21/07/2025 08:41

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
21/07/2025 08:19

Juntada de Certidão
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), ADV: RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE (OAB 3749/AC), ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 3905/AC) - Processo 0701023-27.2023.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - CREDOR: B1Banco C6 ConsignadoB0 - DEVEDORA: B1Maria da Liberdade da Silva BarrosoB0 - Sentença (Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco C6 Consignado S.A. em face da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ao reconhecer a inadequação da via eleita, por se tratar de instituição financeira atuando como exequente no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

Sustenta o embargante haver contradição na sentença, ao fundamento de que a presente fase executiva decorre de ação originária proposta por pessoa física, sendo o banco mero sucessor processual.

Sem razão.

Não há na sentença qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique a oposição dos presentes embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Ao contrário, a decisão foi clara ao reconhecer que a atuação da instituição financeira como exequente não se coaduna com os princípios norteadores da Lei nº 9.099/95, especialmente quanto à simplicidade e à celeridade processual.

Ainda que decorrente de ação originalmente proposta por pessoa física, a atual fase executiva é promovida por pessoa jurídica de direito privado com estrutura incompatível com o microssistema dos Juizados, sendo, portanto, incabível a tramitação do feito neste juízo.

Ademais, cabe à parte exequente utilizar os meios próprios previstos na legislação ordinária para buscar a satisfação do crédito, inclusive pela via da execução no juízo comum, se assim entender cabível.

DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, por não se verificar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, não havendo recurso, arquivem-se os autos com as devidas anotações.

Cruzeiro do Sul-(AC), 15 de julho de 2025.

Adamarcia Machado Nascimento Juíza de Direito
18/07/2025 11:34

Expedida/Certificada
17/07/2025 17:29

Recebidos os autos
17/07/2025 17:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/06/2025 07:13

Conclusos para decisão
27/06/2025 07:12

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2025 08:25

Publicado ato_publicado em 23/06/2025.
19/06/2025 05:23

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 3905/AC), ADV: RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE (OAB 3749/AC) - Processo 0701023-27.2023.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - CREDOR: B1Banco C6 ConsignadoB0 - DEVEDORA: B1Maria da Liberdade da Silva BarrosoB0 - Sentença Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por instituição financeira no âmbito do Juizado Especial Cível.

Nos termos do artigo 8º da Lei nº 9.099/95, não se admite a atuação, no processo, de pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas da União, massa falida e entidades de caráter coletivo.

Embora não haja vedação expressa às instituições financeiras, o entendimento deste Juízo é no sentido de que tais entidades, por seu porte e estrutura, não se enquadram no modelo simplificado dos Juizados Especiais, sendo incompatíveis com os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que regem o microssistema.

Dessa forma, reconhece-se a inadequação da via eleita e a ausência de legitimidade ativa da parte exequente para a tramitação da presente demanda no Juizado Especial Cível.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Ressalva-se à parte exequente a possibilidade de buscar a tutela de seu direito pela via ordinária, se assim entender.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações.

Cruzeiro do Sul-(AC), 17 de junho de 2025.

Kamylla Acioli Lins e Silva Juíza de Direito
18/06/2025 09:32

Expedida/Certificada
17/06/2025 14:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/06/2025 14:03

Conclusos para julgamento
16/06/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 13:43

Recebidos os autos
15/04/2025 13:43

Bloqueio/penhora on line
25/03/2025 07:03

Conclusos para despacho
24/03/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 09:37

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 3905/AC) Processo 0701023-27.2023.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Credor: Banco C6 Consignado - Devedora: Maria da Liberdade da Silva Barroso - Manifeste-se a parte exequente, em 05 dias, acerca do mandado de pp. 305/306, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção da execução.

Intime-se.

Cumpra-se.
14/03/2025 09:09

Expedida/Certificada
12/03/2025 11:06

Expedida/Certificada
25/02/2025 08:38

Recebidos os autos
25/02/2025 08:38

Mero expediente
17/02/2025 14:34

Conclusos para despacho
17/02/2025 14:33

Expedição de Certidão.
27/01/2025 11:11

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Carneiro Ribeiro Dene (OAB 3749/AC), Feliciano Lyra Moura (OAB 3905/AC) Processo 0701023-27.2023.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Credor: Banco C6 Consignado - Devedora: Maria da Liberdade da Silva Barroso - Intime-se a devedora da proposta de pp. 308/309.
21/01/2025 16:15

Expedida/Certificada
03/01/2025 15:23

Recebidos os autos
03/01/2025 15:23

Determinada Requisição de Informações
27/11/2024 09:37

Conclusos para despacho
21/11/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 09:30

Ato ordinatório
08/11/2024 09:27

Juntada de Carta
08/11/2024 09:18

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 12:16

Expedição de Carta precatória.
07/06/2024 14:19

Recebidos os autos
07/06/2024 14:19

Mero expediente
16/05/2024 08:19

Conclusos para despacho
16/05/2024 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 08:04

Publicado ato_publicado em 09/05/2024.
07/05/2024 08:01

Expedida/Certificada
03/05/2024 13:44

Recebidos os autos
03/05/2024 13:44

Indeferimento
02/04/2024 08:15

Conclusos para decisão
26/03/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 08:41

Publicado ato_publicado em 13/03/2024.
12/03/2024 10:33

Expedida/Certificada
07/03/2024 09:09

Recebidos os autos
07/03/2024 09:09

Mero expediente
01/03/2024 08:36

Conclusos para despacho
01/03/2024 08:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2024 08:09

Expedição de Mandado.
07/02/2024 08:35

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 07:08

Evoluída a classe de 436 para 156
18/01/2024 18:00

Recebidos os autos
18/01/2024 18:00

Bloqueio/penhora on line
10/01/2024 14:11

Conclusos para decisão
20/12/2023 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 07:16

Publicado ato_publicado em 28/11/2023.
27/11/2023 10:18

Expedida/Certificada
27/11/2023 08:40

Ato ordinatório
14/11/2023 10:19

Recebidos os autos
14/11/2023 10:19

Remetidos os autos da Contadoria
14/11/2023 10:15

Realizado cálculo de custas
14/11/2023 06:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/11/2023 11:54

Transitado em Julgado em 13/11/2023
23/10/2023 10:36

Publicado ato_publicado em 23/10/2023.
20/10/2023 10:23

Expedida/Certificada
16/10/2023 13:23

Recebidos os autos
16/10/2023 13:23

Julgado improcedente o pedido
20/09/2023 12:30

Conclusos para julgamento
20/09/2023 08:37

Publicado ato_publicado em 20/09/2023.
19/09/2023 09:06

Expedida/Certificada
14/09/2023 09:34

Recebidos os autos
14/09/2023 09:34

Outras Decisões
12/07/2023 14:06

Conclusos para decisão
12/07/2023 14:05

Infrutífera
12/07/2023 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 08:12

Infrutífera
04/07/2023 08:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/07/2023 10:00:00, Juizado Especial Cível.
03/07/2023 17:45

Juntada de Petição de contestação
03/07/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/04/2023 13:04

Expedida/Certificada
12/04/2023 13:03

Expedida/Certificada
12/04/2023 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 18:08

Recebidos os autos
10/04/2023 18:08

Não Concedida a Medida Liminar
05/04/2023 08:46

Conclusos para decisão
05/04/2023 08:40

Expedição de Certidão.
05/04/2023 08:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/07/2023 08:00:00, Juizado Especial Cível.
05/04/2023 07:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0717725-51.2023.8.01.0001

Prestige Incorporacao e Administracao De...

Marilene de Souza Carvalho Dantas

Advogado: Diego Augusto Valim Dias

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 07/12/2023 13:01

Exibir Processo

Processo nº 0700484-64.2024.8.01.0022

Fabiula Maira da Silva Rabelo

Aruacre Viagens e Receptivo

Advogado: Fabrine Dantas Chaves Daltoe

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 07/08/2024 13:56

Exibir Processo

Processo nº 0700549-59.2024.8.01.0022

Kazzir Industria e Comercio LTDA

Verdes Mares LTDA

Advogado: Carolinne Coelho de Castro Coutinho

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 29/08/2024 06:59

Exibir Processo

Processo nº 0703174-29.2024.8.01.0002

Maria Jose da Silva Morais da Costa

Brasil Solar Engenharia

Advogado: Danilo da Costa Silva

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 19/09/2024 07:25

Exibir Processo

Processo nº 0707413-50.2022.8.01.0001

G. O. Lima

S. P. Araujo-ME

Advogado: Alcides Cabral Martins

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 28/06/2022 08:23

Exibir Processo