02/01/2025 12:00

Publicado ato_publicado em 02/01/2025.
30/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Sandro Ricardo Salonski Martins (OAB 1084/RO), Felipe Alencar Damasceno (OAB 3756/AC), Ariadna de Brito Mourão (OAB 5615/AC), Liv Anne Andrade Oliveira (OAB 5993/AC), Sanderson Dagostin Galiano (OAB 8812/RO) Processo 0700112-54.2024.8.01.0010 - Procedimento Comum Cível - Autor: Amarildo de Souza Bassi - Réu: Cooperativa de Credito e Investimentos do Acre ¿ Sicoob Acre - Autos n.º 0700112-54.2024.8.01.0010 Classe Procedimento Comum Cível Autor Amarildo de Souza Bassi Réu Cooperativa de Credito e Investimentos do Acre Sicoob Acre SENTENÇA Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por AMARILDO DE SOUZA BASSI em face de COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS DO ACRE - SICOOB ACRE, pleiteando a limitação dos descontos em sua folha de pagamento ao percentual de 10% de seus vencimentos.

O autor alega estar em situação de superendividamento, tendo contraído diversos empréstimos junto a diferentes instituições financeiras.

Afirma que os descontos atuais comprometem significativamente sua renda, prejudicando sua subsistência e de sua família, especialmente considerando que possui um filho com necessidades especiais.

Instruiu a inicial com documentos comprobatórios de seus rendimentos e dívidas. É o relatório.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, constato que o autor ajuizou três ações distintas - processos nº 0700112-54.2024.8.01.0010, 0700110-84.2024.8.01.0010 e 0700111-69.2024.8.01.0010 - cada uma direcionada a uma instituição financeira diferente, buscando a limitação individual dos descontos em 10% de seus vencimentos.

Contudo, tal procedimento contraria frontalmente o disposto no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei nº 14.181/2021, que estabelece: "A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código [...]" O dispositivo legal é claro ao determinar que o processo de repactuação deve ser único, com a presença de todos os credores, justamente para possibilitar uma solução global do superendividamento que preserve o mínimo existencial do consumidor e, ao mesmo tempo, estabeleça condições viáveis de pagamento a todos os credores.

O fracionamento pretendido pelo autor, além de contrariar a legislação específica, pode gerar decisões conflitantes e inviabilizar o próprio objetivo da lei, que é promover a recuperação financeira do consumidor superendividado de forma organizada e sustentável.

Consequências do Fracionamento das Ações A divisão das ações em três processos distintos pode resultar em várias complicações: Decisões Conflitantes: A possibilidade de decisões judiciais diferentes sobre as mesmas questões financeiras pode gerar insegurança jurídica e desorganização na recuperação das dívidas.

Ineficácia da Repactuação: O objetivo da repactuação é promover um acordo que leve em consideração todas as dívidas do consumidor.

A realização de ações separadas impede que se alcance uma solução integrada e sustentável.

Desvio do Rito Legal: O fracionamento fere o princípio da celeridade processual e o espírito da lei que visa proteger o consumidor superendividado.

A legislação busca evitar que o consumidor seja sobrecarregado com múltiplos processos e decisões.

A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que as ações relacionadas ao superendividamento devem ser tratadas em um único processo.

Por exemplo, decisões recentes enfatizam que a repactuação deve ocorrer em um rito específico, onde inicialmente há uma tentativa de conciliação com todos os credores envolvidos.

Mesmo tratando de ente federal, deve haver um único processo: nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

PROCESSO CIVIL.

ARTS. 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO.

LEI N. 8.078/1990, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 14.181/2021.

NATUREZA CONCURSAL.

FIXAÇÃO DE JUÍZO UNIVERSAL.

ENTE FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.

EXCEÇÃO AO ART. 109, I, DA CF/88.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL OU DISTRITAL. 1.

Considerando a natureza concursal, compete à Justiça estadual ou distrital conhecer do processo de superendividamento previsto nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, com a redação da Lei n. 14.181/2021, e julgá-lo, ainda que um ente federal integre o polo passivo, tratando-se de exceção ao art. 109, I, da Constituição Federal. 2.

Conflito conhecido para se declarar a competência do Juízo suscitado. (CC n. 192.140/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 16/5/2023.) DISPOSITIVO Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual na modalidade adequação, facultando ao autor o ajuizamento de nova ação nos moldes do art. 104-A do CDC, com a inclusão de todos os credores no polo passivo.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida.

Publique-se.

Intimem-se.

Bujari-(AC), 20 de dezembro de 2024.

Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito
27/12/2024 12:44

Arquivado Definitivamente
27/12/2024 12:43

Arquivado Definitivamente
27/12/2024 12:41

Expedição de Certidão.
27/12/2024 12:34

Expedida/Certificada
20/12/2024 07:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/12/2024 08:13

Conclusos para despacho
17/12/2024 09:52

Conclusos para julgamento
11/11/2024 22:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 13:20

Juntada de Mandado
11/11/2024 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 08:50

Expedição de Mandado.
29/10/2024 07:49

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.
25/10/2024 10:44

Expedida/Certificada
17/10/2024 14:31

deferimento
15/10/2024 08:00

Conclusos para julgamento
14/10/2024 15:31

Juntada de Petição de Alegações finais
03/10/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 22:02

Juntada de Petição de Alegações finais
25/09/2024 18:15

Mero expediente
04/09/2024 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 13:55

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/09/2024 08:00:00, Vara Única - Cível.
20/08/2024 10:01

Outras Decisões
19/08/2024 08:42

Conclusos para julgamento
19/08/2024 08:38

Expedição de Certidão.
12/08/2024 12:24

Publicado ato_publicado em 12/08/2024.
07/08/2024 13:30

Expedida/Certificada
31/07/2024 07:25

Mero expediente
29/07/2024 11:52

Conclusos para despacho
29/07/2024 11:52

Juntada de Certidão
29/07/2024 07:53

Publicado ato_publicado em 29/07/2024.
26/07/2024 08:54

Expedida/Certificada
26/07/2024 08:17

Ato ordinatório
25/07/2024 09:18

Expedição de Certidão.
24/07/2024 15:44

Juntada de Petição de contestação
08/07/2024 08:34

Publicado ato_publicado em 08/07/2024.
05/07/2024 09:36

Expedida/Certificada
03/07/2024 13:47

Infrutífera
02/07/2024 10:16

Mero expediente
02/07/2024 09:46

Conclusos para despacho
02/07/2024 09:42

Expedição de Certidão.
01/07/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 07:23

Ato ordinatório
10/06/2024 10:40

Expedição de Mandado.
04/06/2024 09:16

Publicado ato_publicado em 04/06/2024.
03/06/2024 11:23

Expedida/Certificada
03/06/2024 08:10

Ato ordinatório
29/05/2024 11:58

Expedida/Certificada
29/05/2024 11:54

Publicado ato_publicado em 29/05/2024.
29/05/2024 11:50

Expedição de Certidão.
29/05/2024 11:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/07/2024 08:05:00, Vara Única - Cível.
29/05/2024 09:10

Apensado ao processo
29/05/2024 09:06

Apensado ao processo
28/05/2024 07:32

Não Concedida a Medida Liminar
28/05/2024 07:26

Expedição de Certidão.
23/05/2024 12:24

Conclusos para decisão
23/05/2024 12:24

Juntada de Acórdão
16/04/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 08:33

Publicado ato_publicado em 11/04/2024.
10/04/2024 10:11

Expedida/Certificada
07/03/2024 15:51

Gratuidade da Justiça
07/03/2024 10:30

Conclusos para decisão
05/03/2024 07:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
02/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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