28/04/2025 08:32

Conclusos para decisão
24/03/2025 12:03

Juntada de Petição de petição inicial
07/02/2025 00:08

Expedição de Certidão.
07/02/2025 00:08

Expedição de Certidão.
28/01/2025 09:39

Juntada de Certidão
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gerson Ney Ribeiro Vilela Junior (OAB 2366/AC), André Espíndola Moura (OAB 23828/CE) Processo 0709023-97.2015.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedor: Jailson Nunes da Costa - 1.

Proceda a Secretaria, pelo sistema SISBAJUD, ao bloqueio on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da empresa executada Jailson Nunes da Costa, até o limite do crédito exequendo. 2.

Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva.

Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c art. 836 do CPC. 3.

Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para em 05 (cinco) dias comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou remanescentes de indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em 10 (dez), em homenagem ao disposto nos arts. 7º ao 10 c/c art. 183, todos do CPC. 4.

Decorrido in albis o prazo acima concedido à parte executada, intime-se a parte devedora (mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora - art. 12, caput da LEF) para opor embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80, observando-se a necessidade de intimação pessoal (pelo correio ou pelo oficial de justiça), nos casos em que a citação foi feita pelo correio e o aviso de recebimento não tiver sido assinado pelo próprio devedor ou por seu representante, nos termos do art. 12, § 3º da Lei nº 6.830/1980. 5.

Frustrado o bloqueio de valores, defiro, com fundamento no art. 782, § 3º do CPC e na Recomendação nº 03/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Acre, a inclusão do nome da parte executada Jailson Nunes da Costa, CPF nº *12.***.*78-53, no cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD, conforme requerido à p. 40. 6.

Suspenda-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano e abra-se vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública (art. 40, § 1º da Lei 6.830/80), a fim de indicar, no referido prazo, a localização do devedor e/ou de bens penhoráveis. 7.

Uma vez configurada a hipótese prevista no § 2º do mesmo artigo (decurso do prazo de um ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis), iniciar-se-á a contagem do prazo prescricional quinquenal (Súmula 314 do STJ) e os autos deverão ser arquivados provisoriamente, sem baixa na distribuição e prescindindo de nova intimação da Fazenda Pública, razão por que, determino, desde logo, que a Secretaria proceda à movimentação dos autos, no SAJ, para a fila "arquivo provisório". 8.

Por oportuno, registro que conforme precedente do STJ, "a realização de diligências sem resultados práticos ao prosseguimento da execução fiscal não possui a faculdade de obstar o transcurso do prazo prescricional intercorrente" (AgRg no Resp 1328035 (2012/0120183-1). 9.

Intimem-se.
27/01/2025 11:34

Expedida/Certificada
27/01/2025 10:36

Expedição de Certidão.
27/01/2025 10:36

Expedição de Certidão.
27/01/2025 09:36

Ato ordinatório
27/01/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 11:43

Bloqueio/penhora on line
18/12/2024 10:35

Recebidos os autos
22/07/2024 09:20

Conclusos para decisão
13/05/2024 11:17

Juntada de Petição de petição inicial
28/04/2024 01:32

Expedição de Certidão.
17/04/2024 15:12

Expedição de Certidão.
17/04/2024 14:00

Ato ordinatório
11/01/2024 08:47

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
20/10/2023 10:47

Expedição de Carta.
19/10/2023 10:35

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 09:47

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2023 01:47

Expedição de Certidão.
07/10/2023 01:47

Expedição de Certidão.
26/09/2023 16:39

Expedição de Certidão.
26/09/2023 16:39

Expedição de Certidão.
25/09/2023 11:25

Recebidos os autos
25/09/2023 11:25

Mero expediente
04/07/2023 14:53

Conclusos para decisão
04/12/2022 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 02:59

Expedição de Certidão.
10/11/2022 10:09

Expedição de Certidão.
10/11/2022 08:58

Ato ordinatório
10/06/2022 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 10:08

Expedição de Certidão.
23/05/2022 10:08

Expedição de Certidão.
07/03/2022 20:24

Recebidos os autos
07/03/2022 20:24

Determinada a quebra do sigilo fiscal
30/01/2022 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2021 13:02

Expedição de Certidão.
09/08/2019 12:06

Conclusos para decisão
05/06/2019 09:19

Juntada de Outros documentos
29/04/2019 20:45

Expedição de Certidão.
17/04/2019 19:31

Expedição de Certidão.
17/04/2019 16:30

Ato ordinatório
21/02/2019 18:51

Recebidos os autos
21/02/2019 18:51

Mero expediente
11/02/2019 11:50

Conclusos para despacho
25/09/2018 17:03

Ato ordinatório
08/08/2018 10:58

Juntada de Outros documentos
08/08/2018 10:58

Juntada de Outros documentos
06/08/2018 20:58

Expedição de Certidão.
30/07/2018 19:51

Publicado ato_publicado em 30/07/2018.
25/07/2018 13:21

Expedida/Certificada
24/07/2018 13:27

Expedição de Certidão.
27/06/2018 09:31

Outras Decisões
17/04/2018 12:08

Recebidos os autos
16/01/2018 10:37

Conclusos para decisão
11/07/2017 14:09

Juntada de Outros documentos
05/07/2017 12:54

Publicado ato_publicado em 05/07/2017.
04/07/2017 15:55

Expedida/Certificada
03/07/2017 18:20

Ato ordinatório
03/07/2017 18:05

Expedição de Certidão.
15/12/2016 14:17

Juntada de Outros documentos
09/12/2016 19:21

Expedição de Certidão.
28/11/2016 07:16

Expedição de Certidão.
26/11/2016 14:17

Ato ordinatório
05/04/2016 09:49

Juntada de Outros documentos
05/04/2016 09:49

Expedição de Certidão.
16/03/2016 11:13

Expedição de Mandado.
03/12/2015 15:40

Publicado ato_publicado em 03/12/2015.
03/12/2015 15:40

Publicado ato_publicado em 03/12/2015.
02/12/2015 14:52

Expedida/Certificada
02/12/2015 14:52

Expedida/Certificada
10/11/2015 15:07

Recebidos os autos
10/11/2015 15:07

Mero expediente
05/11/2015 17:14

Conclusos para despacho
28/10/2015 16:40

Mero expediente
27/10/2015 16:43

Conclusos para decisão
14/10/2015 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2015

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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