de Certidão.
08/11/2024 16:26

Mero expediente
07/11/2024 10:12

Conclusos para decisão
26/07/2024 13:15

Mero expediente
08/07/2024 12:06

Conclusos para despacho
08/07/2024 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712447-40.2021.8.01.0001

Banco Votorantim S.A

Estado do Acre

Advogado: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 01/10/2021 14:12

Exibir Processo

Processo nº 0802890-81.2014.8.01.0001

Justica Publica

Municipio de Rio Branco

Advogado: Raquel Eline da Silva Albuquerque

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 05/12/2014 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0003040-67.2023.8.01.0070

Marcos da Silva Barbosa

Maria Edilene Ribeiro Mendes

Advogado: Erwin Brian Arauz Viruez

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 18/10/2023 11:11

Exibir Processo

Processo nº 0702029-09.2022.8.01.0001

Transmissora Acre Spe S.A.

Estado do Acre

Advogado: Gustavo Tanaca

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 04/03/2022 11:24

Exibir Processo

Processo nº 0716468-54.2024.8.01.0001

Rovema Veiculos e Maquinas LTDA

Estado do Acre

Advogado: Breno Dias de Paula

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 24/09/2024 14:13

Exibir Processo