TJAC - 0802890-81.2014.8.01.0001
1ª instância - Vara de Execucao Fiscal de Rio Branco
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/05/2025 10:02
Conclusos para julgamento
-
25/04/2025 16:00
Juntada de Petição de petição inicial
-
15/04/2025 11:08
Expedição de Certidão.
-
15/04/2025 11:07
Ato ordinatório
-
11/02/2025 15:40
Juntada de Petição de petição inicial
-
09/01/2025 10:58
Juntada de Certidão
-
30/12/2024 00:14
Expedição de Certidão.
-
30/12/2024 00:13
Expedição de Certidão.
-
23/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Rita de Cassia Nogueira Lima (OAB 653A/AC) Processo 0802890-81.2014.8.01.0001 - Ação Civil Pública - Réu: Município de Rio Branco - Processo em fase de cumprimento de sentença proposto pelo Ministério Público do Estado do Acre (pp. 1.019/1.1020), que visa à implementação da obrigação de construção de rede de drenagem pluvial pelo Município de Rio Branco.
Intimado, o Município de Rio Branco requereu dilação do prazo de 60 dias (p. 1.030) para a finalização de procedimentos administrativos voltados ao implemento da obrigação, ao que foi dado deferimento à p. 1.030.
Findo o prazo, o Município de Rio Branco foi intimado (p. 1.044) para que se manifestasse, sobrevindo outro pedido de dilação de prazo pelo Ente Público, desta vez por 120 dias (p. 1.047), ao que houve concordância pelo Ministério Público à p. 1.059.
Decorrido o novo prazo dilatório, o Município de Rio Branco foi intimado para dar prosseguimento ao feito (p. 1.059), contudo permaneceu silente, conforme certificado à p. 1.064.
Sobreveio manifestação do Ministério Público às pp. 1.070/1.071, por meio da qual requer nova intimação do Município de Rio Branco para o cumprimento da sentença, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça.
O Município de Rio Branco foi novamente intimado para dar cumprimento à sentença à p. 1.072, porém permaneceu inerte.
Em prosseguimento ao feito, determino nova intimação do representante judicial da Fazenda Pública (Município de Rio Branco), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os estudos e projetos necessários à construção da rede de drenagem pluvial a qual foi condenada a implementar, advertindo-lhe que o descumprimento da ordem judicial, injustificadamente, é ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, § 2º, do CPC, sujeito às sanções legalmente previstas.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.
Intime-se. -
19/12/2024 13:41
Expedida/Certificada
-
19/12/2024 09:04
Expedição de Certidão.
-
19/12/2024 09:03
Ato ordinatório
-
19/12/2024 08:18
Expedição de Certidão.
-
19/12/2024 08:14
Expedição de Certidão.
-
12/12/2024 22:05
Juntada de Petição de petição inicial
-
01/11/2024 11:12
Mero expediente
-
24/10/2024 17:10
Conclusos para decisão
-
24/10/2024 17:10
Expedição de Certidão.
-
24/07/2024 14:33
Juntada de Petição de petição inicial
-
18/07/2024 12:45
Expedição de Certidão.
-
18/07/2024 12:45
Expedição de Certidão.
-
24/06/2024 22:09
Mero expediente
-
19/04/2024 10:26
Conclusos para despacho
-
17/01/2024 16:46
Juntada de Petição de petição inicial
-
16/12/2023 01:12
Expedição de Certidão.
-
16/12/2023 01:11
Expedição de Certidão.
-
05/12/2023 13:32
Expedição de Certidão.
-
05/12/2023 13:32
Expedição de Certidão.
-
03/08/2023 16:33
Mero expediente
-
27/06/2023 07:56
Conclusos para despacho
-
27/06/2023 07:55
Expedição de Certidão.
-
14/09/2022 13:31
Juntada de Petição de petição inicial
-
25/08/2022 14:02
Expedição de Certidão.
-
25/08/2022 14:02
Expedição de Certidão.
-
29/07/2022 15:57
Mero expediente
-
02/05/2022 12:10
Conclusos para despacho
-
04/04/2022 13:02
Juntada de Petição de petição inicial
-
21/03/2022 20:01
Expedição de Certidão.
-
21/03/2022 08:42
Ato ordinatório
-
16/02/2022 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2021 19:04
Expedição de Certidão.
-
10/11/2021 11:12
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
22/09/2021 15:41
Mero expediente
-
21/07/2021 10:31
Conclusos para decisão
-
21/07/2021 10:30
Expedição de Certidão.
-
16/03/2021 20:08
Expedição de Certidão.
-
10/03/2021 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2021 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2021 07:30
Expedição de Certidão.
-
01/03/2021 07:29
Expedição de Certidão.
-
18/02/2021 18:55
Expedição de Certidão.
-
18/02/2021 18:54
Expedição de Certidão.
-
18/02/2021 18:54
Expedição de Certidão.
-
18/02/2021 18:54
Expedição de Certidão.
-
18/02/2021 11:26
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
12/02/2021 13:42
Outras Decisões
-
20/01/2021 16:29
Conclusos para decisão
-
03/12/2020 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2020 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2020 07:20
Expedição de Certidão.
-
09/10/2020 19:16
Expedição de Certidão.
-
09/10/2020 19:16
Expedição de Certidão.
-
09/10/2020 19:16
Expedição de Certidão.
-
09/10/2020 19:15
Expedição de Certidão.
-
09/10/2020 10:06
Mero expediente
-
03/09/2020 15:32
Conclusos para despacho
-
03/09/2020 15:31
Expedição de Certidão.
-
24/07/2020 14:02
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2020 08:35
Expedição de Certidão.
-
21/07/2020 08:35
Expedição de Certidão.
-
10/07/2020 23:30
Expedição de Certidão.
-
10/07/2020 23:30
Expedição de Certidão.
-
10/07/2020 23:20
Expedição de Certidão.
-
10/07/2020 23:20
Expedição de Certidão.
-
10/07/2020 22:12
Ato ordinatório
-
10/07/2020 22:07
Processo Reativado
-
09/07/2020 12:10
Recebidos os autos
-
10/10/2019 17:05
Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
-
10/10/2019 17:04
Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
-
20/09/2019 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2019 21:40
Expedição de Certidão.
-
19/08/2019 21:40
Expedição de Certidão.
-
08/08/2019 11:08
Publicado ato_publicado em 08/08/2019.
-
07/08/2019 16:42
Expedição de Certidão.
-
07/08/2019 16:42
Expedição de Certidão.
-
07/08/2019 15:33
Expedida/Certificada
-
07/08/2019 14:47
Ato ordinatório
-
17/07/2019 13:27
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2019 01:16
Expedição de Certidão.
-
07/06/2019 01:16
Expedição de Certidão.
-
07/06/2019 01:16
Expedição de Certidão.
-
28/05/2019 11:34
Publicado ato_publicado em 28/05/2019.
-
27/05/2019 19:36
Expedição de Certidão.
-
27/05/2019 19:36
Expedição de Certidão.
-
27/05/2019 15:57
Expedida/Certificada
-
27/05/2019 14:57
Julgado procedente em parte do pedido
-
29/01/2019 11:47
Conclusos para julgamento
-
23/01/2019 12:38
Mero expediente
-
30/08/2018 09:19
Conclusos para despacho
-
15/08/2018 14:26
Expedição de Certidão.
-
08/08/2018 17:39
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2018 17:49
Juntada de Outros documentos
-
09/07/2018 20:46
Expedição de Certidão.
-
09/07/2018 20:46
Expedição de Certidão.
-
29/06/2018 11:15
Publicado ato_publicado em 29/06/2018.
-
28/06/2018 16:29
Expedição de Certidão.
-
28/06/2018 16:29
Expedição de Certidão.
-
28/06/2018 15:56
Expedida/Certificada
-
28/06/2018 13:16
Mero expediente
-
03/05/2018 15:43
Conclusos para despacho
-
03/05/2018 14:05
Expedição de Certidão.
-
25/04/2018 17:00
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2018 17:00
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2018 10:34
Publicado ato_publicado em 19/03/2018.
-
13/03/2018 15:30
Expedida/Certificada
-
30/01/2018 17:19
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2018 17:30
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2018 17:38
Juntada de Outros documentos
-
01/01/2018 19:32
Expedição de Certidão.
-
01/01/2018 19:31
Expedição de Certidão.
-
01/01/2018 19:31
Expedição de Certidão.
-
19/12/2017 16:24
Expedição de Certidão.
-
19/12/2017 16:24
Expedição de Certidão.
-
19/12/2017 16:24
Expedição de Certidão.
-
19/12/2017 11:25
Mero expediente
-
29/11/2017 17:50
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2017 09:07
Conclusos para despacho
-
21/11/2017 15:38
Expedição de Certidão.
-
02/10/2017 20:59
Expedição de Certidão.
-
21/09/2017 08:32
Publicado ato_publicado em 21/09/2017.
-
20/09/2017 16:23
Expedição de Certidão.
-
20/09/2017 16:22
Expedição de Certidão.
-
20/09/2017 16:22
Expedição de Certidão.
-
20/09/2017 15:58
Expedida/Certificada
-
20/09/2017 10:19
Mero expediente
-
12/09/2017 09:32
Conclusos para decisão
-
06/09/2017 10:10
Expedição de Certidão.
-
05/09/2017 11:50
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2017 11:49
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2017 17:28
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2017 22:18
Expedição de Certidão.
-
14/08/2017 21:58
Expedição de Certidão.
-
14/08/2017 21:58
Expedição de Certidão.
-
02/08/2017 08:28
Publicado ato_publicado em 02/08/2017.
-
01/08/2017 19:50
Expedição de Certidão.
-
01/08/2017 19:50
Expedição de Certidão.
-
01/08/2017 19:49
Expedição de Certidão.
-
01/08/2017 19:49
Expedição de Certidão.
-
01/08/2017 15:55
Expedida/Certificada
-
01/08/2017 09:54
Ato ordinatório
-
01/08/2017 09:47
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2017 08:07
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2017 10:03
Expedição de Certidão.
-
08/05/2017 09:37
Expedição de Ofício.
-
24/04/2017 11:37
Mero expediente
-
13/03/2017 14:51
Conclusos para despacho
-
13/03/2017 14:50
Expedição de Certidão.
-
06/12/2016 11:14
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2016 11:02
Expedição de Certidão.
-
22/11/2016 10:31
Expedição de Ofício.
-
09/11/2016 15:31
Mero expediente
-
18/08/2016 16:07
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2016 13:22
Conclusos para despacho
-
10/08/2016 08:25
Expedição de Certidão.
-
10/08/2016 08:23
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2016 13:19
Expedição de Certidão.
-
28/07/2016 13:06
Expedição de Ofício.
-
28/07/2016 11:40
Processo Reativado
-
06/07/2016 17:20
Juntada de Outros documentos
-
06/07/2016 08:12
Publicado ato_publicado em 06/07/2016.
-
05/07/2016 17:47
Expedição de Certidão.
-
05/07/2016 15:24
Expedida/Certificada
-
22/06/2016 14:15
Outras Decisões
-
16/03/2016 11:04
Conclusos para julgamento
-
16/03/2016 08:38
Conclusos para despacho
-
15/03/2016 12:56
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2016 12:56
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2016 12:49
Juntada de Outros documentos
-
29/02/2016 14:38
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
20/01/2016 09:18
Mero expediente
-
19/01/2016 13:33
Conclusos para despacho
-
14/12/2015 09:01
Expedição de Certidão.
-
19/11/2015 15:20
Mero expediente
-
19/11/2015 15:17
Juntada de Outros documentos
-
19/11/2015 15:17
Expedição de Outros documentos.
-
19/11/2015 15:17
Expedição de Outros documentos.
-
11/11/2015 11:39
Conclusos para julgamento
-
10/11/2015 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2015 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2015 17:17
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2015 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/11/2015 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2015 10:09
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2015 08:37
Expedição de Certidão.
-
28/10/2015 17:40
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2015 12:31
Expedição de Mandado.
-
25/09/2015 09:55
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2015 09:38
Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/10/2015 08:30:00, Vara de Execução Fiscal.
-
04/09/2015 09:05
Publicado ato_publicado em 04/09/2015.
-
03/09/2015 15:13
Expedida/Certificada
-
03/09/2015 09:18
Expedição de Certidão.
-
03/09/2015 08:56
Expedição de Ofício.
-
02/09/2015 16:49
Outras Decisões
-
02/09/2015 14:35
Conclusos para decisão
-
02/09/2015 14:30
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2015 14:26
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2015 14:39
Expedição de Certidão.
-
01/09/2015 10:56
Expedição de Certidão.
-
01/09/2015 08:59
Publicado ato_publicado em 01/09/2015.
-
31/08/2015 14:49
Expedida/Certificada
-
31/08/2015 09:18
Ato ordinatório
-
28/08/2015 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2015 09:18
Publicado ato_publicado em 28/08/2015.
-
27/08/2015 15:33
Expedida/Certificada
-
27/08/2015 14:35
Expedição de Certidão.
-
27/08/2015 11:53
Ato ordinatório
-
27/08/2015 11:31
Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/09/2015 10:30:00, Vara de Execução Fiscal.
-
10/08/2015 17:27
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2015 08:15
Publicado ato_publicado em 05/08/2015.
-
04/08/2015 17:36
Expedição de Certidão.
-
04/08/2015 15:43
Expedida/Certificada
-
04/08/2015 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2015 11:24
Outras Decisões
-
31/07/2015 09:08
Conclusos para decisão
-
21/07/2015 17:25
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2015 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2015 18:03
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2015 11:32
Publicado ato_publicado em 14/07/2015.
-
13/07/2015 15:14
Expedida/Certificada
-
13/07/2015 11:34
Expedição de Certidão.
-
10/07/2015 11:01
Mero expediente
-
08/07/2015 09:45
Conclusos para despacho
-
18/05/2015 12:40
Conclusos para decisão
-
06/05/2015 17:48
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2015 19:50
Expedição de Certidão.
-
23/04/2015 17:36
Expedição de Certidão.
-
30/03/2015 16:25
Ato ordinatório
-
30/03/2015 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2015 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/03/2015 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/01/2015 15:03
Expedição de Certidão.
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12/12/2014 11:33
Expedição de Certidão.
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12/12/2014 10:51
Expedição de Mandado.
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12/12/2014 10:07
Expedição de Mandado.
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11/12/2014 16:11
Mero expediente
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09/12/2014 17:36
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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09/12/2014 17:20
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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09/12/2014 17:19
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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09/12/2014 17:18
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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09/12/2014 17:16
Juntada de Outros documentos
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09/12/2014 17:16
Juntada de Outros documentos
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09/12/2014 17:16
Juntada de Outros documentos
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09/12/2014 16:19
Conclusos para decisão
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05/12/2014 17:06
Conclusos para decisão
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05/12/2014 15:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2014
Ultima Atualização
07/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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