10/03/2025 00:19

Expedição de Certidão.
07/03/2025 10:12

Juntada de Certidão
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (OAB 303020/SP) Processo 0712447-40.2021.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Bv Leasing Arrendamento Mercantil S/A - Réu: Estado do Acre - Procuradoria Geral - Ante o exposto, acolho a ação anulatória de débito fiscal, e declaro a nulidade dos créditos tributários de IPVA ora combatidos por meio desta ação, bem como de todos os atos subsequentes tendentes à cobrança do crédito ora anulado, nos termos da fundamentação acima destacada.

Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

O Estado do Acre deve arcar com o pagamento dos honorários de sucumbência, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido com a anulação dos lançamentos, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, c/c art. art. 90, § 4º, todos do CPC.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, II, do CPC).

Decorrido o prazo legal sem a interposição de Recurso, certifique-se a Secretaria acerca do trânsito em julgado.

Intime-se.
06/03/2025 09:49

Expedida/Certificada
27/02/2025 08:38

Expedição de Certidão.
28/01/2025 11:58

Julgado procedente o pedido
09/01/2025 08:47

Juntada de Certidão
23/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (OAB 303020/SP) Processo 0712447-40.2021.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Bv Leasing Arrendamento Mercantil S/A - Trata-se de Ação Anulatória de Crédito Tributário com pedido de tutela antecipada, promovida por Bv Leasing Arrendamento Mercantil S/A contra o Estado do Acre, objetivando a nulidade de créditos de IPVA, originários de veículos objetos de contratos de arrendamento mercantil, no importe de R$ 2.516,56 (dois mil quinhentos e dezesseis reais e cinquenta e seis centavos).

Instruído o feito, é de se cumprir o imperativo constitucional que busca concretizar o princípio da razoável duração do processo, todavia, dentro das condições possíveis da unidade, face o seu notório e elevado acervo, avançando-se para o julgamento da presente ação.

Em atenção à orientação repassada pela Corregedoria deste Tribunal de Justiça, no sentido de evitar alterações de fila, de ofício, no Sistema SAJ dentro do fluxo do gabinete, promova-se a conclusão deste feito para a fila de sentença.

Cumpra-se, voltando-me com brevidade.
19/12/2024 13:41

Expedida/Certificada
19/12/2024 07:53

Conclusos para julgamento
19/12/2024 07:52

Expedição de Certidão.
24/10/2024 21:30

Mero expediente
18/09/2024 15:30

Conclusos para despacho
22/08/2024 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 13:24

Publicado ato_publicado em 19/08/2024.
14/08/2024 12:16

Expedida/Certificada
14/08/2024 10:54

Expedição de Certidão.
12/08/2024 10:39

Mero expediente
19/06/2024 11:39

Conclusos para decisão
19/06/2024 11:38

Expedição de Certidão.
29/04/2024 11:39

Juntada de Petição de petição inicial
26/04/2024 10:52

Juntada de Petição de petição inicial
20/04/2024 01:32

Expedição de Certidão.
09/04/2024 13:56

Expedição de Certidão.
09/04/2024 11:45

Ato ordinatório
05/02/2024 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2024 03:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 14:02

Publicado ato_publicado em 04/09/2023.
01/09/2023 12:04

Expedida/Certificada
21/08/2023 15:33

Expedição de Certidão.
21/06/2023 11:55

Outras Decisões
12/06/2023 20:02

Juntada de Petição de Contra-razões
12/06/2023 11:14

Conclusos para decisão
26/05/2023 00:41

Expedição de Certidão.
15/05/2023 11:38

Expedição de Certidão.
13/05/2023 08:29

Mero expediente
18/03/2023 00:41

Expedição de Certidão.
07/03/2023 08:00

Expedição de Certidão.
07/03/2023 06:57

Conclusos para decisão
07/03/2023 06:57

Expedição de Certidão.
23/02/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 14:14

Tutela Provisória
10/01/2023 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2022 14:06

Conclusos para decisão
17/12/2022 06:55

Expedição de Certidão.
15/12/2022 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/12/2022 15:32

Expedição de Certidão.
06/12/2022 14:24

Expedida/Certificada
03/10/2022 14:10

Outras Decisões
13/09/2022 14:09

Conclusos para decisão
11/07/2022 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 00:47

Expedição de Certidão.
04/07/2022 09:47

Publicado ato_publicado em 04/07/2022.
30/06/2022 10:54

Expedida/Certificada
27/06/2022 14:32

Expedição de Certidão.
14/06/2022 16:22

Mantida a Distribuição do Processo
25/03/2022 13:30

Conclusos para despacho
14/03/2022 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2022 09:01

Publicado ato_publicado em 04/03/2022.
24/02/2022 11:12

Expedida/Certificada
22/02/2022 13:54

Ato ordinatório
17/02/2022 15:03

Juntada de Petição de contestação
09/12/2021 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2021 08:01

Expedição de Certidão.
01/12/2021 13:16

Publicado ato_publicado em 01/12/2021.
26/11/2021 15:23

Expedida/Certificada
25/11/2021 19:12

Expedição de Certidão.
24/11/2021 08:54

Não Concedida a Medida Liminar
11/11/2021 11:31

Conclusos para decisão
09/11/2021 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2021 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2021 19:16

Expedição de Certidão.
22/10/2021 09:43

Mero expediente
01/10/2021 14:25

Conclusos para despacho
01/10/2021 14:12

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
01/10/2021 14:12

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
30/09/2021 13:22

Expedição de Certidão.
30/09/2021 07:39

Expedida/Certificada
29/09/2021 11:05

Expedida/Certificada
29/09/2021 09:14

Declarada incompetência
27/09/2021 12:01

Conclusos para despacho
27/09/2021 08:19

Realizado cálculo de custas
27/09/2021 08:19

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2021

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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