02/07/2025 05:29

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
02/07/2025 00:00

Intimação

ADV: OPPENHEIMER HERBERT HANS MEDEIROS DE QUEIROZ (OAB 3997/AC) - Processo 0015890-89.2011.8.01.0001 - Ação Civil Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1Ministério Público do Estado do AcreB0 - RÉU: B1Cardoso & Rodrigues Ltda - MEB0 e outros - LIT.

PS.: B1Aldo Silva da CruzB0 e outros - Trata-se de embargos de declaração opostos às pp. 1545/1547, sob a alegação de omissão no julgado.

Analisando os autos, verifica-se que não há omissão a ser sanada, uma vez que a decisão abordou adequadamente as questões suscitadas, cabendo tão somente aos réus comprovarem que formularam pedido junto ao SEMA referente à apresentação do Plano de Recuperação Ambiental, a fim de comprovar o cumprimento do ato sentencial.

Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão, devendo ser rejeitados quando utilizados com essa finalidade.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos, por inexistir omissão no julgado e por não ser possível o reexame do mérito.

Intime-se o credor para requerer o prosseguimento do feito.

Cumpra-se.
01/07/2025 11:33

Expedida/Certificada
30/06/2025 11:10

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
26/03/2025 11:35

Conclusos para despacho
09/02/2025 22:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 08:52

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Julio Cesar Perillo Lopes (OAB 1257/AC), Oppenheimer Herbert Hans Medeiros de Queiroz (OAB 3997/AC) Processo 0015890-89.2011.8.01.0001 - Ação Civil Pública - Autor: Ministério Público do Estado do Acre - Lit.

Ps.: Oneide Silva de Almeida, Aldo Silva da Cruz, Cardoso & Rodrigues Ltda - ME, Maria Lucilene Costa de Alencar - Defiro o pleito do Ministério Público em pp. 1.536/1.537 e determino: 1) A intimação dos réus Cardoso & Rodrigues LTDA - Imobiliária Cardoso e os demais réus litisconsortes do supramencionado processo, sendo então intimados a apresentem o Plano de Recuperação Ambiental, conforme constante do Acórdão. 2) A intimação das rés Oneide Silva de Almeida e Maria Lucilene Costa Alencar, para que comprovem,documentalmente que protocolaram pedido junto à SEMA (Secretaria de Estado de Meio Ambiente) referente ao Plano de Recuperação Ambiental; 3) A intimação do Estado do Acre, para que providencie junto à SEMA (Secretaria de Estado de Meio Ambiente) o andamento do Plano de Recuperação Ambiental, bem como os projetos de regularização ambiental para cidadãos hipossuficientes.

Prazo de 30 (trinta) dias.

Intime-se.
03/02/2025 11:35

Expedida/Certificada
03/02/2025 07:38

Mero expediente
30/10/2024 10:50

Conclusos para despacho
25/10/2024 13:07

Juntada de Petição de petição inicial
14/10/2024 00:28

Expedição de Certidão.
07/10/2024 08:59

Publicado ato_publicado em 07/10/2024.
04/10/2024 11:34

Expedida/Certificada
03/10/2024 13:42

Expedição de Certidão.
30/09/2024 10:36

Mero expediente
13/08/2024 09:01

Conclusos para despacho
30/07/2024 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 20:34

Juntada de Petição de petição inicial
13/05/2024 01:24

Expedição de Certidão.
13/05/2024 01:23

Expedição de Certidão.
06/05/2024 11:04

Publicado ato_publicado em 06/05/2024.
03/05/2024 11:43

Expedida/Certificada
02/05/2024 23:31

Expedição de Certidão.
02/05/2024 23:31

Expedição de Certidão.
02/05/2024 23:31

Expedição de Certidão.
02/05/2024 23:30

Expedição de Certidão.
30/04/2024 09:14

Mero expediente
15/03/2024 11:09

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
12/03/2024 11:12

Conclusos para despacho
12/03/2024 11:11

Expedição de Certidão.
12/03/2024 11:02

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
12/01/2024 11:10

Expedição de Certidão.
11/12/2023 10:52

Expedição de Carta.
26/09/2023 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 01:11

Expedição de Certidão.
17/08/2023 15:02

Expedição de Certidão.
10/08/2023 12:31

Juntada de Petição de petição inicial
10/08/2023 10:16

Juntada de Petição de petição inicial
10/07/2023 23:48

Expedição de Mandado.
29/06/2023 08:46

Expedida/Certificada
28/06/2023 11:26

Expedida/Certificada
12/06/2023 09:47

Determinada Requisição de Informações
17/05/2023 12:32

Conclusos para despacho
03/05/2023 08:02

Juntada de Petição de petição inicial
02/05/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2023 00:42

Expedição de Certidão.
15/04/2023 00:42

Expedição de Certidão.
05/04/2023 09:03

Expedida/Certificada
04/04/2023 11:06

Expedição de Certidão.
04/04/2023 11:06

Expedição de Certidão.
04/04/2023 11:06

Expedição de Certidão.
04/04/2023 11:03

Expedida/Certificada
14/03/2023 08:24

Mero expediente
23/02/2023 08:00

Conclusos para despacho
17/02/2023 14:45

Juntada de Petição de petição inicial
06/02/2023 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 07:18

Expedição de Certidão.
06/02/2023 07:17

Expedição de Certidão.
06/02/2023 07:17

Expedição de Certidão.
27/01/2023 09:02

Expedida/Certificada
26/01/2023 12:34

Expedição de Certidão.
26/01/2023 12:34

Expedição de Certidão.
26/01/2023 12:34

Expedição de Certidão.
26/01/2023 12:34

Expedição de Certidão.
26/01/2023 11:29

Expedida/Certificada
26/01/2023 08:56

Mero expediente
06/10/2022 07:04

Conclusos para despacho
06/10/2022 07:04

Expedição de Certidão.
05/10/2022 10:08

Processo Reativado
05/12/2019 08:37

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
05/12/2019 08:36

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
05/12/2019 08:32

Expedição de Outros documentos.
18/11/2019 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2019 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2019 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2019 20:44

Expedição de Certidão.
18/10/2019 09:16

Publicado ato_publicado em 18/10/2019.
17/10/2019 16:27

Expedição de Certidão.
17/10/2019 14:55

Expedida/Certificada
17/10/2019 14:43

Juntada de Outros documentos
17/10/2019 14:05

Expedição de Certidão.
16/10/2019 09:24

Mero expediente
23/07/2019 15:03

Conclusos para despacho
23/07/2019 13:32

Juntada de Outros documentos
21/06/2019 01:10

Expedição de Certidão.
21/06/2019 01:10

Expedição de Certidão.
11/06/2019 10:14

Publicado ato_publicado em 11/06/2019.
10/06/2019 16:30

Expedição de Certidão.
10/06/2019 15:16

Expedida/Certificada
30/05/2019 10:12

Julgado procedente em parte do pedido
09/05/2018 08:44

Conclusos para julgamento
09/05/2018 08:41

Juntada de Outros documentos
09/05/2018 07:56

Mero expediente
08/05/2018 16:40

Expedição de Certidão.
07/05/2018 11:21

Mero expediente
19/02/2018 14:13

Conclusos para julgamento
18/12/2017 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2017 11:13

Expedição de Certidão.
05/12/2017 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2017 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2017 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2017 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2017 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2017 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2017 20:39

Expedição de Certidão.
07/11/2017 09:15

Publicado ato_publicado em 07/11/2017.
07/11/2017 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2017 14:34

Expedida/Certificada
01/11/2017 16:39

Expedição de Certidão.
01/11/2017 15:16

Ato ordinatório
01/11/2017 15:10

Juntada de Outros documentos
01/11/2017 11:34

Mero expediente
01/11/2017 09:05

Documento Expedido
01/11/2017 09:05

Expedição de Certidão.
18/10/2017 08:44

Juntada de Outros documentos
13/10/2017 13:40

Expedição de Certidão.
13/10/2017 11:44

Ato ordinatório
29/09/2017 10:39

Juntada de Outros documentos
29/09/2017 09:09

Mero expediente
28/09/2017 08:22

Conclusos para despacho
28/09/2017 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2017 10:12

Expedição de Certidão.
26/09/2017 09:38

Publicado ato_publicado em 26/09/2017.
26/09/2017 09:38

Publicado ato_publicado em 26/09/2017.
25/09/2017 14:54

Expedida/Certificada
25/09/2017 14:54

Expedida/Certificada
25/09/2017 10:17

Expedição de Certidão.
25/09/2017 10:17

Expedição de Certidão.
25/09/2017 10:03

Juntada de Outros documentos
25/09/2017 10:03

Juntada de Outros documentos
25/09/2017 10:03

Expedição de Mandado.
25/09/2017 08:33

Juntada de Outros documentos
25/09/2017 08:33

Juntada de Outros documentos
25/09/2017 08:33

Expedição de Certidão.
25/09/2017 08:26

Expedição de Certidão.
25/09/2017 07:47

Ato ordinatório
25/09/2017 07:43

Ato ordinatório
25/09/2017 07:36

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/10/2017 08:30:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.
13/09/2017 08:52

Juntada de Outros documentos
24/08/2017 11:01

Expedição de Certidão.
21/08/2017 11:18

Expedição de Outros documentos.
21/08/2017 11:02

Juntada de Outros documentos
18/08/2017 08:37

Mero expediente
14/08/2017 14:16

Juntada de Outros documentos
14/08/2017 14:14

Juntada de Outros documentos
25/07/2017 12:50

Juntada de Outros documentos
20/07/2017 08:21

Publicado ato_publicado em 20/07/2017.
19/07/2017 16:22

Expedição de Certidão.
19/07/2017 16:21

Expedição de Certidão.
19/07/2017 16:21

Expedição de Certidão.
19/07/2017 13:09

Ato ordinatório
19/07/2017 13:04

Ato ordinatório
19/07/2017 13:01

Ato ordinatório
19/07/2017 12:51

Expedida/Certificada
19/07/2017 11:53

Expedição de Outros documentos.
19/07/2017 11:34

Expedição de Mandado.
19/07/2017 10:53

Expedição de Certidão.
19/07/2017 10:51

Audiência admonitória não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/09/2017 08:30:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.
22/05/2017 07:52

Juntada de Outros documentos
18/05/2017 12:55

Juntada de Outros documentos
16/05/2017 09:18

Publicado ato_publicado em 16/05/2017.
15/05/2017 13:21

Expedição de Certidão.
15/05/2017 12:52

Expedida/Certificada
11/05/2017 10:28

Mero expediente
09/05/2017 08:12

Juntada de Outros documentos
17/04/2017 17:55

Juntada de Outros documentos
17/04/2017 07:11

Conclusos para despacho
17/04/2017 07:09

Juntada de Outros documentos
12/04/2017 10:33

Expedição de Certidão.
12/04/2017 10:33

Juntada de Outros documentos
10/04/2017 20:48

Expedição de Certidão.
06/04/2017 08:47

Expedição de Certidão.
06/04/2017 08:47

Juntada de Outros documentos
29/03/2017 10:10

Publicado ato_publicado em 29/03/2017.
28/03/2017 14:17

Expedida/Certificada
28/03/2017 13:24

Expedição de Certidão.
28/03/2017 09:52

Expedição de Mandado.
28/03/2017 09:48

Expedição de Mandado.
28/03/2017 09:36

Ato ordinatório
20/03/2017 08:50

Mero expediente
16/08/2016 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2016 13:23

Conclusos para decisão
15/08/2016 13:22

Juntada de Outros documentos
15/08/2016 12:57

Juntada de Outros documentos
09/08/2016 13:35

Juntada de Outros documentos
09/08/2016 13:30

Juntada de Outros documentos
05/08/2016 12:07

Juntada de Outros documentos
04/08/2016 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2016 16:52

Expedição de Certidão.
28/07/2016 16:37

Juntada de Outros documentos
22/07/2016 14:05

Publicado ato_publicado em 22/07/2016.
21/07/2016 15:53

Expedida/Certificada
21/07/2016 11:36

Expedição de Certidão.
21/07/2016 08:59

Ato ordinatório
20/07/2016 20:47

Mero expediente
28/06/2016 13:25

Conclusos para decisão
28/06/2016 13:24

Expedição de Certidão.
20/05/2016 12:41

Expedição de Certidão.
20/05/2016 12:41

Juntada de Outros documentos
20/05/2016 12:41

Expedição de Outros documentos.
12/05/2016 10:08

Expedição de Certidão.
11/05/2016 17:41

Expedição de Mandado.
19/04/2016 08:53

Mero expediente
12/04/2016 17:23

Conclusos para decisão
12/04/2016 17:19

Juntada de Outros documentos
28/03/2016 19:45

Expedição de Certidão.
16/03/2016 14:34

Expedição de Certidão.
16/03/2016 11:12

Ato ordinatório
16/03/2016 11:10

Expedição de Certidão.
14/03/2016 08:48

Outras Decisões
24/11/2015 08:21

Conclusos para decisão
26/08/2015 13:53

Conclusos para decisão
26/08/2015 13:50

Juntada de Outros documentos
26/08/2015 13:50

Juntada de Outros documentos
19/08/2015 17:33

Expedição de Certidão.
19/08/2015 15:44

Ato ordinatório
19/08/2015 15:42

Expedição de Certidão.
09/07/2015 10:11

Outras Decisões
19/05/2015 11:44

Juntada de Outros documentos
19/05/2015 11:44

Juntada de Outros documentos
19/05/2015 11:43

Juntada de Outros documentos
19/05/2015 11:43

Juntada de Outros documentos
11/02/2015 16:02

Conclusos para decisão
11/02/2015 16:01

Juntada de Outros documentos
11/02/2015 16:01

Juntada de Outros documentos
10/02/2015 17:12

Conclusos para decisão
10/02/2015 16:48

Juntada de Outros documentos
02/02/2015 14:50

Expedição de Certidão.
02/02/2015 12:57

Expedição de Certidão.
27/01/2015 17:41

Expedição de Certidão.
27/01/2015 14:49

Ato ordinatório
27/01/2015 10:21

Expedição de Edital.
14/01/2015 15:03

Expedição de Certidão.
14/01/2015 15:02

Juntada de Outros documentos
08/01/2015 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2014 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2014 16:10

Expedição de Certidão.
25/11/2014 16:06

Expedição de Mandado.
10/10/2014 11:52

Mero expediente
04/07/2014 09:56

Mero expediente
30/06/2014 11:09

Expedição de Outros documentos.
23/04/2014 17:08

Juntada de Outros documentos
21/03/2014 15:16

Conclusos para decisão
21/03/2014 15:12

Juntada de Outros documentos
17/03/2014 19:29

Expedição de Certidão.
06/03/2014 14:33

Expedição de Certidão.
06/03/2014 11:55

Juntada de Outros documentos
06/03/2014 11:53

Ato ordinatório
06/03/2014 11:41

Juntada de Outros documentos
27/02/2014 08:18

Publicado ato_publicado em 27/02/2014.
26/02/2014 15:24

Expedida/Certificada
21/02/2014 15:52

Mero expediente
26/11/2013 14:04

Conclusos para decisão
26/11/2013 13:20

Expedição de Certidão.
12/11/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
04/11/2013 12:00

Expedição de Certidão.
04/11/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
03/10/2013 12:00

Expedição de Certidão.
03/10/2013 12:00

Expedição de Mandado.
18/09/2013 12:00

Publicado ato_publicado em 18/09/2013.
17/09/2013 12:00

Expedida/Certificada
17/09/2013 12:00

Mero expediente
30/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
23/08/2013 12:00

Expedição de Certidão.
14/08/2013 12:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2013.
13/08/2013 12:00

Expedição de Certidão.
13/08/2013 12:00

Expedida/Certificada
13/08/2013 12:00

Ato ordinatório
13/08/2013 12:00

Mero expediente
23/07/2013 12:00

Expedição de Certidão.
23/07/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2013 12:00

Expedição de Certidão.
18/06/2013 12:00

Expedição de Mandado.
14/06/2013 12:00

Publicado ato_publicado em 14/06/2013.
13/06/2013 12:00

Expedida/Certificada
11/06/2013 12:00

Mero expediente
21/05/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
02/05/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
02/05/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
18/04/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
16/04/2013 12:00

Expedição de Certidão.
22/03/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
14/03/2013 12:00

Expedição de Certidão.
14/03/2013 12:00

Expedição de Certidão.
07/03/2013 12:00

Ato ordinatório
06/02/2013 12:00

Mero expediente
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
21/12/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2011 12:00

Recebidos os autos
15/12/2011 12:00

Conclusos para despacho
15/12/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
12/12/2011 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento
25/11/2011 12:00

Recebidos os autos
24/11/2011 12:00

Entrega em carga/vista
17/11/2011 12:00

Expedição de Outros documentos.
16/11/2011 12:00

Recebidos os autos
11/11/2011 12:00

Entrega em carga/vista
09/11/2011 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2011 12:00

Expedição de Outros documentos.
24/10/2011 12:00

Expedição de Certidão.
20/10/2011 12:00

Expedição de Outros documentos.
20/10/2011 12:00

Expedição de Outros documentos.
20/10/2011 12:00

Expedição de Mandado.
19/10/2011 12:00

Expedição de Edital.
19/10/2011 12:00

Expedição de Mandado.
19/10/2011 12:00

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/11/2011 10:30:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.
14/10/2011 12:00

Outras Decisões
27/07/2011 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2011 12:00

Expedição de Mandado.
30/06/2011 12:00

Mero expediente
30/06/2011 12:00

Recebidos os autos
29/06/2011 12:00

Conclusos para despacho
29/06/2011 12:00

Recebidos os autos
28/06/2011 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/06/2011 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
28/06/2011 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2011

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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