11/04/2025 14:44

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 14:38

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:29

Juntada de Ofício
03/04/2025 07:51

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:05

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Cesar Barreto Pereira (OAB 2463/AC), Mauro Ulisses Cardoso Modesto (OAB 949/AC), Valdimar Cordeiro de Vasconcelos (OAB 4526/AC), Brenda Vasconcelos da Fonseca (OAB 6034/AC) Processo 0702990-97.2023.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reclamante: Manoel Carlos Reis da Silva - Reclamado: Estado do Acre - A Secretaria deste Juizado, nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, atualizada pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022, também do CNJ, bem como, d,a Portaria n.º 3513, da Presidência do TJ/AC, de 15.08.2024, intima as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca do inteiro teor da Requisição de Pagamento de Precatório, às pp. 261-263.
24/03/2025 13:17

Expedida/Certificada
23/03/2025 00:43

Expedição de Certidão.
21/03/2025 13:47

Expedida/Certificada
12/03/2025 10:52

Expedição de Certidão.
12/03/2025 10:00

Expedida/Certificada
12/03/2025 09:21

Ato ordinatório
12/03/2025 09:14

Juntada de Ofício
10/02/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 09:49

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Valdimar Cordeiro de Vasconcelos (OAB 4526/AC), Brenda Vasconcelos da Fonseca (OAB 6034/AC) Processo 0702990-97.2023.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reclamante: Manoel Carlos Reis da Silva - Reclamado: Estado do Acre - 1.

Tendo em vista o falecimento do advogado Valdimar Cordeiro de Vasconcelos (pp. 220/224) sua esposa e herdeiros, assim nominados, respectivamente: Sharlene Lira Sandra de Vasconcelos; Bruno Lira Sandra de Vasconcelos e Pedro Lira Sandra de Vasconcelos, requerem habilitação nos presentes autos para fins de pagamento do crédito exequendo a titulo de honorários advocatícios contratuais. 2.

Registro que, a despeito do Estado do Acre manifestar-se pela habilitação do espólio para recebimento do crédito, a condição de herdeiros, devidamente comprovada nos autos, mostra-se suficiente para autorizar a sucessão processual no que diz respeito à pretensão executiva dos honorários sucumbenciais pertencentes ao advogado falecido. 3.

Em razão disso, uma vez constatado o falecimento do credor dos honorários contratuais pela documentação acostada nos autos, determino a intimação de Sharlene Lira Sandra de Vasconcelos; Bruno Lira Sandra de Vasconcelos e Pedro Lira Sandra de Vasconcelos para, no prazo de 05 (cinco) dias apresentar o termo de inventariante e os documentos contendo seus dados bancários (conta, agência e nome do titular), CPF/CNPJ, e, ainda, comprovante de regularidade do CPF ou ativa do CNPJ (Exequente e respectivo Advogados), junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil SIRC, conforme impõe o Art. 6º, § 3º, da Resolução Nº 303 de 18/12/2019, do Conselho Nacional de Justiça CNJ, sob pena de extinção e arquivamento, por ausência de ato que compete a parte Credora. 4.

Cumprida esta determinação, defiro o pedido de habilitação para fins de recebimento da quantia estabelecida a titulo de honorários advocatícios contratuais no título judicial transitado em julgado a ser representada na Requisição de Pagamento de Precatório - RPP. 5.

Considerando a expressa concordância da parte Devedora (p. 201), homologo os cálculos do Credor às pp. 182 e 188/191. 6.

Expeça-se a Requisição de Pagamento alusiva ao valor devido à parte Credora/Reclamante, com o destaque dos honorários contratuais que deverá ser pago em favor da meeira Sharlene Lira Sandra de Vasconcelos, de forma a viabilizar e facilitar o pagamento da dívida, a fim de que seja pago quando quitado o crédito exequendo no citado Precatório, valendo ressaltar a inviabilidade da expedição, em separado, de requisição para pagamento da verba decorrente da prestação de serviço advocatício contratual, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o enunciado da Súmula Vinculante nº 47 não se aplica aos honorários contratuais ajustados entre advogado e cliente. 7.

Se for o caso precatório, intimem-se as partes quanto ao seu inteiro teor antes de enviá-la à Presidência do Tribunal de Justiça (§6º do artigo 7º da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça). 8.

Cumpridas as determinações acima, assento que, no caso de expedição de Precatório, ordinariamente não haverá mais, por ora, atividade judicial/processual a ser realizada por este Juizado Especial da Fazenda Pública, de maneira que a condição processual atual do presente Cumprimento de Sentença estando em Situação Processual Suspenso não interfere ou altera o Acervo Processual deste Órgão Jurisdicional, impactando e até prejudicando, inclusive, no cumprimento da Meta 5, Meta essa Nacional para o Judiciário Brasileiro alcançar em 2025. 9.

Com esses registros, caso expedido o Precatório, determino o arquivamento do presente Cumprimento de Sentença, até que sobrevenha Informação Oficial da aludida Secretaria de Precatórios - SEPRE, comunicando a satisfação integral da obrigação, com o respectivo pagamento do Precatório requisitado. 10.

Vinda a referida Informação Oficial, determino o desarquivamento do presente processo; ou ainda deverão as partes, qualquer delas, comunicar a este Juízo o pagamento da obrigação, quando efetivado, para extinção deste Cumprimento de Sentença, pela satisfação da obrigação. 11.

Intime-se.
07/02/2025 14:22

Expedida/Certificada
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Valdimar Cordeiro de Vasconcelos (OAB 4526/AC), Brenda Vasconcelos da Fonseca (OAB 6034/AC) Processo 0702990-97.2023.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reclamante: Manoel Carlos Reis da Silva - 1.

Tendo em vista o falecimento do advogado Valdimar Cordeiro de Vasconcelos (pp. 220/224) sua esposa e herdeiros, assim nominados, respectivamente: Sharlene Lira Sandra de Vasconcelos; Bruno Lira Sandra de Vasconcelos e Pedro Lira Sandra de Vasconcelos, requerem habilitação nos presentes autos para fins de pagamento do crédito exequendo a titulo de honorários advocatícios contratuais. 2.

Registro que, a despeito do Estado do Acre manifestar-se pela habilitação do espólio para recebimento do crédito, a condição de herdeiros, devidamente comprovada nos autos, mostra-se suficiente para autorizar a sucessão processual no que diz respeito à pretensão executiva dos honorários sucumbenciais pertencentes ao advogado falecido. 3.

Em razão disso, uma vez constatado o falecimento do credor dos honorários contratuais pela documentação acostada nos autos, determino a intimação de Sharlene Lira Sandra de Vasconcelos; Bruno Lira Sandra de Vasconcelos e Pedro Lira Sandra de Vasconcelos para, no prazo de 05 (cinco) dias apresentar o termo de inventariante e os documentos contendo seus dados bancários (conta, agência e nome do titular), CPF/CNPJ, e, ainda, comprovante de regularidade do CPF ou ativa do CNPJ (Exequente e respectivo Advogados), junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil SIRC, conforme impõe o Art. 6º, § 3º, da Resolução Nº 303 de 18/12/2019, do Conselho Nacional de Justiça CNJ, sob pena de extinção e arquivamento, por ausência de ato que compete a parte Credora. 4.

Cumprida esta determinação, defiro o pedido de habilitação para fins de recebimento da quantia estabelecida a titulo de honorários advocatícios contratuais no título judicial transitado em julgado a ser representada na Requisição de Pagamento de Precatório - RPP. 5.

Considerando a expressa concordância da parte Devedora (p. 201), homologo os cálculos do Credor às pp. 182 e 188/191. 6.

Expeça-se a Requisição de Pagamento alusiva ao valor devido à parte Credora/Reclamante, com o destaque dos honorários contratuais que deverá ser pago em favor da meeira Sharlene Lira Sandra de Vasconcelos, de forma a viabilizar e facilitar o pagamento da dívida, a fim de que seja pago quando quitado o crédito exequendo no citado Precatório, valendo ressaltar a inviabilidade da expedição, em separado, de requisição para pagamento da verba decorrente da prestação de serviço advocatício contratual, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o enunciado da Súmula Vinculante nº 47 não se aplica aos honorários contratuais ajustados entre advogado e cliente. 7.

Se for o caso precatório, intimem-se as partes quanto ao seu inteiro teor antes de enviá-la à Presidência do Tribunal de Justiça (§6º do artigo 7º da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça). 8.

Cumpridas as determinações acima, assento que, no caso de expedição de Precatório, ordinariamente não haverá mais, por ora, atividade judicial/processual a ser realizada por este Juizado Especial da Fazenda Pública, de maneira que a condição processual atual do presente Cumprimento de Sentença estando em Situação Processual Suspenso não interfere ou altera o Acervo Processual deste Órgão Jurisdicional, impactando e até prejudicando, inclusive, no cumprimento da Meta 5, Meta essa Nacional para o Judiciário Brasileiro alcançar em 2025. 9.

Com esses registros, caso expedido o Precatório, determino o arquivamento do presente Cumprimento de Sentença, até que sobrevenha Informação Oficial da aludida Secretaria de Precatórios - SEPRE, comunicando a satisfação integral da obrigação, com o respectivo pagamento do Precatório requisitado. 10.

Vinda a referida Informação Oficial, determino o desarquivamento do presente processo; ou ainda deverão as partes, qualquer delas, comunicar a este Juízo o pagamento da obrigação, quando efetivado, para extinção deste Cumprimento de Sentença, pela satisfação da obrigação. 11.

Intime-se.
03/02/2025 15:39

Expedida/Certificada
03/02/2025 14:54

Somente Publicar
03/02/2025 13:11

Outras Decisões
30/01/2025 09:29

Classe retificada de 156 para 12078
25/09/2024 15:50

Conclusos para decisão
21/09/2024 00:52

Expedição de Certidão.
18/09/2024 12:44

Juntada de Petição de petição inicial
12/09/2024 13:03

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.
11/09/2024 11:51

Expedida/Certificada
10/09/2024 03:38

Expedição de Certidão.
09/09/2024 15:57

Enviar para publicação
04/09/2024 11:57

Mero expediente
25/06/2024 08:46

Conclusos para decisão
24/06/2024 01:47

Expedição de Certidão.
18/06/2024 08:31

Publicado ato_publicado em 18/06/2024.
17/06/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 12:24

Expedida/Certificada
13/06/2024 11:07

Expedição de Certidão.
13/06/2024 08:25

Enviar para publicação
13/06/2024 08:24

Enviar para publicação
10/06/2024 16:54

Outras Decisões
18/04/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 10:02

Conclusos para decisão
08/04/2024 10:01

Expedição de Certidão.
26/03/2024 02:17

Expedição de Certidão.
19/03/2024 08:51

Publicado ato_publicado em 19/03/2024.
18/03/2024 10:04

Expedida/Certificada
15/03/2024 11:11

Expedição de Certidão.
15/03/2024 09:26

Enviar para publicação
14/03/2024 17:31

Outras Decisões
20/02/2024 13:58

Conclusos para decisão
02/12/2023 01:31

Expedição de Certidão.
29/11/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 15:32

Expedição de Certidão.
21/11/2023 14:08

Ato ordinatório
20/11/2023 12:31

Evoluída a classe de 156 para 12078
20/11/2023 12:30

Processo Reativado
08/11/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 07:52

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 07:51

Expedição de Certidão.
26/10/2023 10:24

Transitado em Julgado em 26/10/2023
09/10/2023 01:08

Expedição de Certidão.
03/10/2023 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2023 11:52

Expedida/Certificada
28/09/2023 19:01

Expedição de Certidão.
28/09/2023 17:58

Enviar para publicação
28/09/2023 12:52

Julgado procedente o pedido
01/08/2023 13:20

Conclusos para julgamento
31/07/2023 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 09:31

Publicado ato_publicado em 07/07/2023.
06/07/2023 11:55

Expedida/Certificada
26/06/2023 09:58

Ato ordinatório
21/06/2023 07:58

Juntada de Petição de contestação
30/05/2023 01:07

Expedição de Certidão.
22/05/2023 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2023 11:48

Expedida/Certificada
19/05/2023 09:08

Expedição de Certidão.
19/05/2023 07:52

Expedição de Mandado.
19/05/2023 07:49

Enviar para publicação
18/05/2023 13:02

Outras Decisões
17/05/2023 11:47

Conclusos para despacho
16/05/2023 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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