14/05/2025 08:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/02/2025 09:11

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Jorge Luiz Andrade da Rocha (OAB 3909/AC), THOMAZ CARNEIRO DRUMOND (OAB 116326/MG) Processo 0700509-52.2020.8.01.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Estado do Acre - Devedor: José Raimundo de Souza da Silva - Decisão Trata-se de alegação de exceção de pré-executividade pautada na tese de ilegitimidade ativa do Estado do Acre (pp. 259/264), refutada pelo exequente (pp. 272/276), seguida de impugnação ao bloqueio SISBAJUD (283/284). É o que importa relatar.

DECIDO.

Na esteira da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1011, é legítimo o Estado para executar multas simples, cujo objetivo é desestimular futuras inobservâncias das normas financeiras e reafirmar a autoridade dos TCEs.

Por isso, ocorrera acréscimo à Tese 642 do STF no sentido de que ¿compete ao estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por tribunais de contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados¿, logo, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada.

De mais a mais, ainda que não tenha logrado êxito em comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados dia SISBAJUD, observo que o montante bloqueado é irrisório: R$ 42,82 (quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos), pelo que determino imediato desbloqueio e consequente suspensão dos autos por um ano, haja vista a não localização de bens penhoráveis.

Cumpra-se.
21/01/2025 17:47

Expedida/Certificada
16/01/2025 11:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/11/2024 23:10

Conclusos para decisão
31/10/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 13:22

Publicado ato_publicado em 23/10/2024.
22/10/2024 10:13

Expedida/Certificada
30/09/2024 08:54

Mero expediente
19/09/2024 11:52

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 11:51

Expedição de Certidão.
29/08/2024 10:53

Conclusos para despacho
26/08/2024 13:27

Juntada de Petição de petição inicial
11/08/2024 00:26

Expedição de Certidão.
06/08/2024 15:49

Publicado ato_publicado em 06/08/2024.
31/07/2024 23:39

Expedição de Certidão.
31/07/2024 23:19

Expedida/Certificada
31/07/2024 22:33

Ato ordinatório
30/07/2024 16:48

Outras Decisões
08/05/2024 06:41

Conclusos para decisão
01/03/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2023 00:26

Expedição de Certidão.
09/08/2023 08:09

Publicado ato_publicado em 09/08/2023.
08/08/2023 12:05

Expedição de Certidão.
08/08/2023 11:16

Expedida/Certificada
21/06/2023 14:53

Recebidos os autos
21/06/2023 14:53

Outras Decisões
03/01/2023 18:46

Juntada de Petição de petição inicial
14/10/2022 11:56

Conclusos para despacho
14/10/2022 11:56

Conclusos para despacho
14/10/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
11/09/2022 00:25

Expedição de Certidão.
31/08/2022 10:31

Expedição de Certidão.
31/08/2022 09:25

Ato ordinatório
31/05/2022 13:17

Expedição de Certidão.
09/05/2022 07:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2022 13:57

Expedição de Mandado.
17/01/2022 19:00

Recebidos os autos
17/01/2022 19:00

Mero expediente
01/07/2021 10:00

Conclusos para despacho
01/07/2021 10:00

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 159, classe_nova: 12154
17/06/2021 11:04

Conclusos para despacho
17/06/2021 11:03

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2021 07:13

Expedição de Certidão.
18/05/2021 18:42

Expedição de Certidão.
18/05/2021 12:43

Ato ordinatório
13/05/2021 08:37

Juntada de Outros documentos
13/05/2021 08:28

Juntada de Outros documentos
07/04/2021 17:44

Juntada de Outros documentos
10/02/2021 11:05

Juntada de Outros documentos
21/01/2021 10:53

Expedição de Certidão.
01/10/2020 08:36

Documento
30/09/2020 13:45

Juntada de Aviso de Recebimento
18/09/2020 11:24

Expedição de Carta.
20/07/2020 15:49

Outras Decisões
09/07/2020 14:22

Conclusos para despacho
06/07/2020 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2020 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2020

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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