10/07/2025 05:31

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: WELLINGTON CARLOS GOTTARDO (OAB 4093/RO) - Processo 0702261-33.2013.8.01.0002 - Monitória - Cheque - AUTOR: B1V.R.

COMERCIAL LTDA - ROMMANELB0 - RÉU: B1Renato Lebre FilhoB0 - V.R.

Comercial LTDA - EPP ajuizou ação monitória em face de Renato Lebre Filho objetivando o recebimento de uma importância no valor de R$ 18.928,18 (Dezoito Mil Novecentos e Vinte e Oito reais e Dezoito centavos) referente a compra através dos cheques de números 001065, 001069, 241401, 241416, 001201, 241402, 001070, 241418, 241404, 241419, 241420, 001202, 241403, no qual houve devolução por falta de fundo.

Embargos à ação monitória às pp. 80/84.

Impugnação ofertada às fls. 91/93.

Intimadas para especificação de provas, as partes quedaram silentes.

Sentença às pp. 100/101 julgando os embargos a ação monitórios improcedentes e declarando constituído de pleno direito os títulos executivos apresentados na inicial.

Despacho de p. 106 intimando o embargante/devedor para pagamento espontâneo da sucumbência, sob pena de aplicação da multa.

Certidão de p. 110 informando que transcorreu o prazo, sem que o demandado comprovasse em Juízo o pagamento da dívida.

Despacho de p. 111 aplicando multa de 10% do montante da condenação, bem como expedindo mandado de penhora e avaliação com intimação para oferecer impugnação.

Auto de penhora e depósito à p. 116.

Despacho à p. 122 designando hasta pública.

Ata negativa de leilão à p. 135.

Ata negativa de leilão à p. 136.

Petição às pp. 140/141.

Despacho à p. 150 expedindo auto de adjudicação em favor da parte autora.

Petição à p. 155 requerendo suspensão do processo pelo prazo de 01 ano.

Decisão de p. 157 suspendendo o processo nos termos do art. art. 921, § 1º, CPC.

Certidão de p. 165 informando decurso do prazo de suspensão.

Certidão à p. 169 informando não manifestação da autora quanto a intimação nos moldes do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. É sucinto o relatório.

Decido.

O art. 921 do CPC, disciplina a incidência da prescrição intercorrente nos seguintes termos: Art. 921.

Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.

Analisando os autos, constata-se a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, em razão da não localização de bens penhoráveis.

Acolhido o pleito, foi determinada a suspensão do processo.

E desde então, já se passaram mais de 05 (cinco) anos sem localização de bens passiveis de penhora.

Nesse contexto, é irrecusável a incidência da prescrição intercorrente.

Intimada para se manifestar acerca da prescrição a parte credora permaneceu inerte.

Nestes termos, conclui-se pela consumação da prescrição intercorrente.

Diante do exposto, reconheço aprescriçãointercorrentee, por consequência, JULGO EXTINTA com fulcro no art. 487, II, do CPC.

Sem custas.

Intimem-se.

Arquivem-se, independentemente de trânsito em julgado.
09/07/2025 12:04

Expedida/Certificada
09/07/2025 06:52

Expedição de Certidão.
08/07/2025 22:12

Declarada decadência ou prescrição
10/04/2025 10:15

Conclusos para julgamento
07/04/2025 09:53

Recebidos os autos
07/04/2025 09:52

Mero expediente
20/02/2025 08:28

Conclusos para despacho
20/02/2025 08:28

Expedição de Certidão.
20/02/2025 08:27

Processo Reativado
30/01/2025 19:15

Juntada de Certidão
28/01/2025 08:34

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: André Espíndola Moura (OAB 23828/CE), Wellington Carlos Gottardo (OAB 4093/RO) Processo 0702261-33.2013.8.01.0002 - Monitória - Autor: V.R.

COMERCIAL LTDA - ROMMANEL - Réu: Renato Lebre Filho - Dá a parte por intimada para, no prazo de 05 dias se manifestar acerca do decurso do prazo de suspensão, conforme determinado no r.

Decisão de fl. 157.
27/01/2025 16:07

Expedida/Certificada
10/01/2025 11:20

Expedição de Certidão.
15/09/2022 08:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/09/2020 08:51

Arquivado Provisoramente
23/05/2018 10:57

Expedição de Certidão.
23/05/2018 10:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
22/05/2017 21:32

Expedição de Certidão.
09/05/2017 13:36

Expedição de Certidão.
09/05/2017 10:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/05/2017 10:09

Ato ordinatório
09/05/2017 08:06

Publicado ato_publicado em 09/05/2017.
08/05/2017 14:57

Expedida/Certificada
08/05/2017 13:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/05/2017 13:23

Expedição de Certidão.
08/05/2017 11:56

Recebidos os autos
08/05/2017 11:56

Outras Decisões
29/03/2017 08:55

Conclusos para decisão
29/03/2017 08:54

Recebidos os autos
28/03/2017 10:53

Conclusos para despacho
28/03/2017 10:10

Juntada de Outros documentos
28/03/2017 10:09

Juntada de Outros documentos
08/03/2017 10:37

Conclusos para despacho
08/03/2017 10:37

Expedição de Certidão.
14/02/2017 08:07

Publicado ato_publicado em 14/02/2017.
13/02/2017 14:06

Expedida/Certificada
13/02/2017 09:10

Expedição de Outros documentos.
20/12/2016 12:59

Recebidos os autos
20/12/2016 12:59

Mero expediente
26/08/2016 17:30

Conclusos para despacho
26/08/2016 17:30

Expedição de Certidão.
21/07/2016 10:42

Expedição de Certidão.
21/07/2016 10:42

Juntada de Outros documentos
21/06/2016 17:54

Expedição de Mandado.
20/06/2016 10:50

Juntada de Outros documentos
19/05/2016 16:50

Mero expediente
16/05/2016 10:29

Recebidos os autos
03/05/2016 09:21

Conclusos para decisão
03/05/2016 09:19

Juntada de Outros documentos
20/04/2016 08:36

Publicado ato_publicado em 20/04/2016.
19/04/2016 14:02

Expedida/Certificada
18/04/2016 15:45

Ato ordinatório
18/04/2016 15:44

Juntada de Outros documentos
04/04/2016 16:25

Juntada de Outros documentos
01/04/2016 14:09

Juntada de Outros documentos
01/04/2016 14:07

Juntada de Aviso de Recebimento
28/03/2016 11:03

Expedição de Certidão.
28/03/2016 11:03

Juntada de Outros documentos
10/03/2016 09:03

Expedição de Certidão.
09/03/2016 10:50

Expedição de Certidão.
08/03/2016 17:42

Expedição de Outros documentos.
08/03/2016 17:42

Expedição de Mandado.
08/03/2016 17:42

Juntada de Outros documentos
26/02/2016 11:41

Leilão ou Praça realizada em/para 18/04/2016 11:00:00 1ª Vara Cível.
26/02/2016 11:40

Leilão ou Praça realizada em/para 04/04/2016 11:00:00 1ª Vara Cível.
23/02/2016 11:18

Juntada de Outros documentos
15/12/2015 17:24

Recebidos os autos
15/12/2015 17:24

Mero expediente
18/11/2015 10:54

Conclusos para despacho
18/11/2015 10:53

Juntada de Outros documentos
12/11/2015 15:29

Mero expediente
04/11/2015 08:24

Publicado ato_publicado em 04/11/2015.
03/11/2015 15:35

Expedida/Certificada
03/11/2015 11:21

Ato ordinatório
13/10/2015 15:52

Juntada de Outros documentos
13/10/2015 15:52

Expedição de Certidão.
13/10/2015 15:52

Juntada de Outros documentos
03/09/2015 15:53

Expedição de Mandado.
17/08/2015 09:12

Juntada de Outros documentos
14/08/2015 12:39

Recebidos os autos
14/08/2015 12:39

Remetidos os autos da Contadoria
14/07/2015 17:51

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/07/2015 14:47

Recebidos os autos
14/07/2015 14:47

Mero expediente
23/04/2015 10:34

Conclusos para despacho
23/04/2015 10:33

Expedição de Certidão.
06/04/2015 17:17

Expedição de Certidão.
06/04/2015 17:17

Juntada de Outros documentos
20/03/2015 16:47

Expedição de Mandado.
11/03/2015 10:24

Mero expediente
10/03/2015 16:39

Transitado em Julgado em 10/03/2015
22/01/2015 15:49

Expedição de Certidão.
16/01/2015 08:03

Publicado ato_publicado em 16/01/2015.
15/01/2015 14:07

Expedida/Certificada
14/01/2015 13:18

Recebidos os autos
14/01/2015 13:18

Julgado procedente o pedido
29/09/2014 11:32

Conclusos para julgamento
29/09/2014 11:32

Recebidos os autos
24/09/2014 10:54

Conclusos para despacho
24/09/2014 10:53

Juntada de Outros documentos
18/09/2014 13:01

Expedição de Certidão.
15/09/2014 08:01

Juntada de Outros documentos
11/09/2014 14:36

Publicado ato_publicado em 11/09/2014.
01/09/2014 14:23

Expedida/Certificada
30/08/2014 10:06

Recebidos os autos
30/08/2014 10:06

Mero expediente
25/08/2014 11:38

Conclusos para despacho
25/08/2014 11:37

Juntada de Outros documentos
25/08/2014 11:37

Juntada de Outros documentos
08/08/2014 08:15

Publicado ato_publicado em 08/08/2014.
07/08/2014 15:02

Expedida/Certificada
07/08/2014 11:13

Recebidos os autos
07/08/2014 11:13

Outras Decisões
25/06/2014 11:24

Conclusos para decisão
25/06/2014 11:24

Recebidos os autos
05/06/2014 16:38

Conclusos para despacho
05/06/2014 11:01

Recebidos os autos
05/06/2014 08:45

Conclusos para despacho
05/06/2014 08:45

Expedição de Certidão.
05/06/2014 08:44

Juntada de Outros documentos
05/06/2014 08:44

Juntada de Outros documentos
16/05/2014 10:34

Expedição de Certidão.
16/05/2014 10:34

Juntada de Outros documentos
06/05/2014 11:54

Expedição de Mandado.
25/04/2014 08:05

Publicado ato_publicado em 25/04/2014.
24/04/2014 14:39

Expedida/Certificada
22/04/2014 12:29

Outras Decisões
11/04/2014 15:03

Conclusos para despacho
11/04/2014 15:03

Recebidos os autos
20/03/2014 15:48

Conclusos para despacho
20/03/2014 15:47

Juntada de Outros documentos
20/03/2014 13:31

Recebidos os autos
19/03/2014 15:22

Conclusos para despacho
19/03/2014 15:21

Expedição de Certidão.
19/03/2014 15:16

Juntada de Outros documentos
10/03/2014 09:11

Publicado ato_publicado em 10/03/2014.
07/03/2014 15:07

Expedida/Certificada
07/03/2014 12:06

Recebidos os autos
07/03/2014 12:06

Mero expediente
23/10/2013 12:00

Conclusos para despacho
22/10/2013 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2013

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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