10/07/2025 05:30

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA (OAB 23664/PB), ADV: GESSICA MENDES DOS SANTOS (OAB 4006/AC), ADV: CARLOS FREDERICO NÓBREGA FARIAS (OAB 7119/PB), ADV: FABIULA ALBUQUERQUE RODRIGUES (OAB 3188/AC), ADV: ANA LUIZA FELIX FABRI PRATAVIERA (OAB 3060/AC) - Processo 0703322-30.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - RECLAMANTE: B1Edineia Pereira MattosB0 - REQUERIDO: B1Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.AB0 - VISTOS e mais ENERGISA ACRE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., na forma das fls. 118-119, interpôs embargos de declaração em face de alegada contradição no ato sentencial (fls. 118-119).

Cumpre ressaltar, a propósito, a teor do art. 48, da Lei Federal nº 9.099/95 (LJE), que "caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão, nos casos previstos no Código de Processo Civil.".

Recebo os aclaratórios (fls. 118-119) e julgo PROCEDENTE, pois, verifica-se que os marcos de correção monetária destoam de entendimento sumulado e, assim, corrijo, no ponto, e dou nova redação para fazer constar que sobre a quantia indenizatória por dano moral deverá incidir juros a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento.

Mantenho a r. sentença (fls. 114-115) nos demais termos.

P.

R.

I.
09/07/2025 12:01

Expedida/Certificada
08/07/2025 12:00

Recebidos os autos
08/07/2025 12:00

Embargos de Declaração Acolhidos
07/04/2025 10:24

Conclusos para despacho
07/04/2025 10:22

Expedição de Certidão.
01/04/2025 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 05:19

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Luiza Felix Fabri Prataviera (OAB 3060/AC), Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva (OAB 23664/PB), Gessica Mendes dos Santos (OAB 4006/AC) Processo 0703322-30.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Edineia Pereira Mattos - Requerido: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A - VISTOS e mais Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, à vista dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e da natureza dos seus efeitos (fls. 118-119), manifestar-se a respeito.

Depois, à vista dos embargos de declaração (fls. 118-119) e de sua respectiva resposta, à conclusão.

Cumpra-se.
21/03/2025 04:23

Expedida/Certificada
11/03/2025 07:29

Recebidos os autos
11/03/2025 07:29

Mero expediente
22/01/2025 07:26

Conclusos para decisão
21/01/2025 09:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/01/2025 09:00

Publicado ato_publicado em 08/01/2025.
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Luiza Felix Fabri Prataviera (OAB 3060/AC), Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva (OAB 23664/PB), Gessica Mendes dos Santos (OAB 4006/AC) Processo 0703322-30.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Edineia Pereira Mattos - Requerido: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A - Trata-se de Ação proposta por EDINEIA PEREIRA MATTOS em face de ENERGISA ACRE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, visando a nulidade da cobrança de R$2.046,40 referente à recuperação de consumo, a declaração de inexigibilidade da dívida, bem como indenização por danos materiais e morais.

A autora alega irregularidade na medição de consumo e, consequentemente, na cobrança do débito, e que não foi previamente notificada, acerca da inspeção a ser realizada em sua residência.

A empresa ré contestou, alegando que a cobrança é válida, em razão de irregularidade no medidor de energia, e que seguiu os procedimentos legais estabelecidos pela ANEEL, não havendo ato ilícito que justifique os danos pleiteados.

Conforme demonstrado nos autos, a ré realizou inspeção no medidor de energia da unidade consumidora da autora, constatando irregularidade no ramal de entrada, o que gerou a necessidade de recuperação do consumo não registrado.

O procedimento de recuperação de consumo está em conformidade com a Resolução 1000/2021 da ANEEL, que autoriza a concessionária a proceder com a cobrança dos valores não faturados, após a constatação de irregularidade na medição, com a devida comunicação ao consumidor.

Entretanto, ao analisar os documentos constantes nos autos, verifico que a autora tem pago entre R$ 127,00 e R$ 494,00, conforme comprovado pelos extratos de consumo apresentados.

Tal diferença substancial em relação à cobrança de R$ 2.046,40 deixa claro que o valor exigido é consideravelmente mais alto do que o habitual para o consumo da autora, configurando uma cobrança excessiva e desproporcional.

Apesar de a ré ter seguido os procedimentos legais previstos pela ANEEL, a cobrança apresentada não reflete adequadamente o consumo médio da autora.

A discrepância entre os valores pagos anteriormente e a quantia exigida não encontra justificativa razoável, evidenciando que o valor cobrado não condiz com o que seria devido.

A autora não comprovou a existência de danos materiais, como o corte de energia ou dano ao equipamento de portão elétrico.

Em relação ao dano moral, pontuo existente, pois é in re ipsa, ademais, houve a perda do tempo útil, e tendo em vista a posição social, econômica e técnica da ré, e o caráter preventivo e pedagógico arbitro o dano moral em R$ 7.000,00 (sete mil reais) RAZÃO DISSO, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º e 20, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE) e Lei 8.078/90 (CDC), JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, para declarar a nulidade da cobrança de R$ 2.046,40 e a inexigibilidade da dívida, julgo PROCEDENTE os pedidos de indenização por dano moral para condenar a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) corrigidos monetariamente a partir do evento danoso (da cobrança irregular) e juros de 1% ao mês a partir da citação e julgo IMPROCEDENTE o pedido de dano material; e com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil (NCPC), declaro a extinção do processo com resolução do mérito.

Sem custas e honorários (art. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95).

P.

R.

I.

Cumpra-se.
07/01/2025 07:42

Expedida/Certificada
09/12/2024 17:13

Julgado procedente o pedido
28/08/2024 11:52

Infrutífera
26/08/2024 14:48

Juntada de Petição de contestação
11/07/2024 09:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/08/2024 11:00:00, 2º Juizado Especial Cível.
11/07/2024 08:32

Evoluída a classe de 11875 para 436
11/07/2024 08:32

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
11/07/2024 08:32

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
10/07/2024 12:13

Infrutífera
25/06/2024 01:50

Expedição de Certidão.
25/06/2024 01:50

Expedição de Certidão.
21/06/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 08:28

Publicado ato_publicado em 18/06/2024.
14/06/2024 13:39

Expedida/Certificada
14/06/2024 13:39

Expedida/Certificada
14/06/2024 11:35

Expedição de Certidão.
14/06/2024 11:35

Expedição de Certidão.
14/06/2024 09:57

Ato ordinatório
14/06/2024 09:56

Ato ordinatório
13/06/2024 18:37

Expedição de Certidão.
13/06/2024 18:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/07/2024 10:30:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
13/06/2024 17:25

Evoluída a classe de 11875 para 436
13/06/2024 17:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/06/2024 17:25

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
13/06/2024 14:36

Expedição de Certidão.
13/06/2024 13:56

Recebidos os autos
13/06/2024 13:56

Concedida a Medida Liminar
12/06/2024 09:08

Conclusos para decisão
11/06/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 09:08

Publicado ato_publicado em 07/06/2024.
06/06/2024 11:56

Expedida/Certificada
05/06/2024 12:13

Recebidos os autos
05/06/2024 12:13

Mero expediente
04/06/2024 12:32

Conclusos para decisão
04/06/2024 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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