TJAC - 0014694-94.2005.8.01.0001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/06/2025 10:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/05/2025 08:17
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2025 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2025 10:37
Juntada de Ofício
-
09/04/2025 11:55
Publicado ato_publicado em 09/04/2025.
-
07/04/2025 08:12
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
01/04/2025 16:45
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
27/03/2025 12:05
Expedição de Mandado.
-
27/03/2025 11:47
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2025 11:37
Expedição de Ofício.
-
03/02/2025 00:19
Expedição de Certidão.
-
28/01/2025 08:59
Juntada de Certidão
-
24/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Emilson Pericles de Araujo Brasil (OAB 2377/AC), Valdo Lopes de Melo (OAB 00000400AC), João Maria Pereira do Nascimento (OAB 3112/AC), Juliana Falci Mendes (OAB 223768/SP), Ariosmar Neres (OAB 232751/SP), Keithianne de Souza Pereira (OAB 5264/AC) Processo 0014694-94.2005.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedor: Refrinorte Com. e Representações Ltda, Fic Frio Ltda, Dalvanira de Souza Pereira, Estanislau Araújo Pereira - A executada atravessou petição de pp. 394/404, alegando que a parte superior do imóvel penhorado às pp. 254/255 é impenhorável, por ser a única residência do executado, onde reside com sua família.
Alegou que se trata "de um imóvel composto pelo lote de terras acima descrito, bem assim por um prédio, nele encravado, com 02 (dois) pavimentos, construído em alvenaria, medindo 784 m2, sendo, o térreo, composto por salas, área de acesso e garagem e, o 1º piso, por uma residência, de propriedade do Executado, possuindo, todo o imóvel, o valor aproximado de mercado de R$ 1.224,000,00 (um milhão, duzentos e vinte quatro mil)".
Juntou decisões de outras unidades judiciárias que reconheceram a impenhorabilidade da parte superior do referido imóvel (pp. 406/414).
O Estado do Acre apresentou manifestação acerca do pedido de impenhorabilidade da parte superior do imóvel penhorado, requerendo que a parte comercial, localizada no pavimento inferior, seja levada a leilão, por meio eletrônico, nos termos da Resolução nº 219/2018, que disciplinou o leilão eletrônico que faz menção o artigo 879, II, do CPC/2015, bem como na forma presencial. É o que interessa relatar.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que "A impenhorabilidade do bem de família, sendo matéria de ordem pública, pode ser arguida em qualquer fase do processo, inclusive na fase de execução e até a arrematação do bem, não se sujeitando à preclusão. (AgRg no AREsp 1.211.574/SP, Rel.
Min.
Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 14/06/2018)" Assim, considerando o posicionamento supra e que a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, é certo que pode ser arguida a qualquer momento, até mesmo por simples petição, antes do exaurimento da execução (arrematação), assim como é matéria cognoscível de ofício pelo magistrado e que não se sujeita à preclusão, desde que ainda não tenha sido objeto de decisão no processo.
No caso dos autos não existe decisão que já tenha se pronunciado quanto à penhorabilidade ou impenhorabilidade do bem.
Quanto ao mérito, é essencial reconhecer que a parte executada apresentou nos autos decisões proferidas por outros juízos, que já reconheceram o imóvel como bem de família.
Ademais, conforme demonstrado no documento de pp. 244/245, trata-se do único imóvel de propriedade do devedor Estanislau de Araújo Pereira, configurando, dessa forma, sua condição de bem de família, nos termos da legislação aplicável.
O artigo 1º da Lei nº 8.009/90, dispõe que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais e filhos que seja seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.
Esse regramento destina-se a proteger a família do devedor, que reside no imóvel com a finalidade residencial, desde que não possua qualquer outro imóvel com a mesma característica.
Soma-se a isso, o fato de que o Oficial de Justiça intimou a parte devedora por diversas vezes no mesmo endereço do bem penhorado, conforme certidões de pp. 179, 189, 256, 330 e 415, corroborando as informações supramencionadas.
Nesse contexto, está evidente que o imóvel alvo da penhora é o único bem pertencente à executado Estanislau de Araújo Pereira, enquadrando-se no âmbito de proteção dobemdefamília.
Diante do exposto, em razão da natureza do bem penhorado, cuja impenhorabilidade absoluta encontra-se prevista no 1º da Lei nº 8.009/90, revogo parte da constrição de pp. 254/255, atinente à parte superior do referido imóvel e determino a expedição do necessário para o respectivo levantamento.
Atenta ao pedido formulado à p. 427, expeça-se mandado de avaliação apenas da parte inferior do imóvel penhorado (área comercial) às pp. 254/255.
Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar orçamento detalhado dos custos necessários ao desmembramento da parte inferior do imóvel constrito, tendo em vista que tais despesas deverão ser consideradas para desconto do valor da arrematação a fim de garantir o efetivo desmembramento e regularização do imóvel.
Intimem-se. -
23/01/2025 07:33
Expedição de Certidão.
-
23/01/2025 07:03
Expedida/Certificada
-
21/01/2025 13:39
Recebidos os autos
-
21/01/2025 13:39
Decisão Interlocutória de Mérito
-
12/04/2024 13:34
Conclusos para decisão
-
12/04/2024 13:23
Expedição de Certidão.
-
18/12/2023 13:02
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2023 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2023 11:36
Publicado ato_publicado em 21/08/2023.
-
21/08/2023 01:04
Expedição de Certidão.
-
17/08/2023 13:29
Expedida/Certificada
-
10/08/2023 12:06
Expedição de Certidão.
-
10/08/2023 10:56
Ato ordinatório
-
12/06/2023 09:04
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2023 09:04
Juntada de Mandado
-
12/06/2023 09:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/06/2023 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2023 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2023 12:23
Expedição de Mandado.
-
19/08/2022 21:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2022 11:58
Publicado ato_publicado em 08/08/2022.
-
25/07/2022 00:39
Expedição de Certidão.
-
14/07/2022 11:33
Expedição de Certidão.
-
14/07/2022 10:28
Expedida/Certificada
-
11/05/2022 11:32
Recebidos os autos
-
11/05/2022 11:32
Decisão Interlocutória de Mérito
-
30/01/2022 18:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2021 15:58
Conclusos para decisão
-
23/05/2020 11:30
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2020 01:07
Expedição de Certidão.
-
06/03/2020 10:06
Expedição de Certidão.
-
05/03/2020 17:36
Ato ordinatório
-
16/10/2019 07:54
Publicado ato_publicado em 16/10/2019.
-
15/10/2019 19:29
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2019 16:43
Expedição de Certidão.
-
15/10/2019 14:12
Expedida/Certificada
-
15/10/2019 13:29
Mero expediente
-
15/10/2019 09:59
Conclusos para despacho
-
14/10/2019 16:23
Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
-
14/10/2019 16:23
Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
14/10/2019 08:55
Desapensado do processo numero_do_processo
-
03/10/2019 11:19
Expedição de Outros documentos.
-
19/09/2019 10:41
Recebidos os autos
-
19/09/2019 10:40
Mero expediente
-
26/06/2019 08:52
Conclusos para despacho
-
26/06/2019 08:52
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
26/06/2019 08:51
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2019 08:51
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2019 09:18
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2018 12:15
Expedição de Certidão.
-
17/09/2018 09:51
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
17/09/2018 09:49
Expedição de Certidão.
-
17/09/2018 09:13
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2018 20:58
Expedição de Certidão.
-
05/07/2018 16:27
Expedição de Certidão.
-
25/06/2018 09:08
Publicado ato_publicado em 25/06/2018.
-
21/06/2018 13:56
Expedida/Certificada
-
14/06/2018 08:12
Recebidos os autos
-
14/06/2018 08:12
Outras Decisões
-
08/06/2018 13:01
Conclusos para despacho
-
10/04/2018 08:26
Arquivado Provisoramente
-
10/04/2018 08:25
Expedição de Outros documentos.
-
10/04/2018 08:24
Expedição de Certidão.
-
10/04/2018 08:16
Apensado ao processo
-
27/02/2018 10:07
Recebidos os autos
-
27/02/2018 10:07
Outras Decisões
-
22/02/2018 10:02
Conclusos para despacho
-
26/01/2018 08:49
Publicado ato_publicado em 26/01/2018.
-
25/01/2018 14:28
Expedida/Certificada
-
27/11/2017 07:47
Recebidos os autos
-
27/11/2017 07:47
Outras Decisões
-
05/09/2017 15:41
Conclusos para decisão
-
04/09/2017 16:52
Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
-
04/09/2017 16:52
Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
30/08/2017 10:56
Expedição de Certidão.
-
04/08/2017 14:46
Publicado ato_publicado em 04/08/2017.
-
02/08/2017 16:14
Expedida/Certificada
-
02/08/2017 15:09
Recebidos os autos
-
02/08/2017 15:09
Outras Decisões
-
31/05/2017 11:00
Conclusos para decisão
-
19/01/2017 15:15
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2017 16:17
Publicado ato_publicado em 13/01/2017.
-
12/01/2017 16:01
Expedida/Certificada
-
12/01/2017 12:40
Ato ordinatório
-
20/06/2016 09:03
Expedição de Certidão.
-
08/06/2016 11:41
Expedição de Mandado.
-
07/06/2016 16:00
Audiência admonitória não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/06/2016 11:10:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
-
05/05/2016 13:31
Publicado ato_publicado em 05/05/2016.
-
03/05/2016 16:07
Expedida/Certificada
-
02/05/2016 18:41
Recebidos os autos
-
02/05/2016 18:41
Mero expediente
-
29/04/2016 12:52
Conclusos para despacho
-
24/11/2015 12:40
Recebidos os autos
-
24/11/2015 12:40
Remetidos os autos da Contadoria
-
13/11/2015 16:33
Expedição de Outros documentos.
-
13/11/2015 16:27
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
15/09/2015 13:06
Publicado ato_publicado em 15/09/2015.
-
11/09/2015 15:27
Expedida/Certificada
-
11/09/2015 11:30
Recebidos os autos
-
11/09/2015 11:30
Mero expediente
-
16/03/2015 14:43
Conclusos para despacho
-
25/04/2014 13:39
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2014 13:39
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2014 08:44
Expedição de Certidão.
-
13/12/2013 12:34
Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
-
13/12/2013 12:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
13/12/2013 12:34
Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
09/12/2013 10:56
Expedição de Certidão.
-
15/10/2013 12:00
Publicado ato_publicado em 15/10/2013.
-
14/10/2013 12:00
Expedida/Certificada
-
10/10/2013 12:00
Somente Publicar
-
02/10/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2013 12:00
Mero expediente
-
27/09/2013 12:00
Conclusos para decisão
-
23/09/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2013 12:00
Publicado ato_publicado em 28/08/2013.
-
27/08/2013 12:00
Expedida/Certificada
-
27/08/2013 12:00
Somente Publicar
-
27/08/2013 12:00
Mero expediente
-
21/08/2013 12:00
Conclusos para decisão
-
20/08/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2013 12:00
Publicado ato_publicado em 16/08/2013.
-
14/08/2013 12:00
Somente Publicar
-
14/08/2013 12:00
Expedida/Certificada
-
09/08/2013 12:00
Mero expediente
-
25/07/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
17/06/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
20/05/2013 12:00
Conclusos para decisão
-
17/05/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2013 12:00
Publicado ato_publicado em 19/04/2013.
-
18/04/2013 12:00
Expedida/Certificada
-
18/04/2013 12:00
Somente Publicar
-
18/04/2013 12:00
Mero expediente
-
03/04/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2013 12:00
Conclusos para decisão
-
26/03/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
22/02/2013 12:00
Publicado ato_publicado em 22/02/2013.
-
21/02/2013 12:00
Expedida/Certificada
-
19/02/2013 12:00
Somente Publicar
-
18/02/2013 12:00
Mero expediente
-
17/01/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
14/01/2013 12:00
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
14/01/2013 12:00
Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
17/12/2012 12:00
Publicado ato_publicado em 17/12/2012.
-
14/12/2012 12:00
Expedida/Certificada
-
12/12/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2012 12:00
Outras Decisões
-
03/10/2012 12:00
Expedição de Certidão.
-
03/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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24/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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24/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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24/07/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2012 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
23/04/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2012 12:00
Expedição de Mandado.
-
04/04/2012 12:00
Recebidos os autos
-
03/04/2012 12:00
Outras Decisões
-
03/04/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
27/03/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2012 12:00
Recebidos os autos
-
22/03/2012 12:00
Expedida/Certificada
-
22/03/2012 12:00
Ato ordinatório
-
22/03/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2012 12:00
Outras Decisões
-
19/03/2012 12:00
Recebidos os autos
-
16/03/2012 12:00
Conclusos para decisão
-
12/03/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2012 12:00
Recebidos os autos
-
02/03/2012 12:00
Expedida/Certificada
-
02/03/2012 12:00
Ato ordinatório
-
02/03/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2012 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
18/01/2012 12:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/01/2012 12:00
Expedição de Certidão.
-
09/01/2012 12:00
Expedição de Edital.
-
09/01/2012 12:00
Expedição de Mandado.
-
09/01/2012 12:00
Recebidos os autos
-
09/01/2012 12:00
Outras Decisões
-
06/01/2012 12:00
Conclusos para decisão
-
22/12/2011 12:00
Leilão ou Praça designada em/para 29/02/2012 08:30:00 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
-
22/12/2011 12:00
Leilão ou Praça designada em/para 15/02/2012 08:30:00 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
-
22/12/2011 12:00
Audiência admonitória designada conduzida por dirigida_por em/para 25/01/2012 09:45:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
-
16/12/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2011 12:00
Recebidos os autos
-
05/12/2011 12:00
Entrega em carga/vista
-
05/12/2011 12:00
Expedição de Certidão.
-
17/11/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/10/2011 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
08/09/2011 12:00
Expedição de Mandado.
-
17/08/2011 12:00
Outras Decisões
-
17/08/2011 12:00
Recebidos os autos
-
17/08/2011 12:00
Conclusos para decisão
-
06/07/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2011 12:00
Recebidos os autos
-
27/06/2011 12:00
Entrega em carga/vista
-
24/06/2011 12:00
Expedição de Certidão.
-
06/06/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2011 12:00
Outras Decisões
-
27/05/2011 12:00
Recebidos os autos
-
27/05/2011 12:00
Conclusos para decisão
-
04/05/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2011 12:00
Recebidos os autos
-
16/04/2011 12:00
Entrega em carga/vista
-
12/04/2011 12:00
Despacho
-
12/04/2011 12:00
Recebidos os autos
-
12/04/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
23/03/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2011 12:00
Publicado ato_publicado em 15/03/2011.
-
14/03/2011 12:00
Expedida/Certificada
-
22/02/2011 12:00
Juntada de Aviso de Recebimento
-
13/12/2010 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2010 12:00
Recebidos os autos
-
01/12/2010 12:00
Entrega em carga/vista
-
18/11/2010 12:00
Outras Decisões
-
18/11/2010 12:00
Outras Decisões
-
18/11/2010 12:00
Recebidos os autos
-
18/11/2010 12:00
Conclusos para decisão
-
27/09/2010 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2010 12:00
Recebidos os autos
-
21/09/2010 12:00
Entrega em carga/vista
-
17/09/2010 12:00
Ato ordinatório
-
03/09/2010 12:00
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
24/05/2010 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
24/05/2010 12:00
Expedição de Certidão.
-
22/03/2010 12:00
Expedição de Certidão.
-
24/11/2009 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
14/07/2009 12:00
Expedição de Certidão.
-
13/04/2009 12:00
Expedição de Mandado.
-
24/03/2009 12:00
Publicação no Diário da Justiça
-
23/03/2009 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
18/03/2009 12:00
Decisão interlocutória
-
13/02/2009 12:00
Conclusos para decisão
-
19/12/2008 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2008 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/12/2008.
-
06/11/2008 12:00
Despacho de mero expediente
-
03/11/2008 12:00
Conclusos para decisão
-
20/10/2008 12:00
Processo Reativado
-
20/10/2008 12:00
Expedição de Certidão.
-
20/10/2008 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2008 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2008 12:00
Processo suspenso
-
20/10/2008 12:00
Recebimento em Cartório
-
15/10/2008 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
13/10/2008 12:00
Expedição de Certidão.
-
29/09/2008 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2008 12:00
Aguardando providência
-
14/08/2008 12:00
Intimação do Autor
-
14/08/2008 12:00
Aguardando providência
-
13/08/2008 12:00
Intimação do Autor
-
01/08/2008 12:00
Aguardando providência
-
31/07/2008 12:00
Decisão interlocutória
-
24/07/2008 12:00
Conclusos para decisão
-
15/07/2008 12:00
Expedição de Certidão.
-
15/07/2008 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2008 12:00
Recebimento em Cartório
-
04/07/2008 12:00
Expedição de Certidão.
-
04/07/2008 12:00
Expedição de Certidão.
-
04/07/2008 12:00
Expedição de Certidão.
-
04/07/2008 12:00
Expedição de Certidão.
-
27/06/2008 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
23/06/2008 12:00
Aguardando providência
-
18/06/2008 12:00
Certificação de publicação no Diário da Justiça
-
17/06/2008 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
10/06/2008 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
10/06/2008 12:00
Despacho de mero expediente
-
22/04/2008 12:00
Conclusos para decisão
-
14/04/2008 12:00
Expedição de Certidão.
-
14/04/2008 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2008 12:00
Recebimento em Cartório
-
11/04/2008 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
09/04/2008 12:00
Certificação de publicação no Diário da Justiça
-
08/04/2008 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
04/04/2008 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
04/04/2008 12:00
Despacho de mero expediente
-
26/03/2008 12:00
Conclusos para decisão
-
11/03/2008 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2008 12:00
Recebimento em Cartório
-
28/02/2008 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
26/02/2008 12:00
Expedição de Certidão.
-
18/02/2008 12:00
Juntada de Mandado
-
12/11/2007 12:00
Expedição de Mandado.
-
12/11/2007 12:00
Expedição de Certidão.
-
06/02/2007 12:00
Expedição de Mandado.
-
06/02/2007 12:00
Expedição de Certidão.
-
19/12/2006 12:00
Despacho de mero expediente
-
04/12/2006 12:00
Conclusos para decisão
-
04/12/2006 12:00
Expedição de Certidão.
-
04/12/2006 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2006 12:00
Recebimento em Cartório
-
30/11/2006 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
30/11/2006 12:00
Aguardando expedição de Mandado
-
30/11/2006 12:00
Expedição de Certidão.
-
13/11/2006 12:00
Juntada de Mandado
-
25/05/2006 12:00
Expedição de Ofício.
-
25/05/2006 12:00
Expedição de Certidão.
-
09/01/2006 12:00
Expedição de Mandado.
-
26/12/2005 12:00
Aguardando expedição de Mandado
-
26/12/2005 12:00
Despacho de mero expediente
-
21/12/2005 12:00
Expedição de Certidão.
-
21/12/2005 12:00
Conclusos para decisão
-
09/12/2005 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/12/2005.
-
09/12/2005 12:00
Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
-
01/12/2005 12:00
Expedição de Carta.
-
22/11/2005 12:00
Aguardando expedicao de Carta Postal de Citacao
-
22/11/2005 12:00
Despacho de mero expediente
-
03/11/2005 12:00
Conclusos para decisão
-
03/11/2005 12:00
Recebimento em Cartório
-
31/10/2005 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/10/2019
Ultima Atualização
03/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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