27/06/2025 15:04

Expedição de Certidão.
27/06/2025 14:09

Expedida/Certificada
26/06/2025 22:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/06/2025 13:13

Conclusos para julgamento
25/06/2025 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 11:18

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
24/06/2025 08:45

Expedição de Certidão.
24/06/2025 05:33

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
24/06/2025 00:00

Intimação

ADV: ISRAEL RUFINO DA SILVA (OAB 4009/AC) - Processo 0701902-87.2024.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - RECLAMANTE: B1Rosa Maria de Araújo MeloB0 - RECLAMADO: B1INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE(ACREPREVIDÊNCIA)B0 - A Secretaria deste Juizado dá a parte credora por intimada para que se manifeste, no prazo de 2 (dois) dias, acerca da satisfação do crédito da RPV.
23/06/2025 13:43

Expedida/Certificada
23/06/2025 09:41

Ato ordinatório
22/04/2025 00:35

Expedição de Certidão.
11/04/2025 10:31

Expedição de Certidão.
11/04/2025 09:00

Ato ordinatório
10/04/2025 15:25

Expedição de Ofício.
25/03/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 00:59

Expedição de Certidão.
25/02/2025 15:00

Expedição de Certidão.
25/02/2025 13:55

Ato ordinatório
25/02/2025 13:52

Evoluída a classe de 14695 para 12078
25/02/2025 13:51

Processo Reativado
25/02/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 10:38

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 10:37

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 10:33

Transitado em Julgado em 24/02/2025
24/02/2025 10:29

Expedição de Certidão.
28/01/2025 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/01/2025 03:23

Expedição de Certidão.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Israel Rufino da Silva (OAB 4009/AC) Processo 0701902-87.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamante: Rosa Maria de Araújo Melo - Reclamado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE(ACREPREVIDÊNCIA) - 1.

Os embargos de declaração opostos pela parte reclamada (pp. 128/135) merecem acolhimento, uma vez que, de fato, há omissão na sentença (pp. 109/117), quanto ao pedido subsidiário para que, em caso de procedência do pedido para incorporar a gratificação de ensino especial nos proventos da reclamante, seja determinado também o desconto da contribuição previdenciária sobre a referida gratificação dos últimos 5 anos. 2.

Resta pacificado no âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, que, havendo pagamento da gratificação de ensino especial antes da aposentadoria, hipótese dos autos, assiste-lhe o direito à incorporação e ao recebimento dos valores retroativos, havendo ou não desconto previdenciário, na medida em que é da Administração a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias contudo, inexiste impedimento de recolhimento de contribuição previdenciária sobre os valores retroativos a serem pagos à reclamante, nos termos do art. 40 da CF e art. 2º da LC 54/2005, conforme entendimento das 1ª e 2ª Turmas Recursais deste Tribunal: RECURSO INOMINADO.

FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DE COBRANÇA.

ADICIONAL DE ENSINO ESPECIAL C/C INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DO RECLAMADO ACREPREVIDÊNCIA, PUGNANDO PELA DETERMINAÇÃO DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS ANTERIORES À APOSENTADORIA.

INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO.

AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO EM TODO O PERÍODO DEVIDO.

NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE O MONTANTE.

RECURSO PROVIDO. (TJ-AC - Recurso Inominado Cível: 0703294-96.2023.8.01.0070 Rio Branco, Relator: Juiz de Direito Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira, Data de Julgamento: 14/12/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/12/2023) FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL.

PEDIDO DE PAGAMENTOS DO PERÍODO EM ATIVIDADE E INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DO ACREPREVIDÊNCIA.

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS.

NECESSIDADE.

PRECEDENTES DE AMBOS OS COLEGIADOS DESTE MICROSSISTEMA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-AC - Recurso Inominado Cível: 0702999-59.2023.8.01.0070 Rio Branco, Relator: Juiz de Direito Robson Ribeiro Aleixo, Data de Julgamento: 07/12/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/12/2023) 4.

Diante disso, acolho os Embargos de Declaração opostos às pp. 128/135, para sanar a omissão apontada e integrar a Sentença de pp. 109/117 com a fundamentação supra, passando o dispositivo da Sentença a conter a seguinte redação: "sobre a gratificação recebida nos últimos 5 (cinco) anos, antes do ato da aposentadoria, devem ser realizados os descontos previdenciários cabíveis". 5.

Como a interposição de Embargos de Declaração interrompe o prazo recursal, aguarde-se o prazo para eventual interposição de recurso em face da Sentença proferida. 6.

Intime-se.
27/01/2025 17:43

Expedida/Certificada
17/01/2025 09:47

Expedição de Certidão.
17/01/2025 08:18

Enviar para publicação
16/01/2025 10:01

Embargos de Declaração Acolhidos
18/09/2024 11:41

Conclusos para decisão
12/09/2024 10:05

Somente Publicar
06/09/2024 08:07

Juntada de Petição de Contra-razões
05/09/2024 11:35

Mero expediente
13/06/2024 08:16

Conclusos para decisão
12/06/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 13:38

Classe retificada de 14695 para 12078
09/06/2024 01:40

Expedição de Certidão.
05/06/2024 09:59

Publicado ato_publicado em 05/06/2024.
04/06/2024 11:43

Expedida/Certificada
29/05/2024 15:05

Expedição de Certidão.
29/05/2024 12:54

Enviar para publicação
29/05/2024 11:07

Julgado improcedente o pedido
28/05/2024 09:33

Conclusos para julgamento
28/05/2024 07:55

Juntada de Petição de contestação
27/05/2024 16:43

Juntada de Petição de contestação
07/05/2024 15:37

Expedição de Certidão.
06/05/2024 13:11

Expedição de Mandado.
06/05/2024 13:08

Ato ordinatório
06/05/2024 13:06

Expedição de Certidão.
06/05/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 11:56

Publicado ato_publicado em 19/04/2024.
18/04/2024 11:59

Expedida/Certificada
11/04/2024 15:07

Expedição de Certidão.
11/04/2024 13:58

Expedição de Mandado.
11/04/2024 13:54

Enviar para publicação
11/04/2024 10:29

Outras Decisões
04/04/2024 11:05

Conclusos para despacho
03/04/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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