TJAC - 0013018-43.2007.8.01.0001
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/07/2025 00:00
Intimação
ADV: ALEX JESUS AUGUSTO FILHO (OAB 314946/SP), ADV: FELIPE NOBREGA ROCHA (OAB 286551S/P), ADV: GISELE GONÇALVES PINHEIRO MOREIRA (OAB 2991/AC), ADV: RODRIGO AIACHE CORDEIRO (OAB 2780/AC), ADV: RODRIGO MUDROVITSCH (OAB 26966/DF) - Processo 0013018-43.2007.8.01.0001 (001.07.013018-4) - Cumprimento de sentença - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - CREDORA: B1Espólio de Eloysa Levy de BarbosaB0 - DEVEDOR: B1Estado do AcreB0 - O Estado do Acre apresentou Embargos de Declaração contra a decisão de pp. 1174/1175, argumentando que houve omissão quanto à condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao executado sobre o excesso de execução.
Por sua vez, o exequente também apresentou Embargos à citada decisã,o argumentando omissão ao desconsiderar que (i) o cálculo apresentado pelo Estado do Acre deixou de calcular os juros compensatórios a partir da data da imissão na posse, conforme determinado em decisão de pp. 1086-1087 e no acórdão de fls. 425-445; (ii) o cálculo do Exequente aplicou corretamente os índices correção monetária estabelecidos na decisão de pp. 1086-1087 e em atenção à Emenda Constitucional n. 113/2021.
Posteriormente, às pp. 1191/1194, o exequente apresentou petição, relatando que, inobstante tenham sido opostos embargos de declaração pelos Exequentes, é certo que o montante homologado pelo MM.
Juízo configura valores incontroversos, com possibilidade apenas de majoração dos valores já homologados.
Já às pp. 1199/1203 o exequente apresentou sua manifestação acerca dos embargos apresentados pelo executado, argumentando que o Embargante que incorreu em erro ao não considerar, em sua apuração, os juros compensatórios devidos pelo período de quatro anos consecutivos (2007 a 2011), período este de extrema relevância para a correta apuração do crédito exequendo, com impacto direto e significativo no valor final da execução.
DECIDO. 1 - Dos embargos apresentados pelo Estado A decisão atacada homologou os cálculos da seguinte forma: Valor principal: crédito de R$ 545.804,75 (quinhentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e quatro reais e setenta e cinco centavos) em favor do espólio de Eloysa Levy de Barbosa, que será recebido via precatório; Verba sucumbencial: valor de R$ 27.290,24 (vinte e sete mil, duzentos e noventa reais e vinte e quatro centavos), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos, que também será recebida via precatório Verba sobre excesso de execução: O excesso de execução atingiu a cifra de R$ R$ 248.365,48 (duzentos e quarenta e oito mil, trezentos e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos).
Dito isto, verifico que razão existe ao Embargante, pois nos casos de acolhimento da impugnação, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art.20, § 4º, doCPC.
Assim, conheço os Embargos opostos pelo Estado do Acre para dar provimento e condenar o exequente em 10% sobre o excesso de execução. 2 - Dos embargos apresentados pelo Espólio de Eloysa Levy de Barbosa Em relação aos Embargos apresentados pelos exequentes, vislumbro que não merecem prosperar.
Os embargos declaratórios consubstanciam apelo integrativo, não de modificação.
O Embargante insiste em justificar seus cálculos argumentando que houve erro de cálculo e que as incongruências decorreram exclusivamente dos equívocos cometidos pelo Embargante em seus próprios cálculos.
Todavia, referida decisão que homologou os cálculos foi coesa, explanando claramente os parâmetros utilizados para homologação dos cálculos, assim, incabível o manejo dos declaratórios, que não se prestam como substitutivo do recurso de apelação.
Ante o exposto, conheço e rejeito os declaratórios.
Intimem-se. -
10/06/2025 11:17
Juntada de Petição de Contra-razões
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04/06/2025 06:54
Processo Reativado
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03/06/2025 23:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/06/2025 23:09
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
03/06/2025 00:22
Expedição de Certidão.
-
02/06/2025 12:21
Conclusos para despacho
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02/06/2025 10:46
Juntada de Petição de embargos de declaração
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29/05/2025 12:28
Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
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28/05/2025 09:16
Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
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28/05/2025 00:00
Intimação
ADV: RODRIGO AIACHE CORDEIRO (OAB 2780/AC), ADV: RODRIGO MUDROVITSCH (OAB 26966/DF), ADV: FELIPE NOBREGA ROCHA (OAB 286551S/P), ADV: ALEX JESUS AUGUSTO FILHO (OAB 314946/SP), ADV: GISELE GONÇALVES PINHEIRO MOREIRA (OAB 2991/AC) - Processo 0013018-43.2007.8.01.0001 (001.07.013018-4) - Cumprimento de sentença - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - CREDORA: B1Espólio de Eloysa Levy de BarbosaB0 - DEVEDOR: B1Estado do AcreB0 - REPTE: B1JIMMY BARBOSA LEVY (herdeiro do Espólio de Eloysa Levy de Barbosa)B0 - O ente público apurou o valor total devido em R$ 573.094,99 (quinhentos e setenta e três mil, noventa e quatro reais e noventa e nove centavos), sendo R$ 27.290,24 (vinte e sete mil, duzentos e noventa reais e vinte e quatro centavos referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme planilha de p. 1.161, adotando os critérios estabelecidos no título judicial e na decisão de pp. 1086/1.087, com confirmação dos parâmetros utilizados através do Acórdão no Agravo de Instrumento nº 1001859-30.2023.8.01.0000: 1) aplicação de juros compensatórios de 6% ao ano, de forma simples, incidentes sobre a diferença entre 80% do valor ofertado administrativamente e o valor da condenação judicial, a partir da data da imissão na posse; 2) atualização monetária pela Taxa Referencial (TR) até 25/03/2015 e, a partir de então, pelo IPCA-E.
A planilha apresentada pelo Estado do Acre observa, de forma rigorosa, os critérios definidos na sentença transitada em julgado, razão pela qual deve ser acolhida.
Desta forma, homologo os cálculos apresentados pelo Estado do Acre às pp. 1158/1161, fixando o montante devido em R$ 545.804,75 (quinhentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e quatro reais e setenta e cinco centavos) em favor do espólio de Eloysa Levy de Barbosa, que será recebido via precatório.
Homologo, ainda, o valor de R$ 27.290,24 (vinte e sete mil, duzentos e noventa reais e vinte e quatro centavos), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos, que também será recebida via precatório.
Intimem-se as partes (credor e patronos) para apresentação da documentação necessária à expedição do requisitório, nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019 e da Instrução Normativa nº 01/2021 do TJAC, no prazo de 05 (cinco) dias, incluindo: comprovante de regularidade do CPF do credor e do advogado beneficiário; dados bancários atualizados de todos os credores habilitados (somente cabeçalho).
Após apresentação dos documentos necessários, expeçam-se os Precatórios.
Por fim, após a expedição das requisições, determino a suspensão do feito até efetivo pagamento dos precatórios.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
27/05/2025 08:41
Expedida/Certificada
-
23/05/2025 12:39
Expedição de Certidão.
-
23/05/2025 08:36
Por Expedição de RPV
-
26/02/2025 07:20
Conclusos para despacho
-
25/02/2025 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/02/2025 08:52
Publicado ato_publicado em 04/02/2025.
-
04/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Rodrigo Mudrovitsch (OAB 26966/DF), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Gisele Gonçalves Pinheiro Moreira (OAB 2991/AC), Felipe Nobrega Rocha (OAB 286551S/P), Alex Jesus Augusto Filho (OAB 314946/SP) Processo 0013018-43.2007.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credora: Espólio de Eloysa Levy de Barbosa - Devedor: Estado do Acre - Determino a intimação dos credores para se manifestarem sobre a impugnação ofertada pelo Estado do Acre em pp. 1.158/1.160, no prazo de 15 (quinze) dias.
Intime-se. -
03/02/2025 11:35
Expedida/Certificada
-
30/01/2025 09:46
Mero expediente
-
15/10/2024 14:03
Conclusos para despacho
-
12/10/2024 04:03
Juntada de Petição de petição inicial
-
07/10/2024 12:29
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 12:28
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2024 00:15
Expedição de Certidão.
-
29/08/2024 11:05
Expedição de Certidão.
-
29/08/2024 09:58
Expedição de Mandado.
-
28/08/2024 08:51
Mero expediente
-
04/07/2024 08:37
Conclusos para despacho
-
03/07/2024 19:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2024 10:15
Publicado ato_publicado em 25/06/2024.
-
21/06/2024 10:28
Expedida/Certificada
-
17/06/2024 09:08
Mero expediente
-
07/05/2024 10:06
Conclusos para despacho
-
07/05/2024 10:05
Expedição de Certidão.
-
19/02/2024 07:57
Publicado ato_publicado em 19/02/2024.
-
15/02/2024 11:29
Expedida/Certificada
-
01/02/2024 12:51
Mero expediente
-
15/12/2023 08:45
Realizado cálculo de custas
-
27/10/2023 09:48
Conclusos para despacho
-
26/10/2023 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2023 01:23
Expedição de Certidão.
-
10/10/2023 12:14
Expedida/Certificada
-
09/10/2023 11:30
Expedida/Certificada
-
06/10/2023 14:49
Expedição de Certidão.
-
14/09/2023 10:11
Decisão Interlocutória de Mérito
-
14/08/2023 08:47
Conclusos para despacho
-
10/08/2023 19:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2023 00:47
Expedição de Certidão.
-
21/06/2023 11:35
Expedição de Certidão.
-
21/06/2023 10:23
Expedição de Mandado.
-
21/06/2023 08:39
Mero expediente
-
31/05/2023 08:10
Conclusos para despacho
-
30/05/2023 20:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2023 00:42
Expedição de Certidão.
-
08/05/2023 08:45
Expedida/Certificada
-
05/05/2023 11:14
Expedida/Certificada
-
05/05/2023 10:33
Expedição de Certidão.
-
11/04/2023 11:43
Mero expediente
-
21/03/2023 12:51
Conclusos para despacho
-
21/03/2023 12:50
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
21/03/2023 12:50
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2023 12:49
Juntada de Acórdão
-
21/03/2023 12:49
Juntada de Acórdão
-
19/05/2022 09:39
Execução frustrada
-
19/05/2022 09:38
Execução frustrada
-
19/05/2022 09:36
Expedição de Certidão.
-
19/05/2022 09:30
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
28/03/2022 19:33
Execução frustrada
-
25/01/2022 08:02
Expedição de Certidão.
-
17/01/2022 08:09
Expedida/Certificada
-
14/01/2022 19:30
Expedição de Certidão.
-
14/01/2022 11:21
Expedida/Certificada
-
14/01/2022 07:51
Execução frustrada
-
12/01/2022 13:40
Mero expediente
-
22/10/2021 14:26
Juntada de Ofício
-
08/10/2021 14:33
Conclusos para despacho
-
30/08/2021 14:22
Expedição de Certidão.
-
30/08/2021 14:19
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2021 11:32
Expedição de Ofício.
-
12/02/2021 10:04
Expedida/Certificada
-
11/02/2021 19:39
Expedição de Certidão.
-
11/02/2021 14:09
Expedida/Certificada
-
11/02/2021 10:34
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2021 09:46
Ato ordinatório
-
18/01/2021 12:40
Mero expediente
-
22/09/2020 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2020 10:19
Conclusos para despacho
-
14/09/2020 19:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2020 07:27
Expedição de Certidão.
-
31/08/2020 10:46
Publicado ato_publicado em 31/08/2020.
-
28/08/2020 19:08
Expedição de Certidão.
-
28/08/2020 15:39
Expedida/Certificada
-
28/08/2020 10:43
Ato ordinatório
-
27/08/2020 15:19
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 90, classe_nova: 156
-
24/08/2020 10:07
Mero expediente
-
07/08/2020 09:54
Conclusos para despacho
-
07/08/2020 09:54
Expedição de Certidão.
-
15/07/2020 07:11
Expedição de Certidão.
-
04/07/2020 00:20
Expedição de Certidão.
-
03/07/2020 23:10
Ato ordinatório
-
21/08/2019 07:42
Mero expediente
-
20/08/2019 12:58
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
06/06/2019 10:23
Execução frustrada
-
06/06/2019 10:23
Execução frustrada
-
06/06/2019 10:16
Expedição de Certidão.
-
05/06/2019 12:01
Mero expediente
-
17/05/2019 09:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2019 15:04
Conclusos para despacho
-
30/03/2019 01:15
Expedição de Certidão.
-
21/03/2019 08:29
Publicado ato_publicado em 21/03/2019.
-
20/03/2019 10:15
Expedida/Certificada
-
19/03/2019 10:31
Expedição de Certidão.
-
15/03/2019 09:19
Outras Decisões
-
11/03/2019 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2019 15:29
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2019 08:14
Juntada de Outros documentos
-
25/02/2019 10:32
Conclusos para despacho
-
25/02/2019 09:22
Juntada de Outros documentos
-
18/02/2019 12:48
Expedição de Certidão.
-
08/02/2019 08:50
Publicado ato_publicado em 08/02/2019.
-
07/02/2019 14:51
Expedida/Certificada
-
07/02/2019 10:19
Expedição de Certidão.
-
29/01/2019 08:53
Outras Decisões
-
26/07/2018 09:37
Conclusos para despacho
-
26/07/2018 07:47
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2018 07:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2018 20:17
Expedição de Certidão.
-
19/06/2018 16:24
Expedição de Certidão.
-
19/06/2018 10:45
Mero expediente
-
19/03/2018 15:13
Conclusos para decisão
-
19/03/2018 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2018 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2018 08:11
Expedição de Alvará.
-
13/03/2018 20:05
Expedição de Certidão.
-
28/02/2018 09:06
Publicado ato_publicado em 28/02/2018.
-
27/02/2018 16:19
Expedição de Certidão.
-
27/02/2018 15:07
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2018 15:00
Expedida/Certificada
-
08/02/2018 08:17
Outras Decisões
-
05/02/2018 11:11
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2017 11:11
Conclusos para decisão
-
30/10/2017 11:10
Processo Reativado
-
26/10/2017 14:24
Recebidos os autos
-
09/06/2016 14:46
Realizado cálculo de custas
-
09/06/2016 14:40
Realizado cálculo de custas
-
26/10/2015 15:45
Expedição de Certidão.
-
26/10/2015 15:42
Juntada de Outros documentos
-
30/09/2015 12:53
Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
-
30/09/2015 12:53
Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
-
25/09/2015 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2015 09:12
Publicado ato_publicado em 09/09/2015.
-
08/09/2015 13:48
Expedida/Certificada
-
08/09/2015 09:40
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
03/09/2015 14:18
Conclusos para decisão
-
03/09/2015 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2015 11:01
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2015 09:18
Realizado cálculo de custas
-
10/08/2015 09:04
Publicado ato_publicado em 10/08/2015.
-
07/08/2015 10:14
Expedida/Certificada
-
22/07/2015 12:06
Embargos de Declaração Acolhidos
-
11/06/2015 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2015 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2015 12:47
Conclusos para decisão
-
12/02/2015 18:38
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2015 18:34
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2015 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2015 18:33
Expedição de Certidão.
-
05/02/2015 17:03
Juntada de Outros documentos
-
02/02/2015 09:08
Publicado ato_publicado em 02/02/2015.
-
30/01/2015 15:22
Expedida/Certificada
-
29/01/2015 17:37
Expedição de Certidão.
-
29/01/2015 17:02
Ato ordinatório
-
21/01/2015 09:25
Mero expediente
-
28/07/2014 20:01
Expedição de Certidão.
-
25/07/2014 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2014 15:02
Conclusos para decisão
-
21/07/2014 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2014 10:17
Publicado ato_publicado em 17/07/2014.
-
16/07/2014 15:31
Expedida/Certificada
-
16/07/2014 11:45
Expedição de Certidão.
-
16/07/2014 11:30
Ato ordinatório
-
15/07/2014 10:22
Julgado procedente o pedido
-
25/06/2014 12:45
Conclusos para julgamento
-
18/06/2014 09:34
Expedição de Outros documentos.
-
18/06/2014 09:33
Mero expediente
-
07/03/2014 09:48
Conclusos para decisão
-
27/02/2014 14:37
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2014 09:46
Publicado ato_publicado em 17/02/2014.
-
14/02/2014 15:44
Expedida/Certificada
-
14/02/2014 10:57
Expedição de Certidão.
-
13/02/2014 15:36
Outras Decisões
-
21/11/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
21/11/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
30/09/2013 12:00
Conclusos para decisão
-
30/09/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2013 12:00
Expedição de Alvará.
-
20/09/2013 12:00
Publicado ato_publicado em 20/09/2013.
-
19/09/2013 12:00
Expedida/Certificada
-
18/09/2013 12:00
Mero expediente
-
18/07/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2013 12:00
Publicado ato_publicado em 02/04/2013.
-
01/04/2013 12:00
Expedida/Certificada
-
27/03/2013 12:00
Mero expediente
-
20/02/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
21/01/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
21/01/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2013 12:00
Publicado ato_publicado em 17/01/2013.
-
14/01/2013 12:00
Expedida/Certificada
-
12/12/2012 12:00
Outras Decisões
-
05/10/2012 12:00
Expedição de Certidão.
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2012 12:00
Recebidos os autos
-
25/11/2011 12:00
Conclusos para decisão
-
23/11/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2011 12:00
Publicado ato_publicado em 10/11/2011.
-
09/11/2011 12:00
Expedida/Certificada
-
07/11/2011 12:00
Ato ordinatório
-
07/11/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/11/2011 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
17/10/2011 12:00
Recebidos os autos
-
07/10/2011 12:00
Entrega em carga/vista
-
23/09/2011 12:00
Publicado ato_publicado em 23/09/2011.
-
22/09/2011 12:00
Expedida/Certificada
-
21/09/2011 12:00
Recebidos os autos
-
20/09/2011 12:00
Outras Decisões
-
17/08/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
17/08/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2011 12:00
Recebidos os autos
-
19/07/2011 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
19/07/2011 12:00
Entrega em carga/vista
-
07/07/2011 12:00
Publicado ato_publicado em 07/07/2011.
-
06/07/2011 12:00
Expedida/Certificada
-
06/07/2011 12:00
Audiência admonitória designada conduzida por dirigida_por em/para 19/07/2011 09:00:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.
-
06/07/2011 12:00
Recebidos os autos
-
06/07/2011 12:00
Mero expediente
-
06/07/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
06/07/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2011 12:00
Recebidos os autos
-
30/06/2011 12:00
Entrega em carga/vista
-
26/11/2010 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2010 12:00
Recebidos os autos
-
14/10/2010 12:00
Entrega em carga/vista
-
14/10/2010 12:00
Entrega em carga/vista
-
11/10/2010 12:00
Expedição de Certidão.
-
11/10/2010 12:00
Juntada de Outros documentos
-
25/02/2010 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2010 12:00
Recebidos os autos
-
12/02/2010 12:00
Entrega em carga/vista
-
09/02/2010 12:00
Outras Decisões
-
09/02/2010 12:00
Recebidos os autos
-
06/10/2009 12:00
Conclusos para despacho
-
29/04/2009 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/04/2009.
-
29/04/2009 12:00
Juntada de Mandado
-
03/03/2009 12:00
Expedição de Mandado.
-
03/03/2009 12:00
Expedição de Certidão.
-
03/03/2009 12:00
Expedição de Mandado.
-
05/12/2008 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/12/2008.
-
05/12/2008 12:00
Publicação no Diário da Justiça
-
04/12/2008 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
04/12/2008 12:00
Recebimento em Cartório
-
03/12/2008 12:00
Outras Decisões
-
29/10/2008 12:00
Conclusos para decisão
-
29/10/2008 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2008 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/10/2008.
-
21/10/2008 12:00
Publicação no Diário da Justiça
-
20/10/2008 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
17/10/2008 12:00
Mero expediente
-
17/10/2008 12:00
Recebimento em Cartório
-
17/10/2008 12:00
Conclusos para decisão
-
14/10/2008 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/10/2008.
-
14/10/2008 12:00
Recebimento em Cartório
-
07/10/2008 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
07/10/2008 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
25/09/2008 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/09/2008.
-
25/09/2008 12:00
Juntada de Mandado
-
23/09/2008 12:00
Expedição de Certidão.
-
15/09/2008 12:00
Expedição de Certidão.
-
15/09/2008 12:00
Expedição de Mandado.
-
12/09/2008 12:00
Mero expediente
-
15/05/2008 12:00
Conclusos para decisão
-
15/05/2008 12:00
Expedição de Certidão.
-
15/05/2008 12:00
Conclusos para decisão
-
09/05/2008 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2008 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2008.
-
08/05/2008 12:00
Certificação de publicação no Diário da Justiça
-
07/05/2008 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
06/05/2008 12:00
Ato ordinatório - Cartório
-
06/05/2008 12:00
Conclusos para decisão
-
06/05/2008 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2008 12:00
Recebimento em Cartório
-
02/05/2008 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
30/04/2008 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/04/2008.
-
30/04/2008 12:00
Juntada de Mandado
-
17/04/2008 12:00
Expedição de Certidão.
-
02/04/2008 12:00
Expedição de Mandado.
-
02/04/2008 12:00
Aguardando expedição de Mandado
-
27/03/2008 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/03/2008.
-
27/03/2008 12:00
Certificação de publicação no Diário da Justiça
-
26/03/2008 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
24/03/2008 12:00
Mero expediente
-
06/03/2008 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2008 12:00
Recebimento em Cartório
-
04/03/2008 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
18/02/2008 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/02/2008.
-
18/02/2008 12:00
Certificação de publicação no Diário da Justiça
-
15/02/2008 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
13/02/2008 12:00
Despacho de mero expediente
-
16/01/2008 12:00
Conclusos para decisão
-
16/01/2008 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2007 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2007 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/11/2007.
-
01/11/2007 12:00
Certificação de publicação no Diário da Justiça
-
31/10/2007 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
19/10/2007 12:00
Ato ordinatório - Cartório
-
19/10/2007 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2007 12:00
Recebimento em Cartório
-
15/10/2007 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
11/10/2007 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2007 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/10/2007.
-
10/10/2007 12:00
Certificação de publicação no Diário da Justiça
-
09/10/2007 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
08/10/2007 12:00
Expedição de Certidão.
-
08/10/2007 12:00
Ato ordinatório - Cartório
-
08/10/2007 12:00
Juntada de Petição de contestação
-
24/09/2007 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/09/2007.
-
24/09/2007 12:00
Juntada de Mandado
-
13/09/2007 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
03/09/2007 12:00
Expedição de Mandado.
-
31/08/2007 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2007 12:00
Expedição de Certidão.
-
08/08/2007 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2007.
-
08/08/2007 12:00
Certificação de publicação no Diário da Justiça
-
07/08/2007 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
03/08/2007 12:00
Expedição de Ofício.
-
03/08/2007 12:00
Decisão interlocutória
-
01/08/2007 12:00
Conclusos para decisão
-
01/08/2007 12:00
Recebimento em Cartório
-
01/08/2007 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2007
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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