29/08/2025 13:10

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
29/08/2025 11:44

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DAUSTER MACIEL NETO (OAB 3721/AC) - Processo 0700288-36.2024.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - AUTOR: B1Pedro Alvares Cabral da SilvaB0 - "Dar-se a parte autora por intimada para comparecer ao Instituto de Criminalística e fornecer material para a elaboração do laudo, sem ônus para a parte autora."
28/08/2025 13:51

Expedida/Certificada
28/08/2025 13:27

Ato ordinatório
28/08/2025 09:46

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:44

Ato ordinatório
27/08/2025 13:49

Expedição de Carta.
15/08/2025 14:16

Mero expediente
14/08/2025 12:19

Conclusos para despacho
04/08/2025 03:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOANA VARGAS (OAB 75798/RS) - Processo 0700288-36.2024.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - REQUERIDO: B1União Brasileira de Aposentados da Previdência - UnibapB0 - Fica intimada a parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, depositar em Juízo o documento original a ser periciado.
10/07/2025 11:49

Expedida/Certificada
10/07/2025 11:48

Ato ordinatório
12/04/2025 23:22

Publicado ato_publicado em 12/04/2025.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Dauster Maciel Neto (OAB 3721/AC) Processo 0700288-36.2024.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - Autor: Pedro Alvares Cabral da Silva - Decisão Considerando a manifestação da parte ré, que alega a desnecessidade de realização da perícia grafotécnica, mantenho a decisão que deferiu a produção da referida prova.

Inicialmente, ressalto que o art. 472 do CPC, invocado pela ré, trata da possibilidade de o juiz dispensar a produção de prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.

No caso em tela, a ré apresentou apenas cópias de documentos da autora, o que não se enquadra na hipótese de dispensa de prova pericial prevista no referido artigo. Ademais, a alegação de que a perícia é desnecessária porque as assinaturas são semelhantes não se sustenta.

A perícia grafotécnica visa justamente analisar a autenticidade da assinatura, e a simples semelhança entre elas não garante que a assinatura em questão seja verdadeira.

Observo, ainda, que a decisão colacionada pela ré, proferida pelo juízo da 2ª Vara do Novo Mundo do Mato Grosso do Sul, não vincula este juízo, que possui entendimento diverso sobre a matéria.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a perícia grafotécnica é o meio mais adequado para a verificação da autenticidade de assinaturas, sendo imprescindível para a formação do convencimento do juiz nos casos em que há dúvida sobre a autoria da assinatura.

Cito, a título de exemplo, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ASSINATURA.

AUTENTICIDADE.

PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

NECESSIDADE.

REVISÃO.

SÚMULA 7/STJ. 1.

A verificação da autenticidade de assinatura, em regra, depende da realização de perícia grafotécnica, sendo vedado ao Tribunal de origem, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos para concluir de forma diversa (Súmula 7/STJ). 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1875626/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2022, DJe 10/06/2022) Por fim, no que tange ao custeio da perícia, mantenho a decisão que determinou a intimação da parte autora para comparecer ao Instituto de Criminalística e fornecer material para a elaboração do laudo, sem ônus para a parte autora.

Expeça-se todo o necessário para o pronto cumprimento do já determinado.

Intime-se.

Cumpra-se.

Senador Guiomard-(AC), 15 de janeiro de 2025.

Ana Paula Saboya Lima Juíza de Direito
09/04/2025 10:11

Expedida/Certificada
16/01/2025 06:34

Decisão Interlocutória de Mérito
17/12/2024 08:16

Conclusos para decisão
25/11/2024 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 13:10

Publicado ato_publicado em 06/11/2024.
06/11/2024 00:54

Intimação

ADV: Dauster Maciel Neto (OAB 3721/AC), Sofia Coelho Araujo (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Joana Vargas (OAB 75798/RS) Processo 0700288-36.2024.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - Autor: Pedro Alvares Cabral da Silva - Requerido: União Brasileira de Aposentados da Previdência - Unibap - Autos n.º 0700288-36.2024.8.01.0009 Classe Procedimento Comum Cível Autor Pedro Alvares Cabral da Silva Requerido União Brasileira de Aposentados da Previdência - Unibap Decisão Defiro a produção da prova pericial pleiteada, e, por conseguinte, determino a realização de perícia grafotécnica no documento de fls. 126/127.

Intime-se a parte requerida para depositar em Juízo o documento original a ser periciado.

A fim de realizar a perícia, nomeio como experto do Juízo, um dos servidores do instituto de criminalística, para funcionar como perito, devendo este informar se a autora assinou o documento de fls. 126/127, devendo a Secretaria, para tanto, encaminhar os documentos originais, bem como proceder a intimação da autora para comparecer ao instituto e fornecer material para a elaboração do laudo.

Intime-se, pois, as partes para, querendo, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar a este juízo o documento original, que será objeto de perícia.

O autor deverá ser intimado pessoalmente da data da perícia, bem assim o requerido.

Sobrevindo o laudo pericial, dê-se ciência às partes, e, após o decurso do prazo de 10 (dez) dias.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para o servidor nomeado apresentar o laudo, devendo tal prazo ser contado da data em que o autor comparecer ao ato para fornecer elementos para a perícia grafotécnico.

Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Senador Guiomard-(AC), 09 de outubro de 2024.

Afonso Braña Muniz Juiz de Direito
05/11/2024 10:20

Expedida/Certificada
09/10/2024 13:55

deferimento
07/10/2024 02:52

Conclusos para decisão
24/09/2024 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 07:27

Publicado ato_publicado em 17/09/2024.
13/09/2024 08:43

Expedida/Certificada
11/09/2024 13:51

Mero expediente
31/08/2024 16:42

Conclusos para decisão
15/08/2024 00:03

Juntada de Petição de Réplica
30/07/2024 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 13:11

Infrutífera
22/07/2024 15:43

Juntada de Petição de contestação
03/06/2024 08:03

Publicado ato_publicado em 03/06/2024.
27/05/2024 12:59

Expedida/Certificada
27/05/2024 12:12

Ato ordinatório
20/05/2024 10:27

Expedição de Certidão.
13/05/2024 15:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/07/2024 13:00:00, Vara Cível.
23/04/2024 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 08:23

Gratuidade da Justiça
26/03/2024 07:22

Conclusos para decisão
26/03/2024 07:20

Juntada de Petição de petição inicial
25/03/2024 18:02

Conclusos para despacho
19/03/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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