28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: HILÁRIO DE CASTRO MELO JÚNIOR (OAB 2446/AC), ADV: ARQUILAU DE CASTRO MELO (OAB 331/AC), ADV: POLLYANNA VERAS DE SOUZA (OAB 4653/AC), ADV: MARCOS VINICIUS JARDIM RODRIGUES (OAB 2299/AC) - Processo 0706153-64.2024.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - REQUERENTE: B1Sebastião Raclido Viana de OliveiraB0 - REQUERIDO: B1Oi S.aB0 - B114 Brasil Telecom Celular S/A ( OI Móvel S/A )B0 - B1Oi Móvel S.A - em Recuperação JudicialB0 - VISTOS e mais Defiro, com fundamento nos arts. 2º, 5º e 6º, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE) e, ainda, no que couber, na disciplina cepecista aplicável (CPC), a pretensão de GRATUIDADE DA JUSTIÇA (fls. 242 e 257-259), pois, à vista da exigência constitucional (CRFB, art. 5º, LXXIV) e do quadro dos autos, foi comprovada o quanto basta a exigida insuficiência de recursos.

Intimem-se para contrarrazões.

Cumpra-se.
09/07/2025 13:10

Conclusos para decisão
08/07/2025 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 05:14

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
03/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA RAQUEL VIANA DE OLIVEIRA (OAB 20256/AM), ADV: ALEXANDRA DESIRÉE VALLE SANTOS GUILHERME (OAB 16870/AM) - Processo 0706153-64.2024.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - REQUERENTE: B1Sebastião Raclido Viana de OliveiraB0 - REQUERIDO: B1Oi S.aB0 - B114 Brasil Telecom Celular S/A ( OI Móvel S/A )B0 - B1Oi Móvel S.A - em Recuperação JudicialB0 - VISTOS e mais Indefiro, com fundamento nos arts. 2º, 5º e 6º, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE) e, ainda, no que couber, na disciplina cepecista aplicável (CPC), a pretensão de GRATUIDADE DA JUSTIÇA (fls. 242), pois, à vista da exigência constitucional (CRFB, art. 5º, LXXIV) e do quadro dos autos, não vislumbro e nem foi comprovada o quanto basta a exigida insuficiência de recursos.

Ordeno, com apoio no ENUNCIADO 115, do FONAJE, a intimação da parte recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da ciência deste ato, fazer o preparo do recurso interposto (fls. 242-247) ou, ainda, comprovar a exigida insuficiência de recursos, sob pena de deserção, decorrido o prazo assinado, à conclusão (decisão).

Intimem-se.Cumpra-se.
02/07/2025 07:24

Expedida/Certificada
01/07/2025 12:44

Recebidos os autos
01/07/2025 12:44

Decisão Interlocutória de Mérito
28/05/2025 09:22

Conclusos para decisão
28/05/2025 09:21

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:01

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
28/05/2025 05:41

Juntada de Petição de Apelação
28/05/2025 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 06:14

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: HILÁRIO DE CASTRO MELO JÚNIOR (OAB 2446/AC), ADV: MARIA RAQUEL VIANA DE OLIVEIRA (OAB 20256/AM), ADV: ARQUILAU DE CASTRO MELO (OAB 331/AC), ADV: ALEXANDRA DESIRÉE VALLE SANTOS GUILHERME (OAB 16870/AM) - Processo 0706153-64.2024.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - REQUERENTE: B1Sebastião Raclido Viana de OliveiraB0 - REQUERIDO: B1Oi S.aB0 - B114 Brasil Telecom Celular S/A ( OI Móvel S/A )B0 - B1Oi Móvel S.A - em Recuperação JudicialB0 - VISTOS e mais A parte autora Sebastião Raclido Viana de Oliveira interpôs embargos de declaração sob o argumento de omissão no ato sentencial (fls. 223-225), quanto ao pedido de cumprimento de sentença (fls. 218-220 e 221-222).

Preliminarmente, verifica-se que os embargos são tempestivos nos termos dos arts. 49 da Lei nº 9.099/95 e 1.023 do CPC, razão pela qual merecem ser recebidos.

Não procede a inconformidade veiculada nestes aclaratórios.

As questões suscitadas não constituem omissão, contradição ou obscuridade, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo Juízo, o que inviabiliza o seu exame no atual momento processual.

Consoante o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração somente são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

Cumpre consignar, que mesmo na vigência do CPC/15, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão (Informativo 585 do C.

STJ) e, em consequência, não são os embargos de declaração o recurso cabível para rediscussão de mérito.

RAZÃO DISSO, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º e 48, caput, da Lei Federal nº 9.099/95 (LJE), REJEITO os embargos declaratórios (fls. 226-227) interpostos pela autor Sebastião Raclido Viana de Oliveira.

P.R.I.A.
26/05/2025 14:24

Expedida/Certificada
21/05/2025 13:15

Evoluída a classe de 436 para 156
15/05/2025 15:47

Recebidos os autos
15/05/2025 15:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/05/2025 09:53

Conclusos para julgamento
15/05/2025 09:53

Expedição de Certidão.
05/05/2025 08:37

Publicado ato_publicado em 05/05/2025.
30/04/2025 11:31

Expedida/Certificada
01/04/2025 08:35

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.
31/03/2025 12:17

Expedida/Certificada
26/03/2025 17:53

Recebidos os autos
26/03/2025 17:53

Mero expediente
09/03/2025 14:06

Conclusos para decisão
07/03/2025 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 14:46

Recebidos os autos
27/02/2025 14:46

Mero expediente
26/02/2025 08:10

Conclusos para decisão
25/02/2025 06:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/02/2025 06:44

Recebidos os autos
20/02/2025 06:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/02/2025 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 07:53

Conclusos para decisão
11/02/2025 07:53

Processo Reativado
10/02/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 08:34

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 08:34

Transitado em Julgado em 07/02/2025
08/01/2025 08:48

Publicado ato_publicado em 08/01/2025.
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB 2446/AC), Arquilau de Castro Melo (OAB 331/AC), Alexandra Desirée Valle Santos Guilherme (OAB 16870/AM) Processo 0706153-64.2024.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Requerente: Sebastião Raclido Viana de Oliveira - Requerido: Oi S.a, Oi Móvel S.A - em Recuperação Judicial, 14 Brasil Telecom Celular S/A ( OI Móvel S/A ) - Trata-se de ação movida por SEBASTIÃO RACLIDO VIANA DE OLIVEIRA em face de OI S.A, em que o autor pleiteia a devolução de valores pagos indevidamente, a título de serviços não contratados, e a reparação por danos morais.

A controvérsia deve ser decidida à luz do Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação entre as partes, enquadrando-se autor e ré nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente.

Invertido o ônus da prova às fls. 83.

Restou demonstrado nos autos que a ré cobrou valores indevidos referentes a serviços como "Oi Notícias", "Oi News Estadão", "Oi Áudio News Básico", "Oi Expert", "Oi Leitura - Assinatura de Jornais", "Oi News Isto É" e "Oi Fixo", totalizando R$ 992,99.

A ré não comprovou a anuência expressa do autor para a contratação desses serviços, configurando prática abusiva e ilícita, nos termos do art. 42 do CDC.

Assim, faz jus o autor à repetição em dobro dos valores cobrados, diante da ausência de erro justificável.

Além disso, a conduta da ré gerou abalo à esfera moral do autor, considerando o transtorno decorrente das cobranças reiteradas, da ausência de resolução administrativa e da violação dos direitos de personalidade.

Configura-se, assim, o dano moral, que deve ser reparado de forma proporcional.

Por outro lado, a inclusão de serviços não contratados, sem a devida autorização do consumidor, constitui prática abusiva, gerando abalo aos direitos de personalidade do autor.

Tal conduta viola o dever de transparência nas relações de consumo e caracteriza dano moral indenizável. É o relatório.

Passo a decidir.

RAZÃO DISSO, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º e 20, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE) e Lei 8.078/90 (CDC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por SEBASTIÃO RACLIDO VIANA DE OLIVEIRA em face de OI S.A., para: CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; JULGO PROCEDENTE o pedido de repetição de indébito para a ré a devolver ao autor, em dobro, os valores indevidamente cobrados, no montante de R$ 1.985,98 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais e noventa e oito centavos), acrescido de correção monetária a partir das datas dos descontos (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (NCPC), declaro extinto o processo com resolução do mérito.

Sem custas e honorários (art. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95) P.

R.

I.

Cumpra-se.
07/01/2025 11:27

Expedida/Certificada
17/12/2024 12:28

Julgado procedente em parte do pedido
18/09/2024 13:13

Infrutífera
18/09/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 17:17

Juntada de Petição de contestação
19/08/2024 08:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/09/2024 12:00:00, 2º Juizado Especial Cível.
19/08/2024 07:15

Evoluída a classe de 436 para 156
19/08/2024 07:15

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2024 07:15

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
15/08/2024 10:35

Infrutífera
13/08/2024 03:13

Expedição de Certidão.
13/08/2024 03:13

Expedição de Certidão.
09/08/2024 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 09:04

Expedição de Certidão.
02/08/2024 09:04

Expedição de Certidão.
02/08/2024 00:15

Ato ordinatório
02/08/2024 00:15

Ato ordinatório
31/07/2024 08:48

Publicado ato_publicado em 31/07/2024.
30/07/2024 11:18

Expedida/Certificada
30/07/2024 09:12

Expedição de Certidão.
26/07/2024 10:08

Infrutífera
26/07/2024 08:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/08/2024 09:00:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
05/07/2024 10:20

Publicado ato_publicado em 05/07/2024.
04/07/2024 11:45

Expedida/Certificada
04/07/2024 09:35

Publicado ato_publicado em 04/07/2024.
03/07/2024 11:44

Expedida/Certificada
02/07/2024 22:04

Ato ordinatório
02/07/2024 18:12

Expedição de Certidão.
02/07/2024 18:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/07/2024 08:00:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
02/07/2024 11:32

Evoluída a classe de 436 para 156
02/07/2024 11:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/07/2024 11:32

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
02/07/2024 06:11

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 12:20

Recebidos os autos
28/06/2024 12:20

Decisão Interlocutória de Mérito
29/05/2024 13:17

Conclusos para decisão
16/05/2024 08:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/05/2024 08:16

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
16/05/2024 08:16

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
15/05/2024 12:56

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
15/05/2024 12:52

Publicado ato_publicado em 15/05/2024.
13/05/2024 20:45

Expedição de Certidão.
09/05/2024 11:54

Declarada incompetência
22/04/2024 09:17

Conclusos para despacho
19/04/2024 06:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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