14/05/2025 10:44

Conclusos para despacho
14/04/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 07:05

Juntada de Aviso de Recebimento
14/03/2025 04:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2025 14:53

Expedição de Carta.
26/12/2024 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP) Processo 0723365-98.2024.8.01.0001 - Monitória - Autor: Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A - Réu: Jose de Souza Cunegundes - DECISÃO Trata-se de ação monitória na qual a parte demandante requer que lhe seja deferida a gratuidade judiciária ou o recolhimento das custas ao final, ao argumento de que teve sua falência decretada e que se encontra em situação financeira de extrema fragilidade.

De início, faço consignar que perfilho do entendimento, firmado pelo STJ, no sentido de que, mesmo que tenha sido decretada a falência, tal condição, por si só, não é prova da alegada falta de recursos para arcar com as custas do processo. É o que dispõe a Súmula 481 do STJ: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (grifei)", tendo sido firmado entendimento de que mencionada Súmula deve ser aplicada à massa falida, pois, em que pese tenha sido decretada a falência, tal fato por si só, não é suficiente para comprovar que a parte não dispõe de condições de arcar com as custas do processo.

Por tais razões INDEFIRO a gratuidade à autora.

Não obstante, com o fim de preservar a garantia prevista no art. 5º XXXV, da Constituição da República, que permite o livre acesso à justiça, e considerando o que consta das pp. 38, DEFIRO o pedido da autora para que proceda com o recolhimento das custas e despesas processuais ao final do processo.

Prosseguindo, considerando que a inicial encontra-se instruída com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, cujos documentos, a princípio, evidenciam o direito da parte autora, expeça-se mandado de pagamento, nos termos do demonstrativo de débito de pp. 16/18, fazendo constar do mandado que o prazo para pagar ou opor embargos será de 15 (quinze) dias (arts. 701 e 702 do CPC), bem como de que, em ocorrendo o pagamento, neste prazo, estará a parte demandada isenta do pagamento das custas (art. 701, § 1º, do CPC).

Para esta fase, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 701, caput, do CPC).

Decorrido o prazo mencionado no parágrafo primeiro, sem a comprovação do pagamento ou oposição de embargos, venham-me os autos conclusos para nova deliberação.

Intime-se e cumpra-se.
19/12/2024 15:47

Expedida/Certificada
19/12/2024 11:54

Decisão Interlocutória de Mérito
17/12/2024 12:30

Conclusos para despacho
17/12/2024 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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