23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MATHEUS FERNANDES DA SILVA (OAB 5066/AC), ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN), ADV: MATHEUS FERNANDES DA SILVA (OAB 5066/AC), ADV: MATHEUS FERNANDES DA SILVA (OAB 5066/AC) - Processo 0701554-48.2025.8.01.0001 - Petição Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Antoine Wadih FeghaliB0 - B1Marlizete Messias SalesB0 - B1Marie Antoine FeghaliB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S/A.B0 - DECISÃO Vieram-me os autos conclusos com apelação interposta nas pp. 342/351, protocolada e juntada nos autos dia 7 de julho.

Na sequência, o cartório certificou a intempestividade do apelo (p. 355) e o trânsito em julgado ocorrido no dia 4 de julho (p. 356).

Contra isso o apelante suscitou questão de ordem aduzindo que a sentença foi disponibilizada no DJEN dia 11 de junho, considerando-se o dia 12 como publicação e dia 13 o início do prazo, levando em conta ainda que os dias 19 e 20 foram feriados.

Verifico que razão assiste ao apelante.

A própria certidão de publicação n. 1155 (p. 334) deixa expresso as principais normas que regem a contagem de prazo, vejamos: "De acordo com as disposições dos artigos 4º, §3º, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e 224 do Código de Processo Civil, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação.

A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação".

As normas contidas nos §§ 2º e 3º do artigo 224 do CPC também refletem essa regra, bem como o art. 231, inciso VII, do mesmo códex.

Com efeito, o último dia do prazo foi dia 7 de julho, data em que o recurso aportou aos autos.

Por isso, determino o desentranhamento da certidão de intempestividade da p. 355 e da certidão de trânsito em julgado da p. 356.

Intime-se a recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça com as homenagens de praxe.
18/07/2025 14:15

Outras Decisões
11/07/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 08:52

Conclusos para despacho
07/07/2025 14:33

Juntada de Petição de Apelação
04/07/2025 20:54

Realizado cálculo de custas
27/06/2025 05:43

Publicado ato_publicado em 27/06/2025.
27/06/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN), ADV: MATHEUS FERNANDES DA SILVA (OAB 5066/AC), ADV: MATHEUS FERNANDES DA SILVA (OAB 5066/AC), ADV: MATHEUS FERNANDES DA SILVA (OAB 5066/AC) - Processo 0701554-48.2025.8.01.0001 - Petição Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Antoine Wadih FeghaliB0 - B1Marlizete Messias SalesB0 - B1Marie Antoine FeghaliB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S/A.B0 - Ato Ordinatório - N14 - Intimação para comprovar recolhimento de custas finais - Provimento COGER nº 16-2016
26/06/2025 14:36

Expedida/Certificada
26/06/2025 11:12

Ato ordinatório
25/06/2025 14:01

Recebidos os autos
25/06/2025 14:01

Remetidos os autos da Contadoria
25/06/2025 13:58

Realizado cálculo de custas
25/06/2025 13:56

Realizado cálculo de custas
24/06/2025 08:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/06/2025 08:34

Expedição de Certidão.
11/06/2025 05:44

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: MATHEUS FERNANDES DA SILVA (OAB 5066/AC), ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN), ADV: MATHEUS FERNANDES DA SILVA (OAB 5066/AC), ADV: MATHEUS FERNANDES DA SILVA (OAB 5066/AC) - Processo 0701554-48.2025.8.01.0001 - Petição Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Antoine Wadih FeghaliB0 - B1Marlizete Messias SalesB0 - B1Marie Antoine FeghaliB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S/A.B0 - Assim, tendo em vista que os autores alcançaram à pretensão, confirmo a decisão de pp. 48/49 para julgar procedente o pedido de exibição de documentos, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Condeno a parte ré à honorários sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da causa, tendo em vista que o alegado pela instituição bancária, de que não deu causa à ação e de que precisava de tempo para localizar os documentos requeridos, não pode ser aceito, pois com a medida liminar em mãos os documentos foram prontamente entregues às partes.

Custas judiciais em 3% (três por cento) pela parte vencida.

Encaminhem-se os autos à contadoria para emissão da guia e posteriormente intime-se para o pagamento, em 30 dias.

Após o trânsito em julgado e não havendo mais providências, arquivem-se os autos.
10/06/2025 13:45

Expedida/Certificada
09/05/2025 14:52

Expedida/Certificada
09/05/2025 10:09

Ato ordinatório
22/04/2025 10:06

Recebidos os autos
22/04/2025 10:06

Remetidos os autos da Contadoria
22/04/2025 10:06

Realizado cálculo de custas
22/04/2025 09:45

Realizado cálculo de custas
16/04/2025 13:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/04/2025 13:22

Expedição de Certidão.
16/04/2025 12:29

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
19/03/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 09:57

Juntada de Certidão
18/03/2025 06:27

Conclusos para despacho
18/03/2025 04:12

Juntada de Petição de Réplica
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Matheus Fernandes da Silva (OAB 5066/AC) Processo 0701554-48.2025.8.01.0001 - Petição Cível - Autor: Marie Antoine Feghali, Marlizete Messias Sales, Antoine Wadih Feghali - Réu: Banco do Brasil S/A. - Despacho - Intimem-se os requerentes para manifestação acerca da contestação, em 5 dias.
17/03/2025 11:03

Expedida/Certificada
11/03/2025 11:20

Expedida/Certificada
10/03/2025 07:10

Juntada de Aviso de Recebimento
06/03/2025 12:07

Mero expediente
06/03/2025 07:08

Conclusos para despacho
28/02/2025 10:16

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 03:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 11:18

Expedição de Carta.
10/02/2025 08:52

Juntada de Certidão
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Matheus Fernandes da Silva (OAB 5066/AC) Processo 0701554-48.2025.8.01.0001 - Petição Cível - Autor: Marie Antoine Feghali, Marlizete Messias Sales, Antoine Wadih Feghali - Assim, em caráter de tutela de urgência, restando comprovados os requisitos legais, concedo parcialmente a medida liminar para determinar que o Banco do Brasil entregue em mãos da inventariante MARIE ANTOINE FEGHALI, advogada inscrita na OAB/AM n.º 8324, RG n.º 420967 SSP/AC e o CPF n.º *60.***.*56-15, os extratos bancários solicitados referentes às contas de titularidade do de cujus Fares Antoine Feghali, no prazo de 24 horas, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia de descumprimento.
07/02/2025 09:05

Expedida/Certificada
06/02/2025 20:59

Expedição de Certidão.
06/02/2025 17:42

Tutela Provisória
06/02/2025 13:42

Conclusos para despacho
06/02/2025 07:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/02/2025 07:40

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Matheus Fernandes da Silva (OAB 5066/AC) Processo 0701554-48.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marie Antoine Feghali, Marlizete Messias Sales, Antoine Wadih Feghali - Assim, tendo em vista que a presente exibição dos documentos visa à obtenção de documentos essenciais ao procedimento sucessório, devem ser os autos encaminhados ao Juízo competente.

Pelo exposto, declaro-me incompetente para processamento deste feito e DETERMINO a remessa dos autos, via Distribuidor, à Vara de Órfãos e Sucessões desta comarca, com as devidas baixas, para adoção das providências cabíveis.

Cumpra-se com urgência.
05/02/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 11:36

Expedida/Certificada
05/02/2025 10:26

Declarada incompetência
05/02/2025 08:01

Juntada de Certidão
05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Matheus Fernandes da Silva (OAB 5066/AC) Processo 0701554-48.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marie Antoine Feghali, Marlizete Messias Sales, Antoine Wadih Feghali - Considerando que tenho relação de parentesco por afinidade em terceiro grau com os autores, declaro-me impedida para atuar no presente feito, com amparo no art. 144, IV, do CPC, determinando a remessa dos autos à análise do meu substituto legal.

Intimem-se.
04/02/2025 06:53

Expedida/Certificada
03/02/2025 13:57

Conclusos para decisão
03/02/2025 13:52

Impedimento
03/02/2025 13:33

Conclusos para decisão
03/02/2025 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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