TJAC - 0030196-63.2011.8.01.0001
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/06/2025 09:58
Expedição de Certidão.
-
24/06/2025 19:26
Mero expediente
-
03/04/2025 09:11
Conclusos para despacho
-
03/04/2025 09:09
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 00:02
Expedição de Certidão.
-
07/02/2025 07:58
Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
-
07/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Marcia Regina de Sousa Pereira (OAB 1299/AC) Processo 0030196-63.2011.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: Estado do Acre - Procuradoria Geral - Devedor: Eufran- Indústria e Comércio de Lâminas Ltda - Trata-se de pedido formulado pelo Estado do Acre, requerendo o redirecionamento da execução fiscal em face da sócio-administradora Rosenilda Matias da Rocha, em razão da dissolução irregular da empresa devedora, que se encontra inapta no Cadastro da Receita Federal e sem bens localizáveis.
A análise dos autos revela que a empresa devedora apresenta não apenas irregularidades em seu cadastro, mas também não foi localizada em seu endereço fiscal, configurando a dissolução irregular.
A jurisprudência do STJ é clara ao afirmar que a dissolução irregular da empresa é causa suficiente para o redirecionamento da execução ao sócio-administrador.
A Súmula 435 do STJ reforça essa posição, estabelecendo que é obrigação dos gestores manter os registros atualizados, incluindo atos de dissolução.
Diante do exposto, DEFIRO o pedido e determino o redireciomanento desta execução em face da sócia-administradora Rosenilda Matias da Rocha, CPF nº *71.***.*19-72.
Por fim, determino a citação da sócia-administradora para que, no prazo legal, efetue o pagamento da execução ou apresente embargos à execução.
Intimem-se.Cumpra-se. -
06/02/2025 11:29
Expedida/Certificada
-
06/02/2025 08:07
Expedição de Certidão.
-
06/02/2025 08:06
Ato ordinatório
-
06/02/2025 08:03
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/02/2025 15:09
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
03/02/2025 10:36
Expedição de Mandado.
-
30/01/2025 10:07
Decisão Interlocutória de Mérito
-
21/10/2024 09:36
Conclusos para despacho
-
18/10/2024 17:07
Juntada de Petição de petição inicial
-
30/09/2024 00:19
Expedição de Certidão.
-
19/09/2024 08:53
Expedição de Certidão.
-
18/09/2024 10:30
Mero expediente
-
17/09/2024 11:56
Processo Desarquivado
-
05/08/2024 12:51
Conclusos para despacho
-
25/01/2024 09:00
Expedição de Certidão.
-
11/03/2023 19:32
Expedição de Certidão.
-
12/03/2022 16:09
Execução frustrada
-
12/03/2022 16:03
Expedição de Certidão.
-
17/09/2021 13:39
Execução frustrada
-
06/04/2021 08:06
Execução frustrada
-
16/03/2021 14:06
Execução frustrada
-
16/03/2021 14:05
Expedição de Certidão.
-
13/03/2021 08:00
Expedição de Certidão.
-
03/03/2021 10:42
Expedida/Certificada
-
02/03/2021 19:50
Expedição de Certidão.
-
02/03/2021 11:34
Expedida/Certificada
-
01/03/2021 17:28
Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)
-
11/12/2020 15:47
Conclusos para despacho
-
11/12/2020 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2020 07:31
Expedição de Certidão.
-
09/11/2020 19:18
Expedição de Certidão.
-
09/11/2020 08:17
Ato ordinatório
-
07/11/2020 09:40
Processo Reativado
-
11/05/2020 23:12
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2020 15:41
Execução frustrada
-
04/03/2020 15:40
Execução frustrada
-
04/03/2020 15:39
Expedição de Certidão.
-
31/10/2019 08:46
Publicado ato_publicado em 31/10/2019.
-
30/10/2019 15:01
Expedida/Certificada
-
29/10/2019 08:30
Mero expediente
-
01/08/2019 09:11
Conclusos para despacho
-
31/07/2019 12:58
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2019 20:43
Expedição de Certidão.
-
26/06/2019 16:29
Expedição de Certidão.
-
19/06/2019 09:03
Mero expediente
-
22/05/2019 10:31
Conclusos para despacho
-
22/05/2019 10:31
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
17/05/2019 09:06
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2019 15:51
Arquivado Provisoramente
-
14/02/2019 15:41
Expedição de Certidão.
-
14/02/2019 15:25
Expedição de Certidão.
-
11/12/2018 01:46
Expedição de Certidão.
-
29/11/2018 15:30
Expedição de Certidão.
-
21/11/2018 08:44
Mero expediente
-
18/06/2018 10:15
Conclusos para despacho
-
18/06/2018 10:14
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
18/06/2018 10:14
Expedição de Certidão.
-
16/06/2017 13:32
Execução frustrada
-
16/06/2017 13:29
Expedição de Certidão.
-
07/06/2017 13:35
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2017 13:35
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2017 08:28
Publicado ato_publicado em 31/05/2017.
-
30/05/2017 15:30
Expedida/Certificada
-
30/05/2017 10:29
Outras Decisões
-
17/05/2017 15:27
Conclusos para despacho
-
17/05/2017 15:27
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2017 08:53
Publicado ato_publicado em 03/05/2017.
-
02/05/2017 14:56
Expedida/Certificada
-
02/05/2017 09:33
Expedição de Certidão.
-
02/05/2017 09:30
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2017 07:47
Mero expediente
-
05/04/2017 11:02
Conclusos para decisão
-
05/04/2017 08:43
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2017 11:09
Publicado ato_publicado em 27/03/2017.
-
24/03/2017 14:10
Expedida/Certificada
-
23/03/2017 15:33
Expedição de Certidão.
-
15/03/2017 09:34
Outras Decisões
-
07/11/2016 09:56
Conclusos para decisão
-
07/11/2016 09:52
Expedição de Certidão.
-
07/11/2016 09:47
Expedição de Certidão.
-
07/11/2016 09:35
Expedição de Certidão.
-
07/11/2016 09:31
Expedição de Certidão.
-
28/07/2016 08:41
Expedição de Certidão.
-
06/07/2016 10:17
Expedição de Edital.
-
14/06/2016 12:13
Ato ordinatório
-
14/06/2016 12:05
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1707, classe_nova: 156
-
28/03/2016 08:33
Publicado ato_publicado em 28/03/2016.
-
23/03/2016 17:12
Recebidos os autos
-
23/03/2016 17:12
Remetidos os autos da Contadoria
-
23/03/2016 17:11
Juntada de Outros documentos
-
23/03/2016 14:02
Expedida/Certificada
-
23/03/2016 07:41
Realizado cálculo de custas
-
22/03/2016 15:54
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
22/03/2016 15:54
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2016 08:59
Mero expediente
-
08/03/2016 17:00
Conclusos para decisão
-
08/03/2016 16:59
Transitado em Julgado em 08/03/2016
-
20/01/2016 16:42
Expedição de Certidão.
-
30/11/2015 14:24
Expedição de Certidão.
-
26/10/2015 11:42
Expedição de Edital.
-
11/06/2015 15:22
Mero expediente
-
20/02/2015 15:48
Conclusos para decisão
-
20/02/2015 15:40
Transitado em Julgado em 20/02/2015
-
11/02/2015 09:18
Mero expediente
-
03/09/2014 16:52
Conclusos para decisão
-
03/09/2014 16:30
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2014 19:34
Expedição de Certidão.
-
21/07/2014 15:47
Publicado ato_publicado em 21/07/2014.
-
21/07/2014 09:17
Expedição de Certidão.
-
18/07/2014 15:48
Expedida/Certificada
-
18/07/2014 15:37
Ato ordinatório
-
18/07/2014 10:13
Julgado procedente o pedido
-
12/03/2014 15:09
Conclusos para decisão
-
07/03/2014 09:50
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2014 15:54
Expedição de Certidão.
-
29/01/2014 11:29
Expedição de Outros documentos.
-
03/12/2013 10:37
Mero expediente
-
13/09/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2013 12:00
Juntada de Aviso de Recebimento
-
05/08/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
30/07/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
30/07/2013 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
23/07/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2013 12:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2013.
-
05/07/2013 12:00
Expedida/Certificada
-
05/07/2013 12:00
Outras Decisões
-
04/06/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/04/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2013 12:00
Publicado ato_publicado em 12/04/2013.
-
11/04/2013 12:00
Expedida/Certificada
-
10/04/2013 12:00
Outras Decisões
-
14/03/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/12/2012 12:00
Expedição de Certidão.
-
20/12/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/12/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2012 12:00
Publicado ato_publicado em 06/12/2012.
-
05/12/2012 12:00
Expedida/Certificada
-
04/12/2012 12:00
Mero expediente
-
03/12/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2012 12:00
Publicado ato_publicado em 22/11/2012.
-
21/11/2012 12:00
Expedida/Certificada
-
19/11/2012 12:00
Ato ordinatório
-
19/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
19/11/2012 12:00
Expedição de Ofício.
-
12/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
09/11/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/11/2012 12:00
Realizado cálculo de custas
-
22/10/2012 12:00
Publicado ato_publicado em 22/10/2012.
-
22/10/2012 12:00
Publicado ato_publicado em 22/10/2012.
-
19/10/2012 12:00
Expedida/Certificada
-
19/10/2012 12:00
Expedida/Certificada
-
17/10/2012 12:00
Outras Decisões
-
15/10/2012 12:00
Mero expediente
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
18/06/2012 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
18/06/2012 12:00
Expedição de Certidão.
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2012 12:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2012 12:00
Outras Decisões
-
25/01/2012 12:00
Expedição de Mandado.
-
24/01/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2012 12:00
Expedição de Certidão.
-
20/01/2012 12:00
Expedição de Certidão.
-
20/01/2012 12:00
Expedição de Mandado.
-
20/01/2012 12:00
Concedida a Medida Liminar
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Expedição de Certidão.
-
19/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2012 12:00
Expedição de Certidão.
-
19/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/01/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/01/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2012 12:00
Expedição de Mandado.
-
13/01/2012 12:00
Recebidos os autos
-
12/01/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
12/01/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2012 12:00
Recebidos os autos
-
12/01/2012 12:00
Mero expediente
-
10/01/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
10/01/2012 12:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/12/2011 12:00
Expedição de Mandado.
-
16/12/2011 12:00
Outras Decisões
-
15/12/2011 12:00
Recebidos os autos
-
14/12/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
07/12/2011 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
06/12/2011 12:00
Publicado ato_publicado em 06/12/2011.
-
05/12/2011 12:00
Expedida/Certificada
-
05/12/2011 12:00
Expedição de Mandado.
-
05/12/2011 12:00
Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/12/2011 15:00:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.
-
05/12/2011 12:00
Outras Decisões
-
02/12/2011 12:00
Recebidos os autos
-
30/11/2011 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/2011
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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