04/04/2025 09:04

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 09:03

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 09:02

Transitado em Julgado em 04/04/2025
11/03/2025 08:07

Juntada de Certidão
27/01/2025 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Décio Freire (OAB 3927A/AC), Michael Henrique Shirabayashi da Silva (OAB 8293/RO) Processo 0700181-56.2019.8.01.0012 - Imissão na Posse - Autor: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A - Réu: José Antonio Sobrinho - [...] Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para 1) Constituir a servidão administrativa em favor da Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e da Resolução ANEEL nº 4.059/2013, em relação à área descrita na inicial; 2) Homologar o laudo pericial, fixando a indenização devida ao réu, José Antônio Sobrinho, no valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais).

Após o trânsito em julgado, deve a requerente 1) efetuar o pagamento da indenização no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação; correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data da perícia; e 2) Registrar a servidão no cartório de registro de imóveis competente, às suas expensas, considerando que os atos necessários à formalização e regularização da servidão - como o registro no cartório de imóveis - são ônus do beneficiário da servidão.

Com base no princípio da causalidade, condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor da indenização reconhecido na presente sentença.

Intime-se.

Não havendo recurso, arquive-se.

Na hipótese de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Após, encaminhe-se ao órgão recursal.

Intime-se.
23/01/2025 11:57

Expedida/Certificada
09/01/2025 14:06

Expedição de Alvará.
17/12/2024 14:19

Julgado procedente o pedido
04/10/2024 07:46

Conclusos para julgamento
04/10/2024 07:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/10/2024.
30/09/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 09:23

Publicado ato_publicado em 24/09/2024.
19/09/2024 13:34

Expedida/Certificada
09/09/2024 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 19:40

Outras Decisões
05/07/2024 13:18

Conclusos para decisão
05/07/2024 13:17

Expedição de Certidão.
10/05/2024 08:40

Publicado ato_publicado em 10/05/2024.
09/05/2024 09:51

Expedida/Certificada
08/05/2024 15:32

Mero expediente
08/05/2024 10:44

Conclusos para despacho
08/05/2024 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 08:27

Publicado ato_publicado em 26/04/2024.
25/04/2024 06:25

Expedida/Certificada
18/04/2024 17:27

Homologação do Pedido
17/04/2024 10:03

Conclusos para despacho
17/04/2024 10:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/04/2024.
27/03/2024 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/03/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 10:23

Expedição de Alvará.
16/02/2024 10:49

Expedida/Certificada
15/02/2024 07:52

Ato ordinatório
13/02/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 08:40

Publicado ato_publicado em 30/01/2024.
24/01/2024 09:08

Expedida/Certificada
29/11/2023 18:51

Mero expediente
26/09/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 08:55

Conclusos para despacho
25/09/2023 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 11:32

Expedição de Certidão.
11/09/2023 12:33

Publicado ato_publicado em 11/09/2023.
25/08/2023 13:25

Expedida/Certificada
25/08/2023 13:23

Ato ordinatório
23/08/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 14:21

Publicado ato_publicado em 10/08/2023.
07/08/2023 09:11

Expedida/Certificada
02/08/2023 08:47

Ato ordinatório
31/07/2023 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 08:53

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 07:29

Publicado ato_publicado em 07/06/2023.
06/06/2023 12:04

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 11:57

Ato ordinatório
06/06/2023 09:00

Expedida/Certificada
05/05/2023 11:11

Recebidos os autos
05/05/2023 11:11

Mero expediente
15/12/2022 10:42

Conclusos para despacho
15/12/2022 10:26

Expedição de Certidão.
04/11/2022 07:26

Juntada de Outros documentos
30/10/2022 23:31

Recebidos os autos
30/10/2022 23:31

Mero expediente
15/08/2022 12:28

Conclusos para decisão
07/06/2022 12:36

Juntada de Outros documentos
22/04/2022 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 08:02

Publicado ato_publicado em 12/04/2022.
11/04/2022 09:44

Expedida/Certificada
08/04/2022 13:47

Ato ordinatório
26/10/2021 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 08:07

Expedição de Outros documentos.
31/03/2021 23:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/03/2021 15:11

Expedida/Certificada
01/03/2021 16:35

Recebidos os autos
01/03/2021 16:35

Outras Decisões
13/10/2020 11:01

Conclusos para decisão
13/10/2020 11:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/10/2020.
07/10/2020 11:57

Mero expediente
14/08/2020 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/08/2020 15:03

Expedida/Certificada
10/08/2020 14:22

Recebidos os autos
10/08/2020 14:22

Mero expediente
08/07/2020 14:23

Conclusos para decisão
06/07/2020 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2020 10:54

Publicado ato_publicado em 19/06/2020.
18/06/2020 12:52

Expedida/Certificada
10/06/2020 09:24

Recebidos os autos
10/06/2020 09:24

Outras Decisões
26/05/2020 23:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2020 09:46

Republicado ato_publicado em 16/04/2020.
13/04/2020 10:24

Conclusos para decisão
03/04/2020 15:19

Juntada de Outros documentos
02/04/2020 12:36

Expedida/Certificada
18/02/2020 20:49

Recebidos os autos
18/02/2020 20:49

Mero expediente
05/12/2019 17:24

Conclusos para decisão
02/12/2019 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2019 17:39

Expedição de Certidão.
08/11/2019 17:39

Juntada de Outros documentos
10/10/2019 14:42

Expedição de Mandado.
26/09/2019 15:04

Publicado ato_publicado em 26/09/2019.
25/09/2019 08:44

Expedida/Certificada
24/09/2019 17:42

Expedição de Certidão.
24/09/2019 11:18

Juntada de Outros documentos
20/09/2019 15:20

Outras Decisões
09/09/2019 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2019

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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