TJAC - 0700019-81.2025.8.01.0002

ADV: EFRAIN SANTOS DA COSTA (OAB 3335/AC), ADV: WENDEL SOUZA LIMA (OAB 6716/AC), ADV: RAPHAEL TRELHA FERNANDEZ (OAB 3685/AC), ADV: RAPHAEL TRELHA FERNANDEZ (OAB 3685/AC), ADV: EFRAIN SANTOS DA COSTA (OAB 3335/AC), ADV: WENDEL SOUZA LIMA (OAB 6716/AC) - Processo 0700019-81.2025.8.01.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE:
B1Luis Adriano Herbest Menezes Enes
B0 -
B1Ketila Rejane de Paula Enes
B0 - Luis Adriano Herbest Menezes Enes, menor representado por sua genitora Ketila Rejane de Paula Enes, ajuizou a presente ação visando ao levantamento de valores referentes à sua quota-parte em saldos de FGTS e contas bancárias do extinto Adriano Menezes de Souza.

Narra o autor que o falecido deixou três herdeiros, não deixou bens a inventariar, entretanto deixou valores referentes ao FGTS.

Após o falecimento, a viúva do falecido postulou alvará judicial no estado do Paraná, autos de nº 0004143-06.2023.8.16.0034, havendo sentença favorável para os outros herdeiros.

No entanto, pelo fato de o autor ser menor e residir nesta comarca, o Ministério Público do Paraná, informou em seu parecer a necessidade do autor, ingressar com um novo alvará judicial na comarca em que reside, para que possa pedir o saque dos valores restantes que lhe competem. À fl. 10 consta certidão de óbito. Às fls. 11/12 sentença proferida nos autos 0004143-06.2023.8.16.0034, determinando a expedição de alvará de 2/3 dos valores depositados em favor dos outros herdeiros. Às fls. 13/14 informação via SISBAJUD referente a existência de saldo de titularidade do de cujus. Às fls. 278/281 parecer favorável do Ministério Público. É o relatório.

Decido.

A Lei n.º 6.858/80 possibilita que determinadas verbas e valores, deixados pelo de cujus, possam ser levantadas pelos herdeiros, e na ausência destes, pelos sucessores, independentemente de inventário e arrolamento, mediantes alvará judicial.

No que importa, eis o teor da lei: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. [...] Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.

No caso em tela, a documentação oriunda do processo que tramitou no Paraná comprova a inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte junto ao INSS.

Assim, o direito ao recebimento dos valores passa aos sucessores legítimos.

A certidão de óbito é clara ao atestar que o falecido deixou dois filhos, LUCAS RODRIGUES SOUZA e o ora requerente, LUIZ ADRIANO HERBERT MENEZES ENES, além da viúva, Sra.

MARIA ELIZANIR DE LIMA RODRIGUES.

São, portanto, três os herdeiros.

A sentença proferida pelo juízo de Piraquara/PR já reconheceu a divisão do montante em três partes iguais e autorizou o levantamento de 2/3 (dois terços) em favor da viúva e do outro filho, restando pendente apenas a liberação da quota-parte (1/3) devida ao requerente, que reside nesta comarca.

O parecer favorável do Ministério Público, atuando como fiscal da ordem jurídica e protetor dos interesses do menor, corrobora a ausência de óbices ao pleito.

Estão, portanto, preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do alvará.

Ante o exposto, e em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

AUTORIZO o levantamento, em favor de LUIS ADRIANO HERBESTMENEZES ENES, representado por sua genitora KETILA REJANE DE PAULA ENES, da quota-parte de 1/3 (um terço) do saldo total apurado em nome de ADRIANO MENEZES DE SOUZA (CPF *80.***.*29-20) nas contas bancárias identificadas pela consulta Sisbajud , bem como de 1/3 dos valores de FGTS depositados em conta judicial vinculada àquele processo.

EXPEÇA-SE o competente Alvará Judicial, com prazo de validade de 90 (noventa) dias, para que a representante legal do menor possa efetuar o saque dos valores mencionados, devendo prestá-los e administrá-los no melhor interesse do incapaz.

DETERMINO, no prazo de até 45 dias após a liberação dos valores, a prestação de contas da utilização e destinação.

Sem custas, em razão da justiça gratuita deferida.

Publique-se.

Intimem-se.

Cruzeiro do Sul-(AC), 10 de julho de 2025.

Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga Juiz de Direito Sentença assinada eletronicamente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, da Lei nº 11.419/06

ADV: Efrain Santos da Costa (OAB 3335/AC), RAPHAEL TRELHA FERNANDEZ (OAB 3685/AC), Wendel Souza Lima (OAB 6716/AC) Processo 0700019-81.2025.8.01.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Requerente: Ketila Rejane de Paula Enes, Luis Adriano Herbest Menezes Enes - Requerido: Adriano Menezes de Souza - Recebo a inicial.

Defiro a gratuidade da justiça.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, porquanto envolve interesse de incapaz (CPC, art. 178, caput, II).

Cumpra-se.