05/06/2025 02:13

Expedição de Certidão.
23/05/2025 01:20

Expedição de Certidão.
23/05/2025 01:20

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:47

Ato ordinatório
17/04/2025 04:28

Juntada de Petição de Alegações finais
11/04/2025 20:55

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
27/03/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 10:18

Outras Decisões
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Edjunior Nascimento Amaral (OAB 5929/AC), Luana Pereira Moura (OAB 6878/AC) Processo 0701630-37.2023.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Neucilene Lopes de Oliveira - Dá a parte autora por intimada, através de seu patrono, para ciência da audiência de conciliação designada para o dia 27/03/2025, às 10:00h.

Link: meet.google.com/uxe-qtuj-psb.
20/03/2025 11:23

Expedida/Certificada
11/03/2025 09:38

Ato ordinatório
11/03/2025 09:37

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:36

Ato ordinatório
11/03/2025 09:32

Expedição de Mandado.
22/02/2025 00:34

Expedição de Certidão.
19/02/2025 10:26

Expedição de Certidão.
19/02/2025 10:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/03/2025 10:00:00, Vara Cível.
12/02/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 13:24

Expedição de Certidão.
10/02/2025 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 18:59

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Edjunior Nascimento Amaral (OAB 5929/AC) Processo 0701630-37.2023.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Neucilene Lopes de Oliveira - Réu: Município de Xapuri, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - DECISÃO (Art. 357 do CPC)

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO E CONTRIBUIÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL ajuizada por MARIA NEUCILENE LOPES DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE XAPURI e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual busca o reconhecimento do vínculo empregatício referente ao período de março de 1999 a dezembro de 2003, com a consequente declaração do tempo de contribuição e a obrigação de o Município requerido recolher as contribuições previdenciárias não repassadas ao INSS.

Além disso, postula a condenação dos réus ao pagamento de danos morais.

Anexo a petição inicial (pp. 16/42).

Decisão inaugural (p. 43).

O INSS apresentou contestação (pp. 64/65), aventou a preliminar de falta de interesse processual - Ausência de requerimento administrativo, o INSS sustenta que a parte autora não apresentou prévio requerimento administrativo com a documentação necessária para averbação do período no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Alega que a ausência de tal requerimento inviabiliza o interesse de agir, nos termos do Tema 350 do STF e do art. 29-A, § 2º, da Lei 8.213/91.

Assim, requer a extinção do processo sem resolução de mérito por falta de interesse processual.

O INSS afirma que, para o período indicado (24/03/1999 a 31/12/2003), a parte autora trouxe apenas quatro recibos de pagamento, referentes às seguintes competências: i) julho de 2000; ii) agosto de 2001; iii) novembro de 2003; e iv) janeiro de 2004.

Defende que o art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91, embora reconheça a presunção de recolhimento das contribuições previdenciárias do segurado empregado, não dispensa a apresentação de início de prova material contemporânea ao período alegado, conforme exige o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91.

A autarquia argumenta que a quantidade e a precariedade dos documentos apresentados pela parte autora são insuficientes para comprovar o tempo de contribuição, ressaltando a ausência de outros documentos pertinentes, como: a) ficha/livro de registro de empregados; b) carnês de contribuição previdenciária; c) extratos do FGTS; d) mais recibos de pagamento de salários; e e) notificação de férias, dentre outros.

Por fim, o INSS defende a improcedência do pedido de reconhecimento do tempo de contribuição, em razão da insuficiência probatória.

Réplica apresentada às págs. 70/72. É o relatório.

Passo à análise da fase saneadora do feito, conforme determina o art. 357 da Lei Adjetiva Civil.

Da análise dos autos, verifico que o Município de Xapuri embora devidamente intimado para apresentar a contestação não se manifestou nos autos até a presente data, razão pela qual decreto-lhe a revelia, com fundamento no artigo 344, do Código de Processo Civil, com a aplicação relativa dos seus feitos.

Conforme preconiza o art. 357 do Código de Processo Civil, deverá o juiz, nesse átimo processual, proferir decisão de organização e saneamento do processo.In verbis: Art. 357.

Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

Nesse sentido, tendo a parte autora trazido à baila os fatos e fundamentos que entendem merecer a tutela jurisdicional e, considerando os argumentos contestados e acrescentados ao presente feito, passo à análise das questões processuais pendentes (inciso I, do suprarreferido dispositivo).

I.

PRELIMINARES: As preliminares, se confundem com o mérito dessa forma, POSTERGO a análise da presente para o momento da instrução do feito.

II.

DO PONTO CONTROVERTIDO: A controvérsia posta em juízo refere-se aos seguintes pontos: a) O reconhecimento do vínculo empregatício entre a autora e o Município de Xapuri no período de março de 1999 a dezembro de 2003, como professora contratada; b) a inexistência de repasse das contribuições previdenciárias pelo Município de Xapuri ao INSS no período acima referido, apesar do desconto na folha de pagamento da autora; c) O direito à declaração do tempo de contribuição para fins previdenciários, a ser averbado junto ao INSS; d) a eventual responsabilidade do Município de Xapuri e do INSS pelo atraso no registro do tempo de contribuição e pelos prejuízos causados à autora; e) A ocorrência de dano moral em decorrência dos fatos narrados e a fixação de eventual indenização.

III - QUESTÕES PROCESSUAIS: a) Legitimidade Passiva: Considero, de plano, a legitimidade passiva do Município de Xapuri, enquanto responsável pela gestão do vínculo empregatício da autora, e do INSS, autarquia federal incumbida da administração do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), para figurar no polo passivo da presente demanda, à luz do disposto nos artigos 114 e 201 da Constituição Federal; e b) Competência do Juízo: Trata-se de competência da Justiça Estadual, conforme o disposto no art. 109, §3º, da Constituição Federal, uma vez que a controvérsia envolve pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e obrigação de recolhimento previdenciário por parte de ente público municipal.

IV - FIXAÇÃO DOS FATOS RELEVANTES PARA PROVAÇÃO: a) Vínculo empregatício: Se a autora efetivamente exerceu atividades laborais como professora contratada pelo Município de Xapuri no período de março de 1999 a dezembro de 2003, conforme alegado na inicial, e se a contratação ocorreu de forma regular; b) Contribuições previdenciárias: Se houve, de fato, desconto de valores referentes à contribuição previdenciária no período mencionado e, em caso positivo, se tais valores foram devidamente repassados ao INSS; e c) Danos morais: Se a conduta do Município de Xapuri, ao não repassar as contribuições previdenciárias, gerou danos à autora, passíveis de reparação moral, e qual o impacto desta omissão em sua vida pessoal e profissional.

V - MEIOS DE PROVA: Considerando as alegações das partes e os documentos já constantes nos autos, determino o seguinte: V.

I.

Produção de Provas Documentais: a) à autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente eventual documentação complementar que comprove o vínculo empregatício no período de março de 1999 a dezembro de 2003, bem como documentos que reforcem a alegação de descontos previdenciários não repassados ao INSS; b) ao Município de Xapuri, para que, no mesmo prazo, apresente a ficha funcional da autora, os contracheques do período em questão e documentos que demonstrem os recolhimentos realizados ou não à Previdência Social; e c) ao INSS, para que apresente relatório funcional da autora, informando os períodos de contribuição averbados e eventuais irregularidades identificadas.

V.

II.

Prova Testemunhal e Oitiva das Partes: Defiro a parte autora as testemunhas arroladas na petição de págs. 77/78, sendo seu onus a intimação das mesmas.

VI.

DO ART. 357, III, CPC: O ônus da prova será distribuído de modo que a Autora incumbirá comprovar os fatos constitutivos de seu direito e a Ré os fatos modificativos, extintivos e obstativos do direito da Autora, nos termos do Art. 373, I e II, CPC.

Por fim, DECLARO O FEITO SANEADO e, na esteira do art. 357, §1º, do CPC, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes.

No mesmo prazo, as partes poderão ainda manifestarem-se a respeito das provas que pretendem produzir, de maneira justificada e fundamentada, com indicação do alcance e finalidade de cada uma delas perante os pontos controvertidos fixados, sob pena de INDEFERIMENTO e PRECLUSÃO.

Não sendo requerida a produção de outras provas, DESIGNE-SE Audiência de Instrução para a próxima pauta livre.

Independentemente da apresentação do rol, as intimações deverão (ônus) ser providenciadas pela parte interessada, nos termos do Art. 455, CPC. À CEPRE para os atos que lhe compete, com brevidade.

P.R.I.
21/01/2025 07:47

Expedição de Certidão.
14/01/2025 12:33

Decisão de Saneamento e Organização
12/10/2024 00:30

Expedição de Certidão.
11/10/2024 07:22

Conclusos para despacho
11/10/2024 05:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 08:09

Publicado ato_publicado em 02/10/2024.
01/10/2024 10:07

Expedida/Certificada
01/10/2024 08:45

Expedição de Certidão.
27/09/2024 12:07

Mero expediente
11/09/2024 11:43

Conclusos para decisão
03/09/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 00:51

Expedição de Certidão.
29/08/2024 11:05

Publicado ato_publicado em 29/08/2024.
28/08/2024 08:48

Expedida/Certificada
28/08/2024 08:47

Ato ordinatório
26/08/2024 16:58

Juntada de Petição de contestação
26/08/2024 13:20

Juntada de Petição de contestação
19/08/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 10:42

Expedição de Mandado.
19/08/2024 10:03

Expedição de Certidão.
12/08/2024 18:29

Mero expediente
06/08/2024 22:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 13:10

Conclusos para decisão
18/03/2024 08:20

Mero expediente
19/02/2024 02:03

Expedição de Certidão.
08/02/2024 13:26

Expedição de Certidão.
08/02/2024 12:10

Ato ordinatório
08/02/2024 12:07

Expedida/Certificada
08/02/2024 12:06

Ato ordinatório
08/02/2024 11:39

Expedição de Mandado.
05/02/2024 12:15

Expedição de Certidão.
05/02/2024 11:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/03/2024 08:00:00, Vara Cível.
23/01/2024 15:27

Mero expediente
15/01/2024 18:37

Conclusos para decisão
12/01/2024 06:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 10:20

Publicado ato_publicado em 11/01/2024.
10/01/2024 09:50

Expedida/Certificada
02/01/2024 09:21

Outras Decisões
18/12/2023 16:42

Conclusos para despacho
18/12/2023 08:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

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