27/06/2025 14:07

Conclusos para decisão
27/06/2025 14:06

Expedição de Certidão.
26/06/2025 05:28

Publicado ato_publicado em 26/06/2025.
26/06/2025 00:00

Intimação

ADV: PEDRO PAULO FREIRE (OAB 3816/AC), ADV: MAURICIO VICENTE SPADA (OAB 4308/AC), ADV: EDUARDO LUIZ SPADA (OAB 5072/AC), ADV: EDUARDO LUIZ SPADA (OAB 5072/AC), ADV: JOSIANE DO COUTO SPADA (OAB 3805/AC), ADV: JOSIANE DO COUTO SPADA (OAB 3805/AC), ADV: MAURICIO VICENTE SPADA (OAB 4308/AC) - Processo 0707559-23.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - AUTOR: B1Maria Vilanir de Souza MaiaB0 - RÉU: B1Aline Chaves Miranda SinhaziqueB0 - B1Imobiliária FortalezaB0 - Decisão Considerando que a parte ré Aline Chaves Miranda Sinhazique, embora devidamente intimada, deixou de apresentar documentação comprobatória de sua alegada hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, § 2º e § 3º, do Código de Processo Civil, revogo o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido.

Dessa forma, intime-se a referida parte para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

No tocante à representação processual, tendo as rés manifestado expressamente a inexistência de conflito de interesses e declarado que manterão patrocínio comum, acolho a manifestação, sem prejuízo de nova análise caso sobrevenha oposição de interesses no curso da instrução.

Ultrapassadas as questões processuais, determino a designação de audiência de instrução e julgamento, com a oitiva das partes, a ser realizada conforme disponibilidade da pauta da Vara, preferencialmente por videoconferência, salvo manifestação em sentido contrário.

Intimem-se as partes, por seus advogados, para ciência da audiência e para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indiquem se pretendem que eventuais testemunhas sejam intimadas pelo juízo, nos termos do art. 455, §1º, do CPC, com os respectivos endereços físicos ou eletrônicos.

Advirto que, conforme o art. 455, §3º, do CPC, cabe às partes zelar pelo comparecimento espontâneo das testemunhas não intimadas judicialmente, sob pena de preclusão.

Cumpra-se.

Rio Branco-(AC), 25 de junho de 2025.
25/06/2025 12:35

Expedida/Certificada
25/06/2025 09:42

Decisão de Saneamento e Organização
11/06/2025 12:19

Conclusos para decisão
11/06/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 07:50

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 06:15

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: PEDRO PAULO FREIRE (OAB 3816/AC), ADV: EDUARDO LUIZ SPADA (OAB 5072/AC), ADV: EDUARDO LUIZ SPADA (OAB 5072/AC), ADV: MAURICIO VICENTE SPADA (OAB 4308/AC), ADV: MAURICIO VICENTE SPADA (OAB 4308/AC), ADV: JOSIANE DO COUTO SPADA (OAB 3805/AC), ADV: JOSIANE DO COUTO SPADA (OAB 3805/AC) - Processo 0707559-23.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - AUTOR: B1Maria Vilanir de Souza MaiaB0 - RÉU: B1Aline Chaves Miranda SinhaziqueB0 - B1Imobiliária FortalezaB0 - Decisão Considerando os argumentos trazidos na petição de fls. 138/139, passo à apreciação de questões processuais pendentes: Gratuidade da justiça da ré Aline Chaves Miranda Sinhazique A parte autora impugnou a concessão do benefício à ré Aline, apontando ausência de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência.

Nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, a declaração de insuficiência financeira possui presunção relativa, sendo admissível a exigência de comprovação.

Diante disso, intime-se a ré Aline para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar documentação que comprove sua condição de hipossuficiência, sob pena de revogação do benefício.

Conflito de representaçãoConstata-se que ambas as rés são representadas pelo mesmo patrono, embora sustentem teses defensivas distintas, com atribuição recíproca de responsabilidade pelo inadimplemento contratual.

Tal situação pode indicar conflito de interesses.

Intimem-se as rés, por seus procuradores, para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do alegado conflito de representação, esclarecendo se manterão o patrocínio comum.

Inversão do ônus da provaDiante da verossimilhança das alegações da autora, da hipossuficiência técnica e da configuração de relação de consumo, defiro a inversão do ônus da prova em desfavor da ré Imobiliária Fortaleza, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Após o cumprimento das diligências acima, voltem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento, com a oitiva das partes.

Publique-se.

Intimem-se.

Rio Branco-(AC), 23 de maio de 2025.
26/05/2025 15:26

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:16

Decisão de Saneamento e Organização
03/04/2025 10:13

Conclusos para decisão
03/04/2025 04:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 04:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Paulo Freire (OAB 3816/AC), Josiane do Couto Spada (OAB 3805/AC), Mauricio Vicente Spada (OAB 4308/AC), Eduardo Luiz Spada (OAB 5072/AC) Processo 0707559-23.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Maria Vilanir de Souza Maia - Réu: Imobiliária Fortaleza, Aline Chaves Miranda Sinhazique - Decisão em Saneamento - Trata-se de ação de ação de indenização por dano moral e material, proposta por MARIA VILANIR DE SOUZA MAIA contra IMOBILIÁRIA FORTALEZA e ALINE CHAVES MIRANHA SINHAZIQUE.

Alega a autora que no dia 26 de agosto de 2022 adquiriu uma casa de propriedade de Aline Chaves, tendo como intermediador do negócio a Imobiliária Fortaleza.

Afirma que a referida Imobiliária teria garantido a regularização do imóvel e disponibilidade de transferência para seu nome.

Informa que mesmo após o pagamento dos valores combinados, não foi possível transferir o imóvel tendo em vista não estar registrado em nome da vendedora.

Consequência disso, a autora estaria acumulando prejuízos por não conseguir vender o imóvel, tendo em vista a ausência de documentação para tal.

As requeridas foram devidamente citadas.

Audiência de conciliação infrutífera, fls. 64/65.

Em audiência, ficou consignado em ata a pedido da parte autora quanto a transferência de propriedade, ficando pendente somente a apreciação de pedido de dano material e moral.

Manifestaram interesse em eventual realização de instrução e julgamento.

As requeridas, em contestação, alegaram que ao contrario do alegada a autora tinha ciência de que o imóvel ainda não estava regularizado no nome da vendedora, que tinha a posse do imóvel mas ainda não tinha a propriedade documental.

Argumenta ainda a inexistência de falha da prestação de serviço da imobiliária, cumprindo seu papel a rigor.

Informa ainda que a autora não atuou com a diligência necessária, vindo a procurar a imobiliária apenas quando interessada na venda do imóvel.

Assevera litigância de má-fé, bem como inexistência de danos morais e materiais.

Considerando as disposições da lei processual e visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, ensejo as partes o prazo de 05(cinco) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC); d) saliente-se que de acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado a intimação da testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo.

Publique-se.

Intimem-se.
20/03/2025 11:05

Expedição de Certidão.
19/03/2025 11:20

Outras Decisões
05/12/2024 10:50

Conclusos para decisão
04/12/2024 14:02

Juntada de Petição de Réplica
06/11/2024 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/11/2024 00:10

Intimação

ADV: Pedro Paulo Freire (OAB 3816/AC) Processo 0707559-23.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Maria Vilanir de Souza Maia - Réu: Imobiliária Fortaleza, Aline Chaves Miranda Sinhazique - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
05/11/2024 11:50

Expedida/Certificada
05/11/2024 09:30

Ato ordinatório
01/11/2024 22:24

Juntada de Petição de contestação
12/10/2024 03:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 14:05

Infrutífera
07/10/2024 07:12

Juntada de Aviso de Recebimento
03/10/2024 07:03

Juntada de Aviso de Recebimento
12/09/2024 07:28

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.
10/09/2024 17:34

Expedição de Certidão.
10/09/2024 09:36

Expedição de Carta.
10/09/2024 09:29

Expedição de Carta.
10/09/2024 09:22

Ato ordinatório
09/09/2024 15:09

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
20/08/2024 07:40

Publicado ato_publicado em 20/08/2024.
16/08/2024 21:30

Expedição de Certidão.
11/08/2024 22:38

Gratuidade da Justiça
01/08/2024 15:32

Conclusos para despacho
25/07/2024 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 07:13

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.
10/07/2024 09:25

Expedida/Certificada
04/07/2024 22:17

Emenda à Inicial
15/05/2024 15:23

Conclusos para despacho
15/05/2024 15:23

Ato ordinatório
14/05/2024 06:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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