27/06/2025 05:20

Publicado ato_publicado em 27/06/2025.
27/06/2025 00:00

Intimação

ADV: EDVALDO DE ARAUJO PAIVA (OAB 1628/AC), ADV: ISAIAS MUNIZ DE OLIVEIRA (OAB 4919/AC) - Processo 0706103-77.2020.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Causas Supervenientes à Sentença - CREDOR: B1Valmir Ribeiro de MatosB0 - DEVEDOR: B1Guilherme Jorge Lopes da SilvaB0 - A parte Credora Valmir Ribeiro de Matos postulou às páginas 155/161 a penhora de 30% dos vencimentos líquidos percebidos pelo Devedor Guilherme Jorge Lopes da Silva sob a alegação de que após pesquisas via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não houve resultado útil para a execução.

Decido.

Inicialmente, verifico que houve bloqueio de valor parcial via sistema SISBAJUD (págs. 121/124), na importância de R$ 552,64.

Assim, considerando que o devedor foi intimado para se manifestar sobre possível impenhorabilidade e deixou o prazo fluir sem qualquer manifestação (pág. 126), CONVERTO em PENHORA a indisponibilidade dos ativos financeiros realizadas no dia 17/08/2023, junto ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (R$ 552,64) e determino às referidas instituições que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfiram o montante para conta remunerada vinculada a este Juízo junto ao BANCO DO BRASIL (art. 854, § 5º, CPC).

Quanto ao pedido de penhora de salário, considerando o valor líquido dos rendimentos do Devedor que é de R$ 2.968,03 (págs. 152/153), entendo que inviável a penhora por refletir comprometimento da subsistência do Devedor, visto que o valor líquido por ele percebido não atinge sequer o montante de três vezes o salário mínimo nacional.

Nesse sentido, apresento o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO .

I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre o benefício previdenciário de uma das devedoras, nos autos de execução de título extrajudicial.

II.

Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de penhora sobre benefício previdenciário para satisfação de crédito não alimentar . 1.

Se a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inc.

IV, do Código de Processo de Civil pode ser flexibilizada no caso concreto . 2.

Se a penhora de 30% dos proventos da parte agravada comprometeria sua subsistência.

III.

Razões de Decidir: 3 .

O princípio da responsabilidade patrimonial não é absoluto e sofre limitações legais para preservar a subsistência do devedor, conforme estipulado no art. 833, inc.

IV, do Código de Processo Civil. 4 .

A jurisprudência do STJ admite a mitigação da impenhorabilidade dos salários em situações excepcionais, desde que não comprometa a subsistência do devedor, o que, na jurisprudência deste Tribunal, é presumido quando o executado percebe remuneração mensal inferior a três salários mínimos.

IV.

Dispositivo e Tese: Recurso desprovido.

Mantida a decisão que indeferiu a penhora sobre o benefício previdenciário da parte agravada .

Tese de julgamento: "1.

A regra de impenhorabilidade dos vencimentos, salários e proventos de aposentadoria pode ser mitigada em situações excepcionais, desde que não comprometa a subsistência do devedor." "2.

No caso concreto, a penhora sobre o benefício previdenciário da parte agravada comprometeria sua subsistência, porquanto seus proventos são inferiores a três salários mínimos, razão pela qual deve ser mantida a impenhorabilidade ." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1 .934.570/SP, rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, j . 10/10/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.021.375/DF, rel .

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 09/11/2022. (TJSC, Agravo de Instrumento n . 5054951-73.2024.8.24 .0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2024). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 50549517320248240000, Relator.: Marcos Fey Probst, Data de Julgamento: 19/11/2024, Sexta Câmara de Direito Civil) Pelas razões acima expostas, INDEFIRO, o pedido de penhora dos vencimentos do Devedor.

Por outro lado, considerando os princípios da efetividade e da cooperação processual bem como o lapso temporal transcorrido desde a última consulta de bens, observado o valor atualizado da dívida (pág. 162), determino: 1) Proceda-se à pesquisa de valores em nome da parte Devedora, por meio do sistema SISBAJUD, o que deverá ser feito na modalidade TEIMOSINHA, com a busca de valores em contas corrente e poupanças de forma automatizada por 60 (sessenta) dias consecutivos, 1.1) Sendo positiva(s) a(s) pesquisa(s), intime-se a parte Devedora, pessoalmente, ou por advogado constituído para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca de possível impenhorabilidade ou excesso (art. 854, § 3º, I e II, do CPC); 1.1.1) Havendo manifestação, voltem-me para apreciação e deliberação; 1.1.2) Não havendo manifestação, fica convertida a indisponibilidade dos bens em penhora, intimando-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender direito. 2) Frustrado o bloqueio de valores via SISBAJUD, determino, ainda, a busca de bens via sistemas INFOJUD, RENAJUD, SNIPER, SREI e Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB).

Com as informações, voltem os autos conclusos. 3) Ao depois, intime-se a parte Credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto às diligências realizadas, indicando nos autos bens do devedor passíveis de penhora, devendo, no mesmo prazo, pronunciar-se acerca da penhora já realizada, requerendo o que entender ser-lhe direito, tudo sob pena de suspensão (art. 921, III, CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se com brevidade.
26/06/2025 08:47

Expedida/Certificada
16/06/2025 18:10

Outras Decisões
07/05/2025 11:02

Conclusos para despacho
07/05/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 10:59

Juntada de Ofício
07/05/2025 10:52

Juntada de Ofício
30/04/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Edvaldo de Araujo Paiva (OAB 1628/AC), Isaias Muniz de Oliveira (OAB 4919/AC) Processo 0706103-77.2020.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: Valmir Ribeiro de Matos - Devedor: Guilherme Jorge Lopes da Silva - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se da resposta de ofício de págs.151/153.
25/04/2025 12:43

Expedida/Certificada
07/04/2025 13:01

Ato ordinatório
07/04/2025 12:57

Juntada de Ofício
07/04/2025 12:56

Juntada de Ofício
08/01/2025 11:15

Expedição de Ofício.
26/12/2024 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/12/2024 13:16

Publicado ato_publicado em 26/12/2024.
23/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Edvaldo de Araujo Paiva (OAB 1628/AC), Isaias Muniz de Oliveira (OAB 4919/AC) Processo 0706103-77.2020.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: Valmir Ribeiro de Matos - Devedor: Guilherme Jorge Lopes da Silva - Em petição de PP. 141/142 a parte exequente pugna pela realização de pesquisas de bens em nome do Devedor via sistema CCS-Bacen, bem como, a expedição de ofício ao INCRA, para que seja informado o valor dos proventos de aposentadoria recebidos pelo Executado.

No tocante a solicitação de procura de bens por meio do CCS-BACEN, consta que as informações obtidas através do CCS - BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - Banco Central do Brasil), são compartilhadas com o SISBAJUD, que é o sistema de comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central (art. 3º, inciso IV, do Regulamento BACENJUD), desta forma, considerando que já fora realizada a procura por meio do SISBAJUD em 16/08/2023 (pp. 120/124), INDEFIRO o novo pedido.

Entretanto, DEFIRO o pedido para expedição de ofício ao INCRA, para que o órgão informe o valor dos proventos de aposentadoria recebidos pelo Executado Guilherme Jorge Lopes da Silva.

Defiro apenas o envio eletrônico do referido ofício pela Secretaria, competindo ao credor o envio e protocolo do ofício junto ao INCRA, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumprida a diligência acima e vencido o prazo, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.
19/12/2024 15:47

Expedida/Certificada
19/12/2024 11:46

Expedição de Certidão.
27/11/2024 17:43

Expedida/Certificada
16/11/2024 20:51

Outras Decisões
11/09/2024 11:27

Conclusos para decisão
22/08/2024 05:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/08/2024 11:41

Expedida/Certificada
13/08/2024 12:19

Ato ordinatório
12/08/2024 08:25

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 13:58

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 13:58

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 08:35

Publicado ato_publicado em 06/12/2023.
05/12/2023 12:02

Expedida/Certificada
30/11/2023 07:56

Outras Decisões
31/10/2023 10:54

Conclusos para despacho
10/10/2023 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/09/2023 11:11

Expedição de Certidão.
28/09/2023 11:44

Ato ordinatório
28/09/2023 09:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/09/2023.
29/08/2023 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/08/2023 11:33

Expedida/Certificada
25/08/2023 11:02

Ato ordinatório
25/08/2023 11:00

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 13:55

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 02:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/05/2023 10:22

Expedida/Certificada
23/05/2023 10:19

Ato ordinatório
23/05/2023 10:16

Expedição de Certidão.
09/03/2023 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/03/2023 11:06

Expedida/Certificada
08/03/2023 10:58

Evoluída a classe de 7 para 156
07/03/2023 18:36

Outras Decisões
28/02/2023 12:30

Juntada de Ofício
17/02/2023 10:03

Conclusos para despacho
17/02/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 16:21

Expedição de Ofício.
31/01/2023 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/01/2023 12:00

Expedida/Certificada
25/01/2023 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 12:43

Ato ordinatório
23/12/2022 15:06

Recebidos os autos
23/12/2022 15:06

Remetidos os autos da Contadoria
23/12/2022 15:05

Juntada de Outros documentos
16/12/2022 12:21

Realizado cálculo de custas
16/12/2022 12:16

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 11:15

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/12/2022 11:05

Transitado em Julgado em 15/12/2022
21/11/2022 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/11/2022 11:56

Expedida/Certificada
17/11/2022 23:02

Julgado procedente o pedido
25/10/2022 08:21

Conclusos para julgamento
24/10/2022 21:17

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/10/2022 11:15

Expedida/Certificada
13/10/2022 10:45

Ato ordinatório
13/10/2022 10:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/10/2022 10:00:00, 5ª Vara Cível.
09/09/2022 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/09/2022 10:56

Expedida/Certificada
04/09/2022 19:52

Outras Decisões
06/07/2022 12:48

Conclusos para decisão
20/06/2022 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/05/2022 11:46

Expedida/Certificada
30/05/2022 10:34

Ato ordinatório
27/05/2022 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/04/2022 08:07

Expedida/Certificada
28/04/2022 08:45

Ato ordinatório
07/04/2022 15:05

Juntada de Petição de contestação
07/04/2022 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2022 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/03/2022 10:43

Expedida/Certificada
19/03/2022 12:53

Ato ordinatório
19/03/2022 12:50

Expedição de Certidão.
07/12/2021 12:07

Juntada de Mandado
07/12/2021 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2021 13:41

Juntada de Outros documentos
26/07/2021 18:26

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
11/06/2021 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2021 22:11

Expedição de Carta.
05/05/2021 22:06

Expedição de Mandado.
28/01/2021 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2021 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/01/2021 21:29

Realizado cálculo de custas
21/01/2021 16:03

Expedida/Certificada
19/01/2021 17:44

Ato ordinatório
19/01/2021 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2020 17:08

Juntada de Outros documentos
29/10/2020 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/10/2020 14:49

Expedida/Certificada
15/10/2020 22:05

Tutela Provisória
02/10/2020 15:28

Conclusos para decisão
26/08/2020 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2020 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2020 15:09

Expedida/Certificada
19/08/2020 07:28

Outras Decisões
17/08/2020 14:22

Conclusos para decisão
17/08/2020 08:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2020

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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