24/03/2025 08:23

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 08:22

Transitado em Julgado em 24/03/2025
24/03/2025 08:18

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
06/02/2025 12:27

Juntada de Certidão
05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Valdimar Cordeiro de Vasconcelos (OAB 4526/AC) Processo 0700564-09.2020.8.01.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Valdemir da Costa Antrobos - Sentença O reclamante Valdemir da Costa Antrobos opôs Embargos de Declaração às fls. 166/181 sob o argumento de que o direito buscado SÓ SE ORIGINOU COM A DESAVERBAÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS DE 2008/2009, fato só ocorrido em 09.10.2020.

Acrescenta que considerada a clara omissão quanto à preliminar arguida pelo Embargado, requer que a mesma seja suprida nos termos da lei, visto que os interesses do contestante caem por terra por razões bem simples, as quais são conhecidas até por ele próprio.

Intimado para se manifestar, o embargado (fls. 201/203) argumentou a inexistência de contradição ou omissão no julgado impugnado. É o necessário à análise e decisão.

Conheço dos embargos por se mostrarem tempestivos.

Todavia, não os acolho, uma vez que os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisório objurgado padecer de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante os rígidos limites traçados no art. 48, da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1.022, do CPC.

Daí que a via recursal eleita só permite o reexame do decisório fustigado quando utilizada com o desígnio específico de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador, em ordem a afastar as situações alhures listadas.

A decisão guerreada acolheu de forma fundamentada a preliminar de prescrição, não podendo se falar em omissão.

Claramente se observa que a intenção da Embargante não é sanar omissão, mas demonstrar inconformismo direto com o resultado da sentença, que foi contrário aos seus interesses.

Ora, a pretensão da Embargante esbarra na finalidade integrativa do recurso em tela, que não se presta ao reexame da causa já devidamente decidida.

A mera discordância com o conteúdo da sentença não possui o condão de anulá-lo ou alterá-lo.

Ante o exposto, CONHEÇO os embargos, pois são tempestivos, no mérito, REJEITO-OS.

Senador Guiomard - AC, 19 de dezembro de 2024.

Romário Divino Faria Juiz de Direito
04/02/2025 07:49

Expedida/Certificada
24/01/2025 00:31

Expedição de Certidão.
14/01/2025 08:15

Expedição de Certidão.
13/01/2025 12:46

Expedida/Certificada
13/01/2025 11:31

Expedição de Certidão.
19/12/2024 22:08

Recebidos os autos
19/12/2024 22:08

Outras Decisões
19/12/2024 08:19

Conclusos para julgamento
19/12/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 09:44

Recebidos os autos
18/12/2024 07:45

Conclusos para julgamento
05/11/2024 10:52

Expedição de Certidão.
27/10/2024 01:02

Expedição de Certidão.
24/10/2024 09:24

Juntada de Petição de petição inicial
16/10/2024 13:39

Expedição de Certidão.
11/10/2024 13:54

Recebidos os autos
11/10/2024 13:54

Mero expediente
09/10/2024 08:16

Conclusos para despacho
09/10/2024 08:16

Processo Reativado
21/07/2023 09:26

Arquivado Definitivamente
21/07/2023 09:25

Arquivado Definitivamente
21/07/2023 09:23

Transitado em Julgado em 21/07/2023
26/05/2023 00:17

Expedição de Certidão.
16/05/2023 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/05/2023 13:01

Expedição de Certidão.
15/05/2023 11:38

Ato ordinatório
15/05/2023 09:52

Expedida/Certificada
11/05/2023 06:36

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/05/2023 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 14:16

Conclusos para julgamento
16/01/2023 13:34

Recebidos os autos
01/07/2022 07:57

Conclusos para julgamento
30/06/2022 19:23

Mero expediente
30/06/2022 12:52

Conclusos para despacho
30/06/2022 12:52

Recebidos os autos
06/04/2022 10:36

Conclusos para julgamento
23/03/2022 12:11

Conclusos para decisão
30/11/2021 09:17

Recebidos os autos
30/11/2021 09:17

Mero expediente
19/10/2021 12:17

Conclusos para julgamento
17/12/2020 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2020 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2020 16:20

Mero expediente
04/11/2020 14:12

Conclusos para despacho
18/10/2020 07:08

Expedição de Certidão.
07/10/2020 18:38

Expedição de Certidão.
07/10/2020 13:26

Ato ordinatório
01/10/2020 19:28

Outras Decisões
30/09/2020 09:42

Conclusos para decisão
22/09/2020 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2020

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701164-12.2024.8.01.0002

Maria Gleice Oliveira Silva

Estado do Acre

Advogado: Tayane Vitoria Candido da Silva

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 18/04/2024 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0000658-17.2023.8.01.0001

Justica Publica

Airton Santos Souza

Advogado: Osvaldo Coca Junior

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 31/01/2023 10:26

Exibir Processo

Processo nº 0000359-95.2023.8.01.0015

Justica Publica

Orleilson Lau da Silva, Vulgo Lele

Advogado: Michael Marinho Pereira

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 24/08/2023 13:11

Exibir Processo

Processo nº 0707043-24.2023.8.01.0070

Associacao Terras Alphaville Rio Branco

Deyse Mary de Almeida Morais

Advogado: Ygor Nasser Salah Salmen

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 26/10/2023 09:40

Exibir Processo

Processo nº 0000326-71.2024.8.01.0015

Justica Publica

Roney Rikelme Rocha das Chagas

Advogado: Alex da Silva Oliveira

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 27/08/2024 09:45

Exibir Processo