27/06/2025 07:46

Expedição de Certidão.
06/06/2025 05:38

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
06/06/2025 00:00

Intimação

ADV: RODRIGO AIACHE CORDEIRO (OAB 2780/AC), ADV: RAESSA KAREN RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 5228/AC) - Processo 0708949-96.2022.8.01.0001 (apensado ao processo 0702267-28.2022.8.01.0001) - Procedimento Comum Cível - ISS/ Imposto sobre Serviços - REQUERENTE: B1Print Solution Serviços de Processamento de Documentos LtdaB0 - REQUERIDO: B1Município de Rio BrancoB0 - Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo autor, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC para: 1) confirmar a liminar concedida anteriormente e declarar a inexigibilidade do imposto pelo município réu em relação aos serviços prestados no âmbito do contrato administrativo n. 0008/2022 (SEME); 2) condeno o réu a restituir ao autor o valor indevidamente recolhido a título de ISSQN que perfaz R$ 8.605,96, na data da distribuição da inicial; 3) reconhecer a autenticidade dos documentos juntados pela autora, diante da falta de impugnação específica da ré, nos termos do artigo 436, II, CPC.

Custas e honorários de sucumbência pela parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico (10% sobre o valor a ser restituído), nos termos do artigo 85, §3º, I do CPC.

Sem remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, II, CPC.
05/06/2025 11:48

Expedida/Certificada
05/06/2025 11:13

Expedição de Certidão.
08/05/2025 23:56

Julgado procedente o pedido
22/01/2025 15:20

Conclusos para julgamento
09/01/2025 09:07

Juntada de Certidão
23/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Raessa Karen Rodrigues de Oliveira (OAB 5228/AC) Processo 0708949-96.2022.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Print Solution Serviços de Processamento de Documentos Ltda - Trata-se de ação de repetição de indébito proposta por Print Solution Serviços de Processamento de Documentos Ltda em face do Município de Rio Branco, lastreada no pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Tutela antecipada deferida às pp. 104/108.

Contestação às pp. 114/126 e Réplica às pp. 133/137.

A partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas às pp. 143 e 144.

Instruído o feito, é de se cumprir o imperativo constitucional que busca concretizar o princípio da razoável duração do processo, todavia, dentro das condições possíveis da unidade, face o seu notório e elevado acervo, avançando-se para o julgamento da presente ação.

Em atenção à orientação repassada pela Corregedoria deste Tribunal de Justiça, no sentido de evitar alterações de fila, de ofício, no Sistema SAJ dentro do fluxo do gabinete, promova-se a conclusão deste feito para a fila de sentença.

Cumpra-se, voltando-me com brevidade.
19/12/2024 13:41

Expedida/Certificada
19/12/2024 09:19

Expedição de Certidão.
04/11/2024 11:08

Mero expediente
24/10/2024 17:25

Conclusos para decisão
24/10/2024 17:25

Expedição de Certidão.
27/08/2024 10:19

Juntada de Petição de petição inicial
30/07/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 00:13

Expedição de Certidão.
23/07/2024 09:12

Publicado ato_publicado em 23/07/2024.
18/07/2024 13:46

Expedida/Certificada
18/07/2024 12:44

Expedição de Certidão.
20/06/2024 18:27

Mero expediente
01/04/2024 09:04

Conclusos para decisão
30/11/2023 18:31

Juntada de Petição de Réplica
06/11/2023 10:08

Publicado ato_publicado em 06/11/2023.
01/11/2023 12:12

Expedida/Certificada
30/10/2023 13:13

Ato ordinatório
28/06/2023 09:23

Publicado ato_publicado em 28/06/2023.
22/06/2023 11:26

Expedida/Certificada
22/06/2023 11:26

Expedição de Certidão.
22/06/2023 11:02

Apensado ao processo
30/03/2023 18:15

Juntada de Petição de contestação
20/02/2023 09:55

Expedição de Certidão.
09/02/2023 15:02

Expedição de Certidão.
09/02/2023 14:33

Expedição de Certidão.
09/02/2023 13:34

Expedição de Mandado.
08/02/2023 14:16

Tutela Provisória
22/12/2022 14:40

Conclusos para decisão
13/12/2022 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 14:46

Publicado ato_publicado em 07/12/2022.
06/12/2022 12:17

Expedição de Certidão.
06/12/2022 11:11

Expedida/Certificada
28/09/2022 12:57

Mero expediente
20/09/2022 14:27

Conclusos para decisão
02/09/2022 13:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/09/2022 13:23

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
02/09/2022 12:47

Expedição de Certidão.
23/08/2022 10:31

Expedição de Certidão.
23/08/2022 09:45

Expedição de Certidão.
19/08/2022 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 10:44

Publicado ato_publicado em 03/08/2022.
01/08/2022 15:42

Expedida/Certificada
29/07/2022 08:32

Declarada incompetência
28/07/2022 06:56

Conclusos para decisão
28/07/2022 06:23

Realizado cálculo de custas
28/07/2022 06:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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