29/04/2025 21:32

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Vieira Carvalho (OAB 3456/AC), Andressa Cristina Passifico Barbosa (OAB 5293/AC) Processo 0714103-95.2022.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Requerente: PHD DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE CONSUMO, MEDICAMENTOS E MERCADORIAS EM GERAL LTDA, - 1 - Defiro a realização de pesquisa de bens pelo sistema SNIPER. 2 Cumprida a diligência, intime-se a credora para indicar bens à penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III do CPC.

Prazo de 5 (cinco) dias. 3 - Intimem-se.
23/04/2025 11:41

Expedida/Certificada
02/04/2025 11:08

Outras Decisões
01/04/2025 13:34

Conclusos para despacho
21/03/2025 09:57

Conclusos para decisão
14/03/2025 10:10

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
17/02/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Vieira Carvalho (OAB 3456/AC), Andressa Cristina Passifico Barbosa (OAB 5293/AC) Processo 0714103-95.2022.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Requerente: PHD DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE CONSUMO, MEDICAMENTOS E MERCADORIAS EM GERAL LTDA, - Requerido: Gm Comércio de Medicamentos Ltda (filial), Gm Comércio de Medicamentos (filial), Gm Comércio de Medicamentos Ltda (matriz) - 1 - O pedido de desconsideração da personalidade jurídica de pp. 115/120, aponta como pressuposto fático a situação de inapta da empresa.

Evidentemente estamos diante de relação contratual de natureza cívil-empresaria e para tal contexto, aplica-se a teoria maior, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

INVIABILIDADE.

INCIDÊNCIA DO ART. 50 DO CC/2002.

APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL.

PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Nos casos concernentes a relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo, relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e o dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 2.

A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da sociedade empresária, sem a devida baixa na junta comercial, por si só, não enseja a desconsideração da personalidade jurídica.

Precedentes. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.873.983/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 2/5/2023.) O pedido foi instruído com espelho do CNPJ, situação insuficiente, pois é indispensável o contrato social a ser diligenciado perante a Junta Comercial.

Por outro aspecto, elementar que se fundamente em que consiste ou consistiram: "ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e o dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas).

Prazo de 10 dias para às diligências. 2 - Intimem-se.
07/02/2025 12:46

Expedida/Certificada
06/02/2025 17:02

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
04/02/2025 08:41

Outras Decisões
30/01/2025 10:06

Conclusos para despacho
30/01/2025 08:39

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
29/01/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Vieira Carvalho (OAB 3456/AC), Andressa Cristina Passifico Barbosa (OAB 5293/AC) Processo 0714103-95.2022.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Requerente: PHD DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE CONSUMO, MEDICAMENTOS E MERCADORIAS EM GERAL LTDA, - Requerido: Gm Comércio de Medicamentos Ltda (filial), Gm Comércio de Medicamentos (filial), Gm Comércio de Medicamentos Ltda (matriz) - Dá a parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora.
28/01/2025 17:49

Expedida/Certificada
10/01/2025 14:36

Expedida/Certificada
10/01/2025 12:59

Ato ordinatório
10/01/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 07:40

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.
26/10/2024 08:48

Expedição de Certidão.
17/10/2024 07:36

Outras Decisões
16/10/2024 08:36

Conclusos para despacho
15/10/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/10/2024 05:56

Expedida/Certificada
09/10/2024 13:49

Ato ordinatório
09/10/2024 13:38

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 13:36

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2024 11:45

Expedida/Certificada
22/01/2024 11:44

Expedida/Certificada
22/01/2024 08:40

Expedição de Certidão.
22/01/2024 08:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/01/2024.
04/01/2024 11:38

Outras Decisões
26/09/2023 10:29

Conclusos para decisão
25/09/2023 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/09/2023 06:02

Expedida/Certificada
19/09/2023 15:24

Ato ordinatório
08/09/2023 08:08

Juntada de Outros documentos
08/09/2023 08:08

Juntada de Outros documentos
07/09/2023 08:04

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 05:45

Expedição de Carta.
10/08/2023 05:44

Expedição de Carta.
10/08/2023 05:43

Expedição de Carta.
07/08/2023 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/08/2023 05:15

Expedida/Certificada
04/08/2023 04:49

Expedição de Certidão.
04/08/2023 04:47

Evoluída a classe de 40 para 156
01/08/2023 12:50

deferimento
31/07/2023 11:14

Conclusos para despacho
31/07/2023 08:36

Recebidos os autos
31/07/2023 08:36

Remetidos os autos da Contadoria
31/07/2023 08:35

Expedição de Certidão.
27/07/2023 11:00

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/07/2023 10:59

Expedição de Certidão.
26/07/2023 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/06/2023 20:02

Expedida/Certificada
29/06/2023 13:23

Julgado procedente o pedido
04/04/2023 12:34

Conclusos para despacho
29/03/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2023 08:52

Juntada de Mandado
31/01/2023 08:32

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 08:28

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 07:41

Expedição de Mandado.
25/11/2022 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/11/2022 11:41

Expedida/Certificada
22/11/2022 18:35

Outras Decisões
18/11/2022 10:06

Conclusos para despacho
18/11/2022 06:44

Realizado cálculo de custas
18/11/2022 06:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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