10/07/2025 05:19

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCIO ROBERTO DE SOUZA (OAB 4793/RO) - Processo 0701103-89.2022.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Indenizaçao por Dano Moral - AUTOR: B1Manoel Ferreira de LimaB0 - Decisão Juntados os documentos de pp. 160/175, intime-se a parte autora para manifestação.

Intimem-se.

Feijó-(AC), 25 de junho de 2025.

Caroline Lagos de Castro Juíza de Direito
09/07/2025 09:17

Expedida/Certificada
01/07/2025 14:21

Outras Decisões
20/05/2025 11:02

Conclusos para decisão
23/04/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 10:57

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 3400/AC), MARCIO ROBERTO DE SOUZA (OAB 4793/RO) Processo 0701103-89.2022.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Autor: Manoel Ferreira de Lima - Requerido: Banco Bradesco S/A - Decisão Saneamento e organização.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada, repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Manoel Ferreira de Lima em face do Banco Bradesco S/A.

Alega a requerente, em apertada síntese, que percebe benefício previdenciário no valor de 1 (um) salário mínimo e que fora informada que vinha sofrendo descontos fixos por parte da requerida, mas que não realizou qualquer empréstimo ou financiamento consignado em folha de pagamento de seu benefício previdenciário com a Requerida.

Diante desse contexto, requer: a) seja concedida a tutela de urgência para que seja determinada a abstenção de qualquer desconto, sob o pretexto de pagamento de parcelas de empréstimo consignado, do benefício da parte demandante, junto ao INSS, até que seja resolvida a discussão judicial a respeito da inexistência do referido contrato, sob pena de multa; b) citação da parte ré para, querendo, contestar a presente ação; c) Declarar a inversão do ônus da prova (Art. 6º, VIII do CDC); d) No mérito, que seja declarada a inexistência do débito fundado em contrato de empréstimo consignado inquinado de fraude proposta por terceiro, bem como condenar o réu ao ressarcimento das parcelas descontadas no benefício da parte autora em dobro; e) condenar também ao pagamento de indenização a título de danos morais a parte autora, tendo em vista o grave abalo emocional e situação de nervosismo causada, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), dentre outras providências.

Juntou documentos às pp. 11/16. À p. 17, determinada emenda à inicial. Às pp. 21 e 22/25, petição e documentos juntados pelo autor. À p. 26, decisão recebendo a inicial, determinando a designação de audiência de conciliação, citação do réu, dentre outras providências. Às pp. 34 e 35/89, petição e documentos juntados pela parte requerida pugnando pela habilitação de sua advogada nos autos.

O réu apresentou contestação às pp. 95/107, alegando que os contratos de empréstimo são legítimos, tendo sido realizados de forma eletrônica, com a utilização de senha pessoal e dispositivo autenticado, não havendo qualquer falha nos serviços prestados pela instituição financeira, que não há dano moral a ser indenizado; a impossibilidade de repetição do indébito, por não ter a parte demandada cometido nenhum ilícito. À p. 141, Termo de audiência de conciliação, na qual as partes não acordaram. À p. 143, as partes foram intimadas a se manifestarem sobre a produção de provas, entretanto não se manifestaram (p. 146).

O autor apresentou réplica às pp. 149/150, refutando os argumentos do réu e reiterando suas alegações iniciais. É o relato.

Decido.

A questão a ser esclarecida é se a demandante efetivamente realizou a contratação dos empréstimos impugnados.

Pois bem.

Analisando os autos, verifica-se que a parte autora pugnou em sua petição inicial a inversão do ônus da prova e posteriormente requereu que o Banco requerido apresentasse os extratos bancários do requerente (p. 21).

Dito isso, verifica-se que tais pedidos ainda não foram analisados.

Pois bem.

No caso em tela, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, nos termos do art. 373, § 1.º, do CPC e art. 6.º, inciso VIII, do CDC.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1 .

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Nas demandas envolvendo a análise de contratos bancários, aplica-se o princípio da inversão do ônus da prova, consagrado pelo art. 6º, VIII, CDC, a fim de facilitar a defesa dos direitos do consumidor. 2 .

FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS.

Mostra-se descabida a fixação de tais pontos controvertidos em sede tutela de urgência, vez que o momento processual adequado é quando do saneamento do feito.

No caso em tela, as questões controvertidas já restaram determinadas na decisão agravada, sendo desnecessário provimento jurisdicional neste sentido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO .UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 51697209820228217000 PORTO ALEGRE, Relator.: Fernando Flores Cabral Junior, Data de Julgamento: 26/10/2022, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 26/10/2022) Diante desse contexto, RESOLVO: 1- Intime-se o requerido, por meio de sua advogada, para que acoste aos autos todos os contratos de empréstimo consignado firmados pelo requerente com o requerido, informando o valor de cada parcela e o prazo de cada contrato. 2- Fixo como ponto controvertido a existência/inexistência dos contratos impugnados, cabendo ao Banco réu provar a origem do débito em discussão nos autos, ao passo que à parte autora cumpre demonstrar o fato constitutivo do direito alegado. 3- Intimem-se as partes, cientes de que a decisão, ora proferida, se estabiliza em cinco dias, caso não solicitados ajustes ou esclarecimentos, nos termos do § 1.º do artigo 357 do CPC.

Declaro saneado o feito.

Feijó-(AC), 18 de fevereiro de 2025.

Robson Shelton Medeiros da Silva Juiz de Direito
01/04/2025 10:22

Expedida/Certificada
18/02/2025 14:18

Outras Decisões
11/11/2024 10:17

Conclusos para julgamento
08/11/2024 09:57

Publicado ato_publicado em 08/11/2024.
07/11/2024 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 00:46

Intimação

ADV: MARCIO ROBERTO DE SOUZA (OAB 4793/RO) Processo 0701103-89.2022.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Autor: Manoel Ferreira de Lima - Decisão Tendo em vista a certidão de fl. 146, que atestou a INÉRCIA das partes em indicarem as provas que pretendem produzir, determino o julgamento antecipado do mérito, no termos do art. 355, I do CPC.

No entanto, INTIME-SE a parte autora para apresentar RÉPLICA da contestação de fls. 95/107, prestigiando a ampla defesa e o contraditório.

Com a resposta, RETORNEM conclusos para sentenciamento.

Feijó-(AC), 15 de outubro de 2024.

Caroline Lagos de Castro Juíza de Direito
05/11/2024 11:47

Expedida/Certificada
15/10/2024 16:27

Outras Decisões
20/09/2024 17:26

Conclusos para decisão
20/09/2024 17:23

Expedição de Certidão.
28/08/2024 07:13

Publicado ato_publicado em 28/08/2024.
26/08/2024 15:40

Expedida/Certificada
26/08/2024 14:06

Mero expediente
22/08/2024 08:32

Conclusos para despacho
23/04/2024 11:05

Expedição de Certidão.
07/12/2023 09:40

Infrutífera
06/12/2023 13:22

Juntada de Petição de contestação
06/10/2023 07:22

Expedição de Certidão.
05/10/2023 10:07

Expedida/Certificada
05/10/2023 10:00

Expedição de Certidão.
28/09/2023 12:39

Expedida/Certificada
26/09/2023 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 07:33

Expedição de Certidão.
22/09/2023 12:01

Expedida/Certificada
21/09/2023 10:53

Ato ordinatório
21/09/2023 10:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/12/2023 09:30:00, Vara Cível.
15/05/2023 12:07

Expedição de Certidão.
15/05/2023 12:05

Republicado ato_publicado em 15/05/2023.
08/05/2023 10:04

Expedida/Certificada
15/12/2022 10:19

Expedição de Certidão.
20/11/2022 22:33

Recebidos os autos
20/11/2022 22:33

deferimento
17/11/2022 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 10:59

Conclusos para julgamento
01/11/2022 10:58

Expedição de Certidão.
30/09/2022 08:09

Publicado ato_publicado em 30/09/2022.
28/09/2022 12:48

Expedida/Certificada
27/09/2022 23:56

Mero expediente
31/08/2022 07:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700181-77.2024.8.01.0013

Francisco Auricelio Araujo Ribeiro

L a Grams LTDA

Advogado: Wendel Antonio Lima de Souza

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 21/02/2024 12:56

Exibir Processo

Processo nº 0701396-59.2022.8.01.0013

Maria Lenice dos Santos da Silva

Francisco Adriano de Sousa Sampaio

Advogado: Diego Victor Santos Oliveira

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 14/10/2022 07:36

Exibir Processo

Processo nº 0701668-29.2017.8.01.0013

Railson Feitosa Isaias

Empresa Ympactus Comercila LTDA

Advogado: Diego Victor Santos Oliveira

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 25/10/2017 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0700946-53.2021.8.01.0013

Jose Tarcisio da Silva Duarte

Julio Santos Neto

Advogado: Neiva Nara Rodrigues da Costa

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 30/08/2021 14:12

Exibir Processo

Processo nº 0800014-73.2021.8.01.0013

Justica Publica

Jose Orleilson Gomes Bezerra

Advogado: Marcio Roberto de Souza

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 13/05/2021 14:39

Exibir Processo