TJAC - 0014697-49.2005.8.01.0001
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/06/2025 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2025 00:23
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 00:24
Expedição de Certidão.
-
20/05/2025 10:42
Expedição de Certidão.
-
20/05/2025 08:08
Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
-
19/05/2025 11:44
Expedição de Certidão.
-
19/05/2025 11:40
Expedida/Certificada
-
15/05/2025 19:30
Recebidos os autos
-
15/05/2025 19:30
Declarada decadência ou prescrição
-
20/03/2025 08:37
Conclusos para julgamento
-
20/03/2025 08:26
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 00:04
Expedição de Certidão.
-
07/02/2025 07:58
Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
-
07/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Mayko Figale Maia (OAB 2814/AC), André Espíndola Moura (OAB 23828/CE) Processo 0014697-49.2005.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: Estado do Acre - Devedor: Nilton de Araújo, Total Distribuidora Imp. e Exp.
Ltda - Compulsados os autos, observo a necessidade de organizar os marcos prescricionais desta execução à luz dos Temas Repetitivos 566 e 567 do STF.
Em 13.11.2006, foi proferida decisão de redirecionamento da execução em face do sócio Nilton Araújo.
O referido devedor foi devidamente citado por edital em 25.06.2008, mas não pagou o débito e nem garantiu a execução (p. 83/86).
O credor buscou formas de satisfazer o crédito, mas não obteve êxito.
Assim, à luz do Tema Repetitivo 566 do Superior Tribunal de Justiça O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/1980 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.
No caso em tela, o que ocorreu foi a não localização bens.
Em 21.11.2008, foi a primeira intimação do credor acerca do resultado negativo de penhora de valores por meio do sistema Sisbajud (pp. 99/102).
Após essa data, houveram diversas tentativas de localização de bens, todas infrutíferas, o que não teve o condão de suspender a prescrição intercorrente.
Após o prazo de um ano de suspensão, iniciou automaticamente, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, independente de pronunciamento judicial neste sentido.
Assim, o prazo de um ano transcorreu em 21.11.2009, e o prazo prescricional teve seu marco inicial nesta data, onde em 21.11.2014 completou cinco anos, configurando a prescrição intercorrente.
Durante o período de arquivamento, foram realizadas várias diligências em busca de bens que garantissem a execução, sem resultado positivo, circunscritas a atos meramente investigativos, os quais não ensejaram o desarquivamento dos autos, e, em consequência, a interrupção do fluxo do prazo prescricional (STJ, RE 1.328.035 MG).
Ante o exposto, intime-se o credor para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, porquanto decorrido prazo superior a cinco anos do arquivamento provisório da execução, a teor do disposto nos itens 4.1 e 4.2 do Tema Repetitivo nº 566 - STJ, bem como o disposto no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80. -
06/02/2025 11:29
Expedida/Certificada
-
06/02/2025 09:07
Expedição de Certidão.
-
29/01/2025 08:03
Recebidos os autos
-
29/01/2025 08:03
Decisão Interlocutória de Mérito
-
17/10/2024 13:00
Conclusos para despacho
-
17/10/2024 12:49
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2024 00:14
Expedição de Certidão.
-
19/09/2024 12:24
Juntada de Petição de petição inicial
-
16/09/2024 07:27
Expedição de Certidão.
-
18/07/2024 08:10
Publicado ato_publicado em 18/07/2024.
-
17/07/2024 11:52
Expedida/Certificada
-
16/07/2024 13:56
Processo Reativado
-
19/05/2024 08:49
Recebidos os autos
-
19/05/2024 08:49
Decisão Interlocutória de Mérito
-
19/04/2024 01:25
Expedição de Certidão.
-
16/04/2024 05:47
Conclusos para despacho
-
15/04/2024 12:33
Juntada de Petição de petição inicial
-
08/04/2024 12:52
Expedição de Certidão.
-
08/04/2024 10:41
Ato ordinatório
-
08/04/2024 10:34
Expedição de Certidão.
-
08/04/2024 10:29
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2024 10:10
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2024 10:10
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2024 11:04
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2024 11:03
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2023 09:00
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
10/04/2023 09:00
Publicado ato_publicado em 10/04/2023.
-
05/04/2023 11:35
Expedida/Certificada
-
26/01/2023 09:19
Recebidos os autos
-
26/01/2023 09:19
Bloqueio/penhora on line
-
08/07/2022 00:34
Expedição de Certidão.
-
01/07/2022 13:40
Conclusos para despacho
-
01/07/2022 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2022 08:34
Expedida/Certificada
-
27/06/2022 11:31
Expedida/Certificada
-
27/06/2022 11:02
Expedição de Certidão.
-
10/06/2022 14:04
Recebidos os autos
-
10/06/2022 14:04
Decisão Interlocutória de Mérito
-
19/03/2022 07:39
Expedição de Certidão.
-
15/03/2022 08:50
Conclusos para despacho
-
14/03/2022 20:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2022 19:40
Expedição de Certidão.
-
08/03/2022 13:22
Ato ordinatório
-
08/03/2022 13:21
Expedição de Certidão.
-
08/03/2022 12:33
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2021 13:32
Expedição de Certidão.
-
22/10/2021 13:31
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2021 07:38
Expedição de Certidão.
-
25/08/2021 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2021 19:34
Expedição de Certidão.
-
23/08/2021 12:45
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
23/08/2021 12:43
Expedição de Certidão.
-
09/08/2021 15:53
Recebidos os autos
-
09/08/2021 15:53
Bloqueio/penhora on line
-
22/07/2021 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2021 16:23
Conclusos para despacho
-
22/07/2021 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2021 08:07
Expedição de Certidão.
-
02/07/2021 08:29
Expedida/Certificada
-
01/07/2021 19:32
Expedição de Certidão.
-
01/07/2021 14:49
Expedida/Certificada
-
30/06/2021 10:52
Recebidos os autos
-
30/06/2021 10:52
Decisão Interlocutória de Mérito
-
19/04/2021 16:15
Conclusos para despacho
-
19/04/2021 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2021 07:31
Expedição de Certidão.
-
24/03/2021 19:42
Expedição de Certidão.
-
24/03/2021 14:36
Ato ordinatório
-
18/03/2021 14:08
Recebidos os autos
-
18/03/2021 14:08
Determinada Requisição de Informações
-
19/01/2021 13:29
Conclusos para despacho
-
19/01/2021 13:28
Expedição de Certidão.
-
19/01/2021 12:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2020 07:31
Expedição de Certidão.
-
13/08/2020 10:05
Expedida/Certificada
-
12/08/2020 10:14
Expedida/Certificada
-
10/08/2020 19:28
Expedição de Certidão.
-
10/08/2020 15:22
Ato ordinatório
-
07/08/2020 10:08
Recebidos os autos
-
07/08/2020 10:08
Mero expediente
-
05/06/2020 12:40
Conclusos para despacho
-
05/06/2020 12:40
Expedição de Outros documentos.
-
04/06/2020 20:30
Juntada de Outros documentos
-
17/05/2020 11:59
Expedição de Certidão.
-
08/05/2020 09:08
Publicado ato_publicado em 08/05/2020.
-
06/05/2020 20:27
Expedição de Certidão.
-
06/05/2020 17:04
Expedida/Certificada
-
03/04/2020 10:24
Recebidos os autos
-
03/04/2020 10:24
Mero expediente
-
21/02/2020 09:53
Conclusos para despacho
-
20/02/2020 16:02
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2020 21:42
Expedição de Certidão.
-
30/01/2020 08:45
Publicado ato_publicado em 30/01/2020.
-
29/01/2020 13:51
Expedição de Certidão.
-
29/01/2020 12:41
Expedida/Certificada
-
18/11/2019 10:02
Recebidos os autos
-
18/11/2019 10:02
Outras Decisões
-
21/05/2019 16:43
Conclusos para despacho
-
16/05/2019 17:38
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2019 21:45
Expedição de Certidão.
-
25/04/2019 08:54
Publicado ato_publicado em 25/04/2019.
-
24/04/2019 14:43
Expedida/Certificada
-
10/04/2019 10:05
Recebidos os autos
-
10/04/2019 10:05
Mero expediente
-
20/06/2018 11:10
Conclusos para despacho
-
16/05/2018 13:51
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2018 09:44
Recebidos os autos
-
10/05/2018 09:44
Mero expediente
-
21/02/2018 12:55
Conclusos para despacho
-
21/02/2018 12:54
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2018 12:54
Expedição de Certidão.
-
28/11/2017 09:54
Expedição de Mandado.
-
25/07/2017 08:57
Publicado ato_publicado em 25/07/2017.
-
20/07/2017 14:32
Expedida/Certificada
-
10/07/2017 08:09
Recebidos os autos
-
10/07/2017 08:09
Outras Decisões
-
25/04/2017 14:42
Conclusos para despacho
-
25/04/2017 14:41
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2017 08:41
Publicado ato_publicado em 10/04/2017.
-
07/04/2017 14:52
Expedida/Certificada
-
07/04/2017 11:11
Ato ordinatório
-
07/04/2017 11:09
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2017 14:33
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2016 10:19
Recebidos os autos
-
01/08/2016 10:19
Mero expediente
-
19/07/2016 10:13
Conclusos para decisão
-
19/07/2016 10:12
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2016 09:54
Publicado ato_publicado em 11/07/2016.
-
08/07/2016 14:10
Expedida/Certificada
-
30/06/2016 10:47
Recebidos os autos
-
30/06/2016 10:46
Mero expediente
-
01/06/2016 13:26
Conclusos para despacho
-
01/06/2016 13:25
Expedição de Certidão.
-
01/06/2016 13:24
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2015 17:46
Conclusos para decisão
-
14/10/2013 12:00
Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
-
14/10/2013 12:00
Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/09/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
08/04/2013 12:00
Publicado ato_publicado em 08/04/2013.
-
05/04/2013 12:00
Expedida/Certificada
-
05/04/2013 12:00
Somente Publicar
-
05/04/2013 12:00
Mero expediente
-
27/03/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
26/03/2013 12:00
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
26/03/2013 12:00
Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
12/09/2012 12:00
Publicado ato_publicado em 12/09/2012.
-
11/09/2012 12:00
Expedida/Certificada
-
16/07/2012 12:00
Outras Decisões
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2011 12:00
Recebidos os autos
-
01/11/2011 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2011 12:00
Outras Decisões
-
19/05/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
19/05/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2011 12:00
Recebidos os autos
-
06/05/2011 12:00
Entrega em carga/vista
-
07/04/2011 12:00
Recebidos os autos
-
11/02/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
27/01/2011 12:00
Recebidos os autos
-
27/01/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2011 12:00
Entrega em carga/vista
-
10/01/2011 12:00
Entrega em carga/vista
-
17/11/2010 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
17/11/2010 12:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/10/2010 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
21/10/2010 12:00
Expedição de Mandado.
-
21/10/2010 12:00
Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/11/2010 11:00:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.
-
19/03/2010 12:00
Mero expediente
-
17/03/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
16/03/2010 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2010 12:00
Recebidos os autos
-
05/03/2010 12:00
Entrega em carga/vista
-
02/03/2010 12:00
Entrega em carga/vista
-
27/01/2010 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/12/2009 12:00
Recebidos os autos
-
17/11/2009 12:00
Entrega em carga/vista
-
17/11/2009 12:00
Recebidos os autos
-
16/11/2009 12:00
Expedição de Certidão.
-
19/08/2009 12:00
Mero expediente
-
19/08/2009 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2009 12:00
Conclusos para despacho
-
27/05/2009 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2009 12:00
Aguardando expedição de Mandado
-
27/05/2009 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2009 12:00
Recebimento em Cartório
-
13/05/2009 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
07/04/2009 12:00
Expedição de Certidão.
-
04/03/2009 12:00
Expedição de Certidão.
-
02/03/2009 12:00
Expedição de Ofício.
-
03/12/2008 12:00
Expedição de Ofício.
-
03/12/2008 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2008 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/11/2008.
-
28/11/2008 12:00
Recebimento em Cartório
-
21/11/2008 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
19/11/2008 12:00
Expedição de Certidão.
-
21/10/2008 12:00
Mero expediente
-
21/10/2008 12:00
Recebimento em Cartório
-
10/09/2008 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
10/09/2008 12:00
Conclusos para decisão
-
10/09/2008 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2008 12:00
Recebimento em Cartório
-
20/08/2008 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
20/08/2008 12:00
Conclusos para decisão
-
20/08/2008 12:00
Conclusos para decisão
-
20/08/2008 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2008 12:00
Recebimento em Cartório
-
12/08/2008 12:00
Expedição de Certidão.
-
12/08/2008 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
01/08/2008 12:00
Expedição de Certidão.
-
25/06/2008 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/06/2008.
-
22/01/2008 12:00
Despacho de mero expediente
-
14/01/2008 12:00
Conclusos para decisão
-
11/01/2008 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2008 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/01/2008.
-
10/01/2008 12:00
Recebimento em Cartório
-
08/01/2008 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
02/01/2008 12:00
Ato ordinatório - Cartório
-
02/01/2008 12:00
Juntada de Mandado
-
08/08/2007 12:00
Expedição de Mandado.
-
02/08/2007 12:00
Expedição de Mandado.
-
03/07/2007 12:00
Expedição de Mandado.
-
09/05/2007 12:00
Aguardando expedição de Mandado
-
09/05/2007 12:00
Juntada de Ofício
-
17/04/2007 12:00
Expedição de Ofício.
-
17/04/2007 12:00
Expedição de Ofício.
-
10/02/2007 12:00
Expedição de Ofício.
-
02/02/2007 12:00
Recebimento em Cartório
-
26/01/2007 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
21/11/2006 12:00
Decisão interlocutória
-
21/11/2006 12:00
Conclusos para decisão
-
21/11/2006 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2006 12:00
Visto em Correição Ordinária
-
25/08/2006 12:00
Conclusos para decisão
-
25/08/2006 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2006 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2006.
-
08/08/2006 12:00
Recebimento em Cartório
-
02/08/2006 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
11/07/2006 12:00
Expedição de Certidão.
-
10/02/2006 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/02/2006.
-
10/02/2006 12:00
Publicação no Diário da Justiça
-
09/02/2006 12:00
Expedição de Certidão.
-
17/01/2006 12:00
Despacho de mero expediente
-
17/01/2006 12:00
Conclusos para decisão
-
13/01/2006 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2006 12:00
Despacho de mero expediente
-
12/01/2006 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2006 12:00
Recebimento em Cartório
-
27/12/2005 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
27/12/2005 12:00
Expedição de Certidão.
-
20/12/2005 12:00
Despacho de mero expediente
-
14/12/2005 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2005 12:00
Expedição de Certidão.
-
25/11/2005 12:00
Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
-
11/11/2005 12:00
Expedição de Certidão.
-
07/11/2005 12:00
Despacho de mero expediente
-
03/11/2005 12:00
Despacho de mero expediente
-
03/11/2005 12:00
Recebimento em Cartório
-
31/10/2005 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/10/2013
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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