03/06/2025 09:38

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.
03/06/2025 05:27

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.
03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: WILKA SOARES GADELHA FELICIO SILVA (OAB 2368/AC), ADV: PEDRO AUGUSTO FRANÇA DE MACEDO (OAB 4422/AC), ADV: WILKA SOARES GADELHA FELICIO SILVA (OAB 2368/AC) - Processo 0710748-82.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Indenizaçao por Dano Moral - CREDOR: B1José Martins PereiraB0 - B1Odeniza Ferreira de OliveiraB0 - DEVEDOR: B1Estado do AcreB0 - Considerando que a decisão homologatória anterior reconheceu o valor principal devido no montante de R$ 170.904,28 (cento e setenta mil, novecentos e quatro reais e vinte e oito centavos), bem como os honorários sucumbenciais de R$ 25.635,64 (vinte e cinco mil, seiscentos e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), e tendo em vista que o título judicial reconheceu o direito das partes autoras em proporção igualitária, conforme expressamente definido no ato sentencial e na decisão constante às pp. 291/292, esclareço que: 1) O valor principal referente ao dano moral deverá ser dividido em partes iguais entre os autores José Martins Pereira e Odeniza Ferreira de Oliveira, ou seja, 50% para cada um, devendo ser expedidos dois precatórios para cada autor, correspondente à respectiva quota-parte do valor principal indenizatório. 2) Os valores referentes à verba sucumbencial permanecerão conforme já homologados, sendo devidos à advogada Wilka Soares Gadelha Felício, OAB/AC 2368.

Reitera-se que todas as verbas são de natureza indenizatória e, portanto, não tributáveis para fins de expedição do precatório, conforme já consignado.

Ressalte-se que a verba principal terá prioridade na forma do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, conforme reconhecido na decisão de p. 309, em razão das doenças que acometem os autores - diabetes tipo 2 e fibromialgia, o que garante o tratamento prioritário na tramitação e pagamento.

Expeçam-se os precatórios com a devida observância da prioridade constitucional ora reconhecida.

Por fim, suspenso o presente processo até pagamento efetivo dos precatórios.

Publique-se.

Cumpra-se.
02/06/2025 11:36

Expedida/Certificada
30/05/2025 10:21

Por Expedição de Precatório
28/05/2025 09:37

Conclusos para despacho
10/04/2025 08:49

Mero expediente
20/02/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2025 00:18

Expedição de Certidão.
12/02/2025 08:20

Conclusos para despacho
12/02/2025 08:19

Expedição de Certidão.
08/02/2025 04:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 07:58

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilka Soares Gadelha Felicio Silva (OAB 2368/AC), Pedro Augusto França de Macedo (OAB 4422/AC) Processo 0710748-82.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: José Martins Pereira - Devedor: Estado do Acre - A parte autora apresentou pedido de cumprimento de sentença em p. 283/284, onde o valor da obrigação principal é de R$ 170.904,28 (cento e setenta mil, novecentos e quatro reais e vinte e oito centavos), e honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 25.635,64 (vinte e cinco mil, seiscentos e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), totalizando o valor de R$ R$ 196.539,92 (cento e noventa e seis mil, quinhentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos).

Devidamente intimado, o ente público manifestou concordância com os valores (p. 290). É o bastante.

Decido.

Diante da manifesta concordância, homologo o valor principal devido ao autor, no valor de R$ 170.904,28 (cento e setenta mil, novecentos e quatro reais e vinte e oito centavos).

Homologo o valor de R$ 25.635,64 (vinte e cinco mil, seiscentos e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), devidos à advogada Wilka Soares Gadelha Felício OAB/AC, 2368, referente aos honorários sucumbenciais no percentual de 15% (quinze por cento).

Ressalto que os valores são referentes à verbas indenizatórias e são não tributáveis para fins de expedição do precatório.

A verba honorária sucumbencial e principal será recebida via precatório.

Atendendo as novas deliberações do CNJ e objetivando que o processo esteja apto a ter as requisições de precatórios expedidas por este Juízo Fazendário necessário colacionar nos autos o comprovante de regularidade do CPF do patrono e autor, junto a Receita Federal, consoante art. 6º, § 3º, da resolução 303/2019 do CNJ, dados bancários de todos os credores (patrono e credor principal), atendendo a IN 01/2021 TJAC, no prazo de 05 (cinco) dias.

Transcorrido o prazo, com a apresentação dos documentos, expeçam-se os precatórios do crédito principal e da advogada.

Intime-se.

Cumpra-se.
06/02/2025 11:29

Expedida/Certificada
05/02/2025 12:32

Expedição de Certidão.
03/02/2025 07:49

Decisão Interlocutória de Mérito
24/10/2024 14:48

Conclusos para despacho
24/10/2024 10:38

Juntada de Petição de petição inicial
07/10/2024 00:11

Expedição de Certidão.
26/09/2024 09:56

Expedição de Certidão.
26/09/2024 08:35

Ato ordinatório
26/09/2024 08:30

Evoluída a classe de 7 para 156
25/09/2024 09:12

Mero expediente
10/09/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2024 00:19

Expedição de Certidão.
12/08/2024 09:44

Conclusos para despacho
09/08/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 07:47

Publicado ato_publicado em 08/08/2024.
07/08/2024 12:25

Expedida/Certificada
07/08/2024 08:22

Expedição de Certidão.
05/08/2024 08:07

Mero expediente
12/06/2024 06:49

Conclusos para despacho
12/06/2024 06:46

Expedição de Certidão.
11/06/2024 10:34

Processo Reativado
26/10/2023 08:46

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
26/10/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 11:29

Expedição de Certidão.
03/10/2023 18:30

Juntada de Petição de Contra-razões
03/10/2023 00:45

Expedição de Certidão.
25/09/2023 08:17

Expedida/Certificada
22/09/2023 09:28

Expedida/Certificada
22/09/2023 09:23

Expedição de Certidão.
20/09/2023 09:59

Mero expediente
31/08/2023 16:37

Conclusos para despacho
28/08/2023 22:01

Juntada de Petição de Apelação
21/08/2023 08:55

Expedida/Certificada
18/08/2023 11:26

Expedida/Certificada
18/08/2023 07:03

Ato ordinatório
17/08/2023 11:31

Juntada de Petição de Apelação
13/08/2023 00:33

Expedição de Certidão.
03/08/2023 07:49

Expedida/Certificada
02/08/2023 11:42

Expedida/Certificada
02/08/2023 10:05

Expedição de Certidão.
02/08/2023 08:56

Ato ordinatório
01/08/2023 10:11

Julgado procedente o pedido
26/04/2023 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2023 01:24

Expedição de Certidão.
17/04/2023 08:09

Conclusos para despacho
14/04/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 08:26

Publicado ato_publicado em 14/04/2023.
13/04/2023 10:42

Expedida/Certificada
12/04/2023 15:02

Expedição de Certidão.
12/04/2023 13:46

Ato ordinatório
12/04/2023 13:42

Ato ordinatório
12/04/2023 13:40

Juntada de Ofício
31/03/2023 08:21

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 11:56

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 11:47

Expedição de Certidão.
22/11/2022 10:19

Juntada de Outros documentos
17/11/2022 09:51

Juntada de Outros documentos
01/09/2022 09:21

Expedida/Certificada
31/08/2022 11:27

Expedida/Certificada
29/08/2022 13:49

Mero expediente
12/05/2022 14:44

Conclusos para despacho
12/05/2022 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2022 11:35

Expedida/Certificada
28/04/2022 09:38

Determinada Requisição de Informações
17/03/2022 13:56

Conclusos para despacho
17/03/2022 13:56

Juntada de Ofício
07/03/2022 12:43

Juntada de Outros documentos
07/03/2022 12:42

Expedição de Certidão.
04/02/2022 14:28

Ato ordinatório
15/10/2021 07:39

Expedição de Certidão.
07/10/2021 08:06

Expedida/Certificada
04/10/2021 19:55

Expedição de Certidão.
04/10/2021 16:13

Expedida/Certificada
04/10/2021 15:15

Ato ordinatório
04/10/2021 15:11

Ato ordinatório
04/10/2021 08:05

Juntada de Ofício
13/08/2021 08:13

Expedição de Certidão.
04/08/2021 08:45

Expedida/Certificada
03/08/2021 14:23

Expedida/Certificada
02/08/2021 18:59

Expedição de Certidão.
30/06/2021 14:27

Determinada Requisição de Informações
06/06/2021 21:46

Conclusos para despacho
12/04/2021 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2021 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2021 07:43

Expedição de Certidão.
17/03/2021 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2021 10:57

Publicado ato_publicado em 17/03/2021.
16/03/2021 19:09

Expedição de Certidão.
16/03/2021 15:23

Expedida/Certificada
15/03/2021 08:04

Perito
22/02/2021 17:54

Conclusos para despacho
22/02/2021 10:26

Expedição de Certidão.
30/08/2020 21:57

Expedição de Certidão.
25/04/2020 07:48

Expedição de Certidão.
20/04/2020 08:02

Publicado ato_publicado em 20/04/2020.
17/04/2020 12:20

Expedida/Certificada
14/04/2020 19:31

Expedição de Certidão.
13/04/2020 15:29

Mero expediente
25/03/2020 09:26

Conclusos para despacho
24/03/2020 21:00

Juntada de Outros documentos
02/03/2020 09:03

Publicado ato_publicado em 02/03/2020.
28/02/2020 14:57

Expedida/Certificada
20/02/2020 07:58

Mero expediente
07/01/2020 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2019 09:11

Conclusos para despacho
16/12/2019 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2019 10:36

Publicado ato_publicado em 22/11/2019.
21/11/2019 14:13

Expedida/Certificada
21/11/2019 11:49

Ato ordinatório
19/11/2019 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2019 21:10

Expedição de Certidão.
02/10/2019 13:53

Expedição de Certidão.
02/10/2019 10:26

Expedida/certificada
24/09/2019 10:35

Mero expediente
23/09/2019 13:02

Conclusos para despacho
23/09/2019 09:26

Juntada de Outros documentos
10/09/2019 08:57

Publicado ato_publicado em 10/09/2019.
09/09/2019 15:06

Expedida/Certificada
09/09/2019 08:33

Mero expediente
27/08/2019 11:16

Conclusos para despacho
27/08/2019 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2019

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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