24/02/2025 14:15

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Claúdio Roberto Marreiro de Mattos (OAB 2768/AC) Processo 0722645-34.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cauby Gadelha Cavalcante - Portanto, com fundamento no artigo 200, parágrafo único, do CPC, homologo a desistência e declaro extinto o processo sem resolução de mérito.

Sem custas, considerando o entendimento firmado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.442.134, pelo qual a desistência, em regra, obriga a parte autora a pagar as custas processuais, a menos que ela ocorra antes da citação.

Publicar, intimar e arquivar em obediência ao Provimento Conjunto PRESI/COGER nº. 03/2024 - Proc.

SEI 0004772-65.2024.8.01.0000, tendo em vista que a desistência é ato incompatível com o direito de recorrer e gera o trânsito em julgado imediato desta sentença.
20/02/2025 10:40

Expedida/Certificada
19/02/2025 22:55

Extinto o processo por desistência
19/02/2025 09:00

Conclusos para julgamento
18/02/2025 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2024 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Claúdio Roberto Marreiro de Mattos (OAB 2768/AC) Processo 0722645-34.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cauby Gadelha Cavalcante - Réu: Agroboi Importação e Exportação Ltda - Decisão O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos".

Embora para a concessão de gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

Da análise dos fatos narrados na inicial, a presunção relativa da hipossuficiência econômica do autor está abalada, visto que indicou ser técnico em agropecuária, portanto, é inevitável concluir que aufere renda mensal, mas não juntou aos autos qualquer comprovante que possibilite a presunção de suas alegações de modo emprestar a convicção necessária à concessão da AJG pretendida.

Está sedimentado na jurisprudência do STJ, cujo entendimento tem sido seguido pelo nosso Tribunal, que a simples afirmação de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais não é suficiente para o deferimento do benefício, na medida em que não é capaz, por si só, de infirmar os indícios de que a parte dispõe de condições para fazer face àquelas despesas, tendo em vista que tal afirmação tem presunção apenas relativa, podendo ser ilidida por outras provas ou circunstâncias.

Tais circunstâncias são determinantes para facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o requerente deve apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos últimos comprovantes de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de conta e de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) comprovante de despesas para custeio de seu sustento ou da família; e) e, principalmente, cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; além de outros documentos que demonstrem sua situação de hiposuficiência.

Forte nessas razões, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o requerente apresentar os documentos requisitados ou recolher a competente taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).

Intimar.
20/12/2024 13:10

Expedida/Certificada
19/12/2024 16:13

Emenda à Inicial
12/12/2024 17:25

Conclusos para despacho
07/12/2024 06:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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