27/05/2025 14:46

Juntada de Certidão
27/05/2025 14:46

Juntada de Acórdão
07/05/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 09:41

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
08/02/2025 00:31

Expedição de Certidão.
06/02/2025 14:46

Execução frustrada
06/02/2025 13:59

Conclusos para despacho
06/02/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/RO), Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC), BRUNO JOSE VIGATO (OAB 111386/MG), EMERSON OLIVEIRA JARUDE THOMAZ (OAB 3977/AC) Processo 0714182-16.2018.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: União Educacional do Norte - uninorte - Ré: Vanessa Costa dos Santos - A parte exequente requer a busca e apreensão da CNH, suspensão dos cartões de crédito do executado. É oportuno ressaltar que uma das consequências da adoção do modelo cooperativo de processo, também na tutela executiva, é que o magistrado passa a, da mesma forma que as partes, ter deveres em relação ao resultado da prestação jurisdicional, não mais podendo figurar como mero espectador do desenvolvimento procedimental.

De fato, nessa nova ordem processual, o juiz tem atribuições ativas para a concretização da razoável duração do processo, a entrega do direito executado àquela parte cuja titularidade é reconhecida no título executivo e a garantia do devido processo legal para exequente e o executado, pois deve resolver de forma plena o conflito de interesses.

Reforça-se, assim, o papel do juiz no processo de execução, sobretudo para que adote mesmo que de ofício, as providências que julgar indispensáveis para que se outorgue a quem tem direito a tutela jurisdicional reclamada (ZAVASCKI,Teori, Processo de Execução - Parte Geral. 3ª ed.

São Paulo: RT, 2004, p. 73, sem destaque no original).

O CPC/15 albergou, na linha dos deveres do juiz em relação à tutela executiva, o princípio da atipicidade dos meios executivos, que até o CPC/73 estava previsto apenas para as prestações de fazer, não fazer e de entregar coisa, de forma a estendê-lo à execução de pagar quantia.

Não obstante o artigo139, IV doCódigo de Processo Civiltraduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais (Enunciado 48 da ENFAM), é certo que o cumprimento de sentença deve ser promovido utilizando-se os meios menos gravosos para o executado, nos termos do artigo 805doCódigo de Processo Civil: Art. 805.

Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.

No caso em análise, os pedidos violariam o artigo805doCódigo de Processo Civil,os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (artigo 1º,IIIdaConstituição Federal).

Sobre a temática jurídica discutida, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no REsp 1788950/MT, assim ementado: RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CHEQUES.

VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.

DESCABIMENTO.

MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

ART. 139, IV, DO CPC/15.

CABIMENTO.

DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1.

Ação distribuída em 1/4/2009.

Recurso especial interposto em 21/9/2018.

Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2.

O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3.

A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4.

O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5.

A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6.

De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável.

Precedente específico. 7.

A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8.

Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9.

Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (STJ - REsp 1788950/MT, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) (negritado) Não há qualquer comprovação de que o autor oculte patrimônio, razão pela qual tais medidas não se mostram eficazes à execução.

Ante o exposto, indefiro os pedidos, porquanto não houve demonstração de indícios de ocultação de patrimônio.

Destarte, intime-se a parte devedora, para no prazo de 10 (dez) dias indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão (art. 921 do CPC).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/01/2025 17:05

Expedida/Certificada
28/01/2025 17:02

Expedição de Certidão.
28/01/2025 15:48

Expedição de Mandado.
22/01/2025 17:09

Outras Decisões
21/10/2024 12:25

Conclusos para despacho
21/10/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 07:21

Publicado ato_publicado em 11/10/2024.
10/10/2024 06:46

Expedida/Certificada
09/10/2024 14:07

Ato ordinatório
09/10/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 07:47

Publicado ato_publicado em 03/09/2024.
02/09/2024 06:59

Expedida/Certificada
02/09/2024 06:52

Expedição de Certidão.
29/08/2024 14:52

deferimento
05/08/2024 12:15

Realizado cálculo de custas
24/07/2024 11:13

Realizado cálculo de custas
23/07/2024 08:09

Conclusos para despacho
22/07/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 08:08

Publicado ato_publicado em 16/07/2024.
15/07/2024 10:29

Expedida/Certificada
15/07/2024 10:18

Expedição de Certidão.
11/07/2024 20:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/07/2024 07:02

Conclusos para admissibilidade recursal
05/07/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 08:00

Publicado ato_publicado em 27/06/2024.
26/06/2024 11:26

Expedição de Certidão.
24/06/2024 20:50

Indeferimento
21/05/2024 08:31

Conclusos para despacho
20/05/2024 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/05/2024 10:34

Expedida/Certificada
07/05/2024 13:58

Outras Decisões
18/03/2024 10:44

Conclusos para despacho
07/03/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/02/2024 11:26

Expedida/Certificada
26/02/2024 15:46

Outras Decisões
13/11/2023 10:21

Conclusos para despacho
10/11/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/10/2023 11:50

Expedida/Certificada
31/10/2023 08:16

Ato ordinatório
31/10/2023 08:15

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 13:07

Expedição de Certidão.
06/09/2023 11:53

Expedição de Mandado.
06/09/2023 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2023 22:11

Expedida/Certificada
01/09/2023 15:26

Outras Decisões
01/09/2023 10:02

Conclusos para despacho
01/09/2023 06:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/08/2023 10:21

Expedida/Certificada
21/08/2023 15:14

Ato ordinatório
21/08/2023 15:12

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 15:27

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2023 11:38

Expedida/Certificada
17/07/2023 07:41

Quebra de sigilo bancário
05/06/2023 13:12

Conclusos para despacho
02/06/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 00:55

Expedição de Certidão.
26/05/2023 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/05/2023 11:31

Expedida/Certificada
23/05/2023 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2023 09:21

Ato ordinatório
22/05/2023 09:18

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 14:02

Expedição de Certidão.
19/05/2023 13:01

Expedida/Certificada
17/05/2023 21:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/05/2023 18:23

Outras Decisões
16/05/2023 09:57

Conclusos para despacho
15/05/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 10:41

Expedida/Certificada
05/05/2023 13:59

Ato ordinatório
05/05/2023 13:58

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/04/2023 11:00

Expedida/Certificada
28/04/2023 10:59

Expedida/Certificada
26/04/2023 16:09

Bloqueio/penhora on line
13/03/2023 14:29

Conclusos para despacho
09/02/2023 11:02

Expedição de Certidão.
14/12/2022 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/12/2022 14:28

Expedida/Certificada
06/12/2022 21:02

Outras Decisões
23/11/2022 08:35

Juntada de Outros documentos
15/10/2022 05:12

Conclusos para despacho
15/10/2022 05:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/10/2022.
05/10/2022 08:33

Apensado ao processo
19/08/2022 00:34

Expedição de Certidão.
08/08/2022 10:13

Expedição de Certidão.
08/08/2022 09:00

Expedição de Mandado.
08/08/2022 08:57

Ato ordinatório
08/08/2022 08:55

Expedição de Certidão.
13/05/2022 13:54

Juntada de Outros documentos
13/05/2022 13:53

Juntada de Outros documentos
13/05/2022 13:51

Expedição de Certidão.
05/05/2022 13:28

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 12:37

Expedição de Edital.
05/04/2022 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/04/2022 10:19

Expedida/Certificada
04/04/2022 08:42

Outras Decisões
31/03/2022 13:34

Conclusos para despacho
30/03/2022 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/03/2022 10:46

Expedida/Certificada
23/03/2022 10:42

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
23/03/2022 10:17

Ato ordinatório
23/03/2022 09:58

Juntada de Outros documentos
24/02/2022 10:28

Expedição de Carta.
22/02/2022 10:28

Juntada de Outros documentos
28/10/2021 12:16

Juntada de Outros documentos
12/10/2021 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/10/2021 09:49

Juntada de Ofício
07/10/2021 09:49

Juntada de Ofício
04/10/2021 10:46

Expedida/Certificada
04/10/2021 08:54

Outras Decisões
08/09/2021 10:26

Conclusos para decisão
06/09/2021 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2021 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2021 11:58

Expedida/Certificada
24/08/2021 11:39

Ato ordinatório
24/08/2021 11:37

Juntada de Ofício
04/08/2021 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2021 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/07/2021 15:54

Expedida/Certificada
26/07/2021 12:17

Ato ordinatório
26/07/2021 12:11

Juntada de Ofício
21/07/2021 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/07/2021 15:50

Expedida/Certificada
19/07/2021 16:59

Outras Decisões
05/07/2021 08:59

Conclusos para despacho
02/07/2021 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2021 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/06/2021 15:47

Expedida/Certificada
25/06/2021 15:14

Ato ordinatório
18/06/2021 01:05

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
17/06/2021 21:16

Juntada de Outros documentos
21/05/2021 15:57

Expedição de Carta.
25/03/2021 21:57

Expedição de Certidão.
02/02/2021 00:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2021 22:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/01/2021 15:45

Expedida/Certificada
12/01/2021 16:56

Ato ordinatório
12/01/2021 16:45

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
12/01/2021 16:24

Juntada de Outros documentos
26/10/2020 14:32

Expedição de Carta.
05/10/2020 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2020 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/09/2020 13:10

Expedida/Certificada
28/09/2020 10:51

Ato ordinatório
29/08/2020 16:16

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
29/08/2020 14:44

Juntada de Outros documentos
17/06/2020 14:42

Expedição de Outros documentos.
24/04/2020 15:30

Juntada de Outros documentos
14/04/2020 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/04/2020 14:58

Expedida/Certificada
09/04/2020 20:46

Ato ordinatório
09/04/2020 20:25

Juntada de Outros documentos
09/04/2020 20:16

Juntada de Outros documentos
27/02/2020 09:53

Juntada de Outros documentos
27/02/2020 09:53

Juntada de Outros documentos
11/02/2020 11:32

Juntada de Outros documentos
05/02/2020 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/02/2020 15:42

Expedida/Certificada
04/02/2020 12:28

Ato ordinatório
04/02/2020 12:14

Juntada de Outros documentos
19/12/2019 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2019 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/12/2019 11:16

Expedida/Certificada
02/12/2019 10:58

Ato ordinatório
02/12/2019 10:57

Juntada de Outros documentos
02/12/2019 10:40

Expedição de Carta precatória.
07/10/2019 19:02

Juntada de Outros documentos
30/07/2019 15:56

Juntada de Outros documentos
13/05/2019 08:20

Juntada de Outros documentos
06/05/2019 07:30

Publicado ato_publicado em 06/05/2019.
03/05/2019 13:24

Expedida/Certificada
03/05/2019 09:07

Outras Decisões
15/04/2019 12:34

Expedição de Outros documentos.
19/03/2019 11:32

Conclusos para despacho
19/03/2019 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2019 11:19

Publicado ato_publicado em 18/03/2019.
15/03/2019 15:42

Expedida/Certificada
15/03/2019 13:13

Ato ordinatório
15/03/2019 13:11

Juntada de Outros documentos
14/03/2019 14:46

Juntada de Outros documentos
22/02/2019 14:32

Expedição de Outros documentos.
12/02/2019 13:49

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/04/2019 11:00:00, 1ª Vara Cível.
04/02/2019 10:08

Outras Decisões
14/01/2019 10:50

Conclusos para despacho
11/01/2019 10:48

Realizado cálculo de custas
11/01/2019 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2019

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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