23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MÊNIQUEN RODRIGUES MAGALHÃES (OAB 478496/SP), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ADV: JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ) - Processo 0700703-09.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTORA: B1Maria Vera Lucia Oliveira AlabB0 - RÉU: B1Sabemi Seguradora S/AB0 - B1Banco Pan S/AB0 - Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da causa nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para Tornar definitiva a tutela de urgência concedida às fls. 63-67.

Determino que as rés, Sabemi Seguradora S/A e Banco Pan S/A, limitem, de forma solidária, a soma dos descontos mensais efetuados na folha de pagamento da autora, Maria Vera Lucia Oliveira Alab, referentes aos contratos de empréstimo objeto desta lide, ao patamar máximo de 35% (trinta e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, assim entendidos como a remuneração bruta deduzida dos descontos legais compulsórios (imposto de renda e contribuição previdenciária), o que corresponde ao valor de R$ 2.645,45 (dois mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) na seguinte proporção: a ré SABEMI com desconto máximo de R$ 1.942,97 (mil novecenmtos e quarenta e dois reais e noventa e sete centavos), e BANCO PAN no valor máximo de 702,68 (setecentos e dois reais e sessenta e oito centavos), considerando a somatória dos dois empréstimos do BANCO PAN, bem como o desconto da ré SABEMI e o valor máximo de margem consignável.

Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 42.573,84), com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Sobre o valor dos honorários advocatícios incidirá correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data de prolação desta sentença, e juros de mora correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) a partir do trânsito em julgado, conforme o artigo 85, § 16, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e anotações.
21/07/2025 11:14

Julgado procedente o pedido
10/06/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 06:32

Conclusos para decisão
28/05/2025 03:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 07:02

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
22/05/2025 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 03:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 05:29

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 08:31

Expedida/Certificada
15/05/2025 08:25

Ato ordinatório
06/05/2025 21:45

Juntada de Petição de Réplica
15/04/2025 08:39

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mêniquen Rodrigues Magalhães (OAB 478496/SP) Processo 0700703-09.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Vera Lucia Oliveira Alab - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
14/04/2025 10:59

Expedida/Certificada
14/04/2025 10:49

Ato ordinatório
12/04/2025 03:53

Juntada de Petição de contestação
21/03/2025 07:02

Juntada de Aviso de Recebimento
21/03/2025 07:02

Juntada de Aviso de Recebimento
14/03/2025 12:16

Realizado cálculo de custas
14/03/2025 04:09

Juntada de Petição de contestação
14/03/2025 04:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 07:54

Expedição de Carta.
27/02/2025 07:53

Expedição de Carta.
26/02/2025 08:37

Juntada de Certidão
25/02/2025 13:28

Expedida/Certificada
24/02/2025 12:34

Tutela Provisória
14/02/2025 08:18

Conclusos para despacho
13/02/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 07:13

Expedição de Certidão.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Mêniquen Rodrigues Magalhães (OAB 478496/SP) Processo 0700703-09.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Vera Lucia Oliveira Alab - I - Intime-se a parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial adequando o valor da causa, nos moldes do art. 292 e seguintes do CPC.

II - Por oportuno, verifico que a parte autora deduziu pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Contudo, não colacionou documentos que demonstrem a alegada hipossuficiência financeira.

Desta forma, deve a autora, no mesmo prazo supramencionado, comprovar com documentos hábeis (contracheques e extratos bancários dos últimos 03 meses e declaração de IR atualizada) que preenche os pressupostos para concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §2º, CPC, sob pena de indeferimento da benesse.

III - Ou, no mesmo prazo, recolha o valor da taxa judiciária, juntando aos autos o respectivo comprovante.

IV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

V - Cumpra-se.
05/02/2025 08:24

Expedida/Certificada
31/01/2025 12:18

Expedida/Certificada
30/01/2025 14:23

Mero expediente
29/01/2025 06:36

Conclusos para decisão
28/01/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 10:26

Mero expediente
21/01/2025 09:49

Conclusos para decisão
20/01/2025 06:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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