29/08/2025 00:00

Intimação

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0707473-23.2022.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Apelante: MF Distribuidora Ltda - Apelado: JF TURISMO EIRELI- EPP, registrado civilmente como Kampa Viagens, Serviços e Eventos Ltda - ME (Kampa Turismo) - - Decisão Trata-se de Apelação Cível interposta por MF Distribuidora Ltda., qualificada nestes autos, alegando inconformismo com decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco-AC (fls. 210/215), que julgou improcedente os Embargos à Execução.

A recorrida J.

F.

Turismo Eireli apresentou contrarrazões rebatendo os argumentos recursais e impugnando a concessão da gratuidade judiciária fls. 244/261.

Proferiu-se despacho determinando à Apelante a apresentação de prova contemporânea relacionada à suposta incapacidade econômica de custear as despesas processuais. ou, conforme o caso, o recolhimento da taxa judiciária referente ao recurso de Apelação, sob pena de indeferimento do pedido e consequente deserção do recurso.

A Secretaria certificou o decurso de prazo sem que a Recorrente juntasse a documentação solicitada - fl. 269.

Diante do cenário apresentado, constata-se não ser o caso de deferimento da gratuidade judiciária, eis que a Apelante não comprovou sua incapacidade financeira.

Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA.

NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL.

SÚMULA 481/STJ.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE.

REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM.

IMPOSSIBILIDADE.

CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos.

Súmula 481/STJ. 2.

O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, considerou inexistente a comprovação da hipossuficiência financeira alegada para a concessão da gratuidade de justiça.

A revisão dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, providência proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 3.

O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4.

Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no AREsp: 2082623 SP 2022/0059623-9, Relator Ministro Raul Araújo, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2022) - destaquei - Dessa forma, ante a inexistência da comprovação da hipossuficência financeira alegada, impossível conceder os benefícios da justiça gratuita.

Posto isso, indefiro a gratuidade judiciária pleiteada pela apelante MF Distribuidora Ltda.

Intime-se a Recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de indeferimento do pedido e consequente deserção do recurso.

Intimem-se. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: João Felipe de Oliveira Mariano (OAB: 4570/AC) - Bárbara Maués Freire (OAB: 5014/AC) - Sangelo Rossano de Souza (OAB: 3039/AC)
01/07/2025 13:03

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
01/07/2025 13:03

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
01/07/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 04:29

Juntada de Petição de Contra-razões
19/06/2025 04:28

Juntada de Petição de Contra-razões
28/05/2025 09:34

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
28/05/2025 08:41

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSE HENRIQUE ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 1940/AC), ADV: MARCO ANTONIO PALACIO DANTAS (OAB 821/AC), ADV: MADALENE RIBEIRO ALVES (OAB 4354/AC), ADV: VICTOR MIRANDA SOUZA (OAB 20342/MS), ADV: RENAN JOAQUIM SANTOS FURTADO (OAB 10024/RO) - Processo 0702276-21.2021.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - AUTOR: B1R&e Cameli LtdaB0 - RÉU: B1Strike Brasil Cacoal (T. da Silva Eireli)B0 - B1Strike Brasil (Dianzi Motors do Brasil Eireli)B0 - Dá a parte por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
27/05/2025 10:48

Expedida/Certificada
30/04/2025 12:31

Ato ordinatório
26/04/2025 10:44

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/03/2025 10:09

Conclusos para decisão
14/02/2025 17:11

Juntada de Petição de Apelação
11/02/2025 18:17

Juntada de Petição de Apelação
23/01/2025 12:06

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Henrique Alexandre de Oliveira (OAB 1940/AC), Marco Antonio Palacio Dantas (OAB 821/AC), MADALENE RIBEIRO ALVES (OAB 4354/AC), Renan Joaquim Santos Furtado (OAB 10024/RO), Victor Miranda Souza (OAB 20342/MS) Processo 0702276-21.2021.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: R&e Cameli Ltda - Réu: Strike Brasil (Dianzi Motors do Brasil Eireli), Strike Brasil Cacoal (T. da Silva Eireli) - Cuida-se de embargos de declaração apresentados pela ré Dianzi Motors do Brasil Ltda (pp. 586/589), alegando omissão na sentença a respeito da análise de documentos e teses.

Decido.

A fundamentação da sentença teve em linha de consideração os elementos que importavam à solução da causa, não havendo omissão a ser sanada.

Em verdade, o embargante impugna aspectos que desafiam outra espécie de recurso.

Assim, rejeito os embargos de declaração (pp. 586/589), mantendo a sentença tal como lançada.

Intime-se.
17/01/2025 09:10

Expedida/Certificada
12/12/2024 15:20

Publicado ato_publicado em 12/12/2024.
09/12/2024 10:03

Expedida/Certificada
11/11/2024 21:03

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
16/07/2024 15:13

Conclusos para julgamento
26/06/2024 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 16:16

Publicado ato_publicado em 18/06/2024.
17/06/2024 11:08

Expedida/Certificada
14/06/2024 22:39

Julgado procedente o pedido
25/01/2024 09:57

Conclusos para julgamento
22/01/2024 20:39

Mero expediente
06/10/2023 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 12:07

Conclusos para julgamento
02/10/2023 12:07

Expedição de Certidão.
02/10/2023 12:00

Juntada de Petição de Alegações finais
25/09/2023 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 19:17

Juntada de Petição de Alegações finais
21/08/2023 14:42

Mero expediente
02/08/2023 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/07/2023 14:07

Expedida/Certificada
26/07/2023 14:07

Expedida/Certificada
26/07/2023 13:40

Ato ordinatório
26/07/2023 13:39

Ato ordinatório
26/07/2023 13:34

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 12:03

Expedição de Carta precatória.
17/07/2023 00:27

Expedida/Certificada
14/07/2023 09:18

Expedição de Certidão.
12/07/2023 22:58

Publicado ato_publicado em 12/07/2023.
12/07/2023 13:46

Expedição de Certidão.
11/07/2023 08:20

Expedida/Certificada
10/07/2023 09:52

Expedição de Certidão.
07/07/2023 10:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/08/2023 09:00:00, 1ª Vara Cível.
03/07/2023 08:30

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 08:30

Juntada de Acórdão
04/05/2023 09:15

Mero expediente
09/03/2023 11:16

Conclusos para decisão
09/03/2023 11:07

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 07:14

Expedida/certificada
01/02/2023 13:51

Expedida/Certificada
30/01/2023 15:17

Recebidos os autos
30/01/2023 15:16

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
14/12/2022 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 09:13

Conclusos para decisão
06/12/2022 09:13

Expedição de Certidão.
28/11/2022 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 07:15

Expedida/certificada
16/11/2022 13:53

Expedida/Certificada
08/11/2022 19:54

Recebidos os autos
08/11/2022 19:54

Decisão de Saneamento e Organização
28/07/2022 11:30

Conclusos para decisão
28/07/2022 11:02

Juntada de Petição de Réplica
19/07/2022 07:14

Expedida/certificada
18/07/2022 12:18

Expedida/Certificada
18/07/2022 11:21

Expedição de Certidão.
18/07/2022 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2022 10:05

Juntada de Aviso de Recebimento
07/07/2022 21:53

Recebidos os autos
07/07/2022 21:53

Mero expediente
29/03/2022 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 10:00

Juntada de Aviso de Recebimento
16/02/2022 23:31

Juntada de Petição de contestação
16/02/2022 23:31

Juntada de Petição de contestação
16/02/2022 18:31

Juntada de Petição de contestação
08/02/2022 10:29

Conclusos para despacho
08/02/2022 10:29

Juntada de Outros documentos
08/02/2022 10:29

Juntada de Outros documentos
08/02/2022 10:28

Expedição de Certidão.
26/01/2022 10:06

Infrutífera
25/01/2022 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2021 11:01

Expedida/certificada
07/12/2021 12:17

Expedição de Certidão.
07/12/2021 11:30

Expedida/Certificada
07/12/2021 07:31

Ato ordinatório
07/12/2021 07:28

Expedição de Carta.
07/12/2021 07:28

Expedição de Carta.
01/12/2021 09:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/01/2022 08:00:00, 1ª Vara Cível.
19/11/2021 16:49

Mero expediente
11/11/2021 13:16

Conclusos para despacho
10/11/2021 09:30

Expedida/certificada
09/11/2021 11:23

Expedida/Certificada
09/11/2021 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2021 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021 20:50

Mero expediente
05/11/2021 09:40

Conclusos para despacho
04/11/2021 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2021 07:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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