18/07/2025 14:13

Juntada de Certidão
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC), ADV: FAINA INÊZ MACIEL BATISTA (OAB 6747/AC), ADV: FRANK HENRIQUE LIMA DE BRITO (OAB 6667/AC), ADV: DANIELA CAVALCANTE SOARES (OAB 6357/AC), ADV: THAÍS DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (OAB 5007/AC), ADV: LUCAS MARTINS BORGHI (OAB 5696/AC), ADV: EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO (OAB 3507/AC), ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 2833/AC), ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 2833/AC), ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 2833/AC), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC), ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC), ADV: EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO (OAB 3507/AC), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC), ADV: JOAO ARTHUR DOS SANTOS SILVEIRA (OAB 3530/AC), ADV: EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO (OAB 3507/AC) - Processo 0706282-69.2024.8.01.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo para Uso Próprio - AUTOR: B1Arlesson Andrião CaneppaB0 - B1Luana Brasileiro de Queiroz CaneppaB0 - RÉU: B1Ciro Pessoa de Moura FilhoB0 - B1Erunaya Sampaio de MouraB0 - REPTE: B1Albuquerque Empreendimentos Imobiliarios Ltda ¿ Em Recuperação Judicial (¿ai Imóveis¿),B0 - (...) Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da causa com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a ilegitimidade passiva ad causam da ré Erunaya Sampaio de Moura em relação ao pedido de cobrança e, por conseguinte, EXTINGUIR O PROCESSO sem resolução do mérito quanto a este pedido e em relação a ela, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Quanto à parte Ciro Pessoa de Moura Filho, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS iniciais para decretar a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes (fls. 33-45), por culpa do locatário, nos termos do artigo 9º, III, da Lei nº 8.245/91.

TORNO DEFINITIVA a medida liminar de despejo concedida às fls. 68-71, consolidando a posse do imóvel em favor da parte autora.

Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará para levantamento da caução prestada às fls. 74-76 em favor da parte autora.

CONDENO o réu Ciro Pessoa de Moura Filho ao pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios vencidos desde 10 de setembro de 2023 até a data da efetiva imissão da parte autora na posse do imóvel, a ser apurado em fase de liquidação de sentença.

Sobre o valor de cada parcela vencida incidirá: Correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o respectivo vencimento; Juros de mora de 1% ao mês, a contar do respectivo vencimento; Multa moratória de 10%.

Sobre o valor total do débito (principal, juros e multa moratória), incidirão honorários advocatícios contratuais de 20%.

Em razão da sucumbência mínima da parte autora, CONDENO o réu Ciro Pessoa de Moura Filho ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
17/07/2025 09:47

Expedida/Certificada
15/07/2025 13:32

Expedida/Certificada
15/07/2025 12:43

Julgado procedente em parte do pedido
20/05/2025 08:31

Conclusos para decisão
17/05/2025 03:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 03:47

Juntada de Petição de Réplica
25/04/2025 07:05

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gilliard Nobre Rocha (OAB 2833/AC), Emmily Teixeira de Araújo (OAB 3507/AC), Joao Arthur dos Santos Silveira (OAB 3530/AC), Felippe Ferreira Nery (OAB 3540/AC), Lucas Martins Borghi (OAB 5696/AC), Daniela Cavalcante Soares (OAB 6357/AC), Frank Henrique Lima de Brito (OAB 6667/AC), Faina Inêz Maciel Batista (OAB 6747/AC) Processo 0706282-69.2024.8.01.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Autora: Luana Brasileiro de Queiroz Caneppa, Arlesson Andrião Caneppa - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
24/04/2025 07:43

Expedida/Certificada
24/04/2025 07:36

Ato ordinatório
23/04/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 11:46

Juntada de Petição de contestação
31/03/2025 07:42

Juntada de Mandado
31/03/2025 07:42

Juntada de Mandado
31/03/2025 07:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 07:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 11:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/03/2025 08:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2025 11:38

Expedição de Mandado.
06/03/2025 11:35

Expedição de Mandado.
20/02/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 10:54

Realizado cálculo de custas
11/02/2025 10:52

Realizado cálculo de custas
07/02/2025 08:06

Juntada de Certidão
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Gilliard Nobre Rocha (OAB 2833/AC), Emmily Teixeira de Araújo (OAB 3507/AC), Joao Arthur dos Santos Silveira (OAB 3530/AC), Felippe Ferreira Nery (OAB 3540/AC), Lucas Martins Borghi (OAB 5696/AC), Daniela Cavalcante Soares (OAB 6357/AC), Frank Henrique Lima de Brito (OAB 6667/AC), Faina Inêz Maciel Batista (OAB 6747/AC) Processo 0706282-69.2024.8.01.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Autor: Arlesson Andrião Caneppa - Ato Ordinatório Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019) Para cumprimento da diligência externa será necessário a expedição de 1 (um) mandado, compreendendo o valor de 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos).

A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre.

Assim, dou a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa.
06/02/2025 11:47

Expedida/Certificada
06/02/2025 11:47

Ato ordinatório
03/02/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 07:37

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gilliard Nobre Rocha (OAB 2833/AC), Emmily Teixeira de Araújo (OAB 3507/AC), Joao Arthur dos Santos Silveira (OAB 3530/AC), Felippe Ferreira Nery (OAB 3540/AC), Lucas Martins Borghi (OAB 5696/AC), Daniela Cavalcante Soares (OAB 6357/AC), Frank Henrique Lima de Brito (OAB 6667/AC), Faina Inêz Maciel Batista (OAB 6747/AC) Processo 0706282-69.2024.8.01.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Autor: Arlesson Andrião Caneppa - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do AR, sob pena de extinção sem resolução do mérito.
22/01/2025 09:30

Expedida/Certificada
22/01/2025 09:25

Ato ordinatório
06/01/2025 08:10

Juntada de Outros documentos
01/01/2025 07:12

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 12:23

Expedição de Carta.
21/11/2024 12:23

Expedição de Carta.
13/11/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 08:36

Expedição de Alvará.
06/11/2024 08:57

Publicado ato_publicado em 06/11/2024.
05/11/2024 00:43

Intimação

ADV: Gilliard Nobre Rocha (OAB 2833/AC), Emmily Teixeira de Araújo (OAB 3507/AC), Joao Arthur dos Santos Silveira (OAB 3530/AC), Felippe Ferreira Nery (OAB 3540/AC), Lucas Martins Borghi (OAB 5696/AC), Daniela Cavalcante Soares (OAB 6357/AC), Frank Henrique Lima de Brito (OAB 6667/AC), Faina Inêz Maciel Batista (OAB 6747/AC) Processo 0706282-69.2024.8.01.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Autor: Arlesson Andrião Caneppa - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça fl. 136, sob pena de extinção sem resolução do mérito.
04/11/2024 13:55

Expedida/Certificada
04/11/2024 13:54

Ato ordinatório
31/10/2024 10:22

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.
30/10/2024 08:21

Expedida/Certificada
29/10/2024 12:02

Outras Decisões
23/10/2024 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 09:25

Conclusos para decisão
22/10/2024 08:14

Infrutífera
21/10/2024 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 09:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/09/2024 08:20

Publicado ato_publicado em 30/09/2024.
26/09/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 12:46

Expedida/Certificada
26/09/2024 12:43

Ato ordinatório
26/09/2024 12:36

Expedição de Mandado.
26/09/2024 12:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/10/2024 08:00:00, 6ª Vara Cível.
25/09/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 14:35

Realizado cálculo de custas
17/09/2024 13:49

Realizado cálculo de custas
17/09/2024 10:28

Publicado ato_publicado em 17/09/2024.
16/09/2024 09:14

Expedida/Certificada
16/09/2024 08:57

Ato ordinatório
13/09/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 09:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2024 09:34

Infrutífera
10/09/2024 09:13

Juntada de Certidão
18/08/2024 09:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/08/2024 11:40

Expedição de Mandado.
31/07/2024 10:09

Publicado ato_publicado em 31/07/2024.
30/07/2024 10:52

Expedida/Certificada
30/07/2024 10:31

Ato ordinatório
30/07/2024 09:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/09/2024 09:30:00, 6ª Vara Cível.
22/07/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 11:19

Realizado cálculo de custas
09/07/2024 11:06

Realizado cálculo de custas
09/07/2024 09:44

Publicado ato_publicado em 09/07/2024.
09/07/2024 09:30

Publicado ato_publicado em 09/07/2024.
08/07/2024 09:35

Expedida/Certificada
08/07/2024 09:32

Ato ordinatório
08/07/2024 07:53

Expedida/Certificada
04/07/2024 20:10

Realizado cálculo de custas
04/07/2024 19:25

Mero expediente
02/07/2024 08:53

Conclusos para despacho
28/06/2024 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 07:08

Publicado ato_publicado em 20/06/2024.
19/06/2024 11:39

Expedida/Certificada
18/06/2024 08:12

Ato ordinatório
12/06/2024 16:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2024 20:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/05/2024 11:12

Expedição de Mandado.
15/05/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 08:23

Publicado ato_publicado em 30/04/2024.
29/04/2024 11:55

Expedida/Certificada
29/04/2024 09:47

Concedida a Medida Liminar
23/04/2024 08:13

Conclusos para decisão
22/04/2024 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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