28/04/2025 11:42

Juntada de Certidão
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: ENIZAN DE OLIVEIRA COSTA (OAB 5176/AC) Processo 0708949-28.2024.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: BARREIROS E ALMEIDA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (VLG) - Considerando a ausência de indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, III e §1º do CPC).

Nesse sentido, mister destacar o disposto no art. 923 do CPC, in verbis: Art. 923.

Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes. (negritado) Sendo assim, durante a suspensão do processo de execução, não serão praticados atos processuais, entretanto, o juiz poderá ordenar providências urgentes, para evitar o perecimento de direitos.

Nessa linha de intelecção são os julgados colacionados a seguir: LOCAÇÃO.

Execução de título extrajudicial.

Suspensão do processo e proibição da prática de atos processuais, salvo tutela de urgência (arts. 921, II e 923, ambos do CPC).

Requisito "urgência" nem sequer cogitado.

Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21490021520208260000 SP 2149002-15.2020.8.26.0000, Relator: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 12/08/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2020) (negritado) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO RECONHECENDO A ILIQUIDEZ DO TÍTULO.

APELAÇÃO INTERPOSTA DOTADA DE EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS (CPC, ART. 1.012, CAPUT).

PEDIDO DE SUSPENSÃO DA PENHORA SOBRE OS ALUGUERES DE IMÓVEL DOS EXECUTADOS.

DECISÃO.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DE ATOS CONSTRITIVOS FUTUROS.

RECURSO DOS EXECUTADOS.

ALEGAÇÃO DE QUE OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS CONTINUAM SENDO PRATICADOS.

NÃO COMPROVAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A CONTINUIDADE DA PENHORA.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, ADEMAIS, QUE IMPEDE A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS (CPC, ART. 923) E, PORTANTO, CESSA NOVAS CONSTRIÇÕES.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0010957-44.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 26.10.2020) (TJ-PR - AI: 00109574420208160000 PR 0010957-44.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 26/10/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/10/2020) (negritado) Durante este lapso temporal previsto no art. 921, § 1º do CPC, não corre contra o exequente, e nem a favor do executado, qualquer prazo prescricional e os autos deverão permanecer em cartório.

Verificando-se durante este prazo que o executado adquiriu bens penhoráveis ou que os possuía, mas não haviam sido encontrados, a execução voltará a transcorrer normalmente.

Fica advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual será reconhecida a prescrição e extinto o processo, se não forem localizados bens penhoráveis (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC).

Em sendo interesse da parte credora, expeça-se certidão de crédito para fins de protesto.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
25/04/2025 08:47

Expedida/Certificada
24/04/2025 19:13

Execução frustrada
22/04/2025 08:07

Conclusos para decisão
22/04/2025 08:07

Expedição de Certidão.
03/04/2025 08:48

Juntada de Certidão
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: ENIZAN DE OLIVEIRA COSTA (OAB 5176/AC) Processo 0708949-28.2024.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: BARREIROS E ALMEIDA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (VLG) - Dá a parte exequente por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do resultado infrutífero de pesquisa Sisbajud (fl.48/52).
02/04/2025 09:49

Expedida/Certificada
02/04/2025 09:45

Ato ordinatório
02/04/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 10:09

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: ENIZAN DE OLIVEIRA COSTA (OAB 5176/AC) Processo 0708949-28.2024.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: BARREIROS E ALMEIDA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (VLG) - Considerando que a parte devedora foi citada para pagar a dívida, contudo não efetuou o pagamento e, considerando o pedido de fls. 42, adoto as seguintes deliberações: I - Determino o BLOQUEIO DE VALORES através do Sistema SISBAJUD, procedendo, a Secretaria, à pesquisa online nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito, por solicitação ao BACEN, via internet.

II - Autorizo a repetição da diligência (teimosinha), até o prazo máximo de 30 dias ou a satisfação integral do crédito.

III - Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva.

Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC.

IV - Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva) e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em igual prazo, em homenagem ao disposto nos Arts. 7º ao 10, do CPC.

V - Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial no Banco do Brasil vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito.

VI - Frustradas as diligências de bloqueio de valores, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, comprovando a propriedade, quando possível, bem como requerer o que entender de direito.

Cumpra-se.

Intimem-se.
29/01/2025 13:12

Expedida/Certificada
13/01/2025 11:16

Outras Decisões
01/11/2024 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 07:55

Conclusos para decisão
29/10/2024 07:55

Expedição de Certidão.
16/10/2024 07:28

Publicado ato_publicado em 16/10/2024.
15/10/2024 08:12

Expedida/Certificada
15/10/2024 08:08

Ato ordinatório
15/10/2024 08:07

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 13:49

Expedição de Certidão.
26/09/2024 13:47

Realizado cálculo de custas
08/08/2024 07:06

Juntada de Aviso de Recebimento
14/07/2024 12:51

Expedição de Carta.
20/06/2024 07:18

Publicado ato_publicado em 20/06/2024.
13/06/2024 11:35

Expedida/Certificada
07/06/2024 17:07

Outras Decisões
07/06/2024 14:55

Conclusos para despacho
07/06/2024 12:03

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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