TJAC - 0001616-23.2011.8.01.0001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/06/2025 10:44
Recebido o Mandado para Cumprimento
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17/06/2025 12:13
Expedição de Mandado.
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28/01/2025 00:09
Expedição de Certidão.
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21/01/2025 10:38
Juntada de Certidão
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21/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Maria Lidia Soares de Assis (OAB 978/AC) Processo 0001616-23.2011.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedor: Lucila M.
Araújo - Intimado para dizer acerca da possibilidade de extinção da presente ação, o titular do crédito manifestou sua expressa discordância com a extinção da execução fiscal sugerida pela Resolução nº 527/2024 do Conselho Nacional de Justiça.
Invocou a necessidade de respeito à competência constitucional de cada ente federado, conforme previsão do artigo 1º da referida Resolução e, nesse sentido, disse que Lei Estadual própria - no caso, a Lei Complementar 53/1996, alterada pela Lei Complementar 371/2020 - regula integralmente o tema e traz suas próprias faixas de valores e requisitos para ajuizamento de novas execuções fiscais e para desistência de execuções fiscais em curso.
Diante da manifestação do titular do crédito e da inexistência de hipótese legal que ampare a extinção da execução fiscal, impõe-se o prosseguimento normal do feito. 2.
Cumpra-se o item 6 da decisão interlocutória de pp. 55/56. 3.
Intimem-se. -
17/01/2025 11:34
Expedição de Certidão.
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17/01/2025 11:13
Expedida/Certificada
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15/01/2025 13:00
Recebidos os autos
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15/01/2025 13:00
Mero expediente
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09/09/2024 09:40
Conclusos para decisão
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29/04/2024 20:16
Juntada de Petição de petição inicial
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12/04/2024 00:53
Expedição de Certidão.
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01/04/2024 10:50
Expedição de Certidão.
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27/03/2024 19:00
Recebidos os autos
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27/03/2024 19:00
Mero expediente
-
27/03/2024 09:09
Conclusos para despacho
-
16/12/2023 09:34
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2023 09:30
Juntada de Outros documentos
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16/12/2023 09:30
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2023 09:30
Bloqueio/penhora on line
-
13/09/2023 10:34
Recebidos os autos
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28/03/2023 09:57
Conclusos para decisão
-
11/10/2022 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/09/2022 00:34
Expedição de Certidão.
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15/09/2022 10:06
Expedição de Certidão.
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20/07/2022 11:14
Ato ordinatório
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10/03/2021 16:03
Expedição de Certidão.
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23/05/2020 11:31
Juntada de Outros documentos
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17/03/2020 01:10
Expedição de Certidão.
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05/03/2020 07:18
Expedição de Certidão.
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11/02/2020 11:46
Recebidos os autos
-
11/02/2020 11:46
Mero expediente
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12/07/2019 18:00
Conclusos para despacho
-
22/05/2019 07:58
Juntada de Outros documentos
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03/05/2019 01:14
Expedição de Certidão.
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03/05/2019 01:14
Expedição de Certidão.
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22/04/2019 19:49
Expedição de Certidão.
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22/04/2019 19:49
Expedição de Certidão.
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22/04/2019 16:25
Ato ordinatório
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10/07/2018 18:05
Expedição de Certidão.
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10/01/2018 16:07
Publicado ato_publicado em 10/01/2018.
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08/01/2018 17:52
Expedida/Certificada
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08/01/2018 15:37
Ato ordinatório
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03/10/2017 14:34
Expedição de Certidão.
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12/07/2016 14:18
Publicado ato_publicado em 12/07/2016.
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11/07/2016 15:47
Expedida/Certificada
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08/07/2016 14:26
Expedição de Mandado.
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07/07/2016 18:23
Recebidos os autos
-
07/07/2016 18:23
Mero expediente
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06/07/2016 17:36
Conclusos para despacho
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06/07/2016 16:04
Audiência admonitória designada conduzida por Juiz(a) em/para 20/07/2016 09:10:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
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05/05/2016 14:33
Juntada de Outros documentos
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10/02/2014 11:32
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
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10/10/2013 12:00
Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
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10/10/2013 12:00
Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
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18/09/2013 12:00
Expedição de Certidão.
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11/03/2013 12:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2013.
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07/03/2013 12:00
Expedida/Certificada
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07/03/2013 12:00
Somente Publicar
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07/03/2013 12:00
Mero expediente
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25/02/2013 12:00
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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25/02/2013 12:00
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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18/01/2013 12:00
Conclusos para despacho
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17/01/2013 12:00
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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17/01/2013 12:00
Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/12/2012 12:00
Publicado ato_publicado em 19/12/2012.
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13/12/2012 12:00
Expedida/Certificada
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12/12/2012 12:00
Outras Decisões
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17/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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17/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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17/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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17/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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17/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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17/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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17/08/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/05/2012 12:00
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
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10/05/2012 12:00
Expedição de Outros documentos.
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06/10/2011 12:00
Expedição de Outros documentos.
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26/04/2011 12:00
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
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11/04/2011 12:00
Outras Decisões
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11/04/2011 12:00
Recebidos os autos
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09/04/2011 12:00
Conclusos para decisão
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28/03/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/03/2011 12:00
Expedição de Certidão.
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05/03/2011 12:00
Juntada de Aviso de Recebimento
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04/03/2011 12:00
Juntada de Aviso de Recebimento
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18/02/2011 12:00
Expedição de Outros documentos.
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15/02/2011 12:00
Recebidos os autos
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10/02/2011 12:00
Entrega em carga/vista
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03/02/2011 12:00
Outras Decisões
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03/02/2011 12:00
Recebidos os autos
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31/01/2011 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/10/2013
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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