06/06/2025 15:05

Conclusos para despacho
06/06/2025 15:04

Expedição de Certidão.
17/04/2025 00:04

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:16

Juntada de Mandado
06/04/2025 23:47

Expedição de Certidão.
06/04/2025 23:46

Ato ordinatório
06/04/2025 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 10:08

Transitado em Julgado em 03/04/2025
12/03/2025 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 00:05

Expedição de Certidão.
23/02/2025 21:46

Expedição de Certidão.
23/02/2025 21:46

Ato ordinatório
21/02/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 00:50

Expedição de Certidão.
12/02/2025 12:10

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
06/02/2025 12:51

Juntada de Certidão
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Henrique Santos Veloso (OAB 37604/GO), Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva (OAB 6306/AC) Processo 0700565-04.2023.8.01.0004 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Raimunda Jaisa Paiva da Silva - Requerido: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A - Por todo o exposto JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido estampado na inicial resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e concedo a ordem, confirmando a liminar deferida e seus efeitos e determinando a ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, promova o prazo de 15 (quinze) dias, a inscrição do filho da autora no programa Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo-se aplicar-lhe as faixas de desconto na conta de energia definidas no artigo 1º e incisos da segunda norma; proíbo a ré de suspender o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora da autora enquanto persistir a situação de inadimplência, desde que vinculada ao período anterior à concessão do benefício; declaro a inexigibilidade de qualquer cobrança referente ao consumo acumulado até a data da efetiva inscrição no TSEE, devendo eventual débito ser parcelado em condições compatíveis com a condição financeira da autora.
05/02/2025 11:49

Expedida/Certificada
03/02/2025 12:27

Expedição de Certidão.
27/01/2025 18:13

Julgado procedente o pedido
05/12/2024 11:59

Expedição de Certidão.
13/11/2024 15:06

Conclusos para decisão
13/11/2024 15:04

Expedição de Certidão.
18/10/2024 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 09:48

Publicado ato_publicado em 17/10/2024.
15/10/2024 22:08

Expedida/Certificada
02/09/2024 01:24

Expedição de Certidão.
22/08/2024 12:53

Expedição de Certidão.
21/08/2024 15:06

Mero expediente
11/07/2024 14:02

Juntada de Petição de Réplica
19/06/2024 12:47

Conclusos para despacho
19/06/2024 12:46

Expedição de Certidão.
27/05/2024 02:23

Expedição de Certidão.
16/05/2024 13:57

Expedição de Certidão.
16/05/2024 12:36

Ato ordinatório
06/05/2024 11:24

Expedição de Certidão.
02/05/2024 17:05

Juntada de Petição de contestação
18/04/2024 08:39

Mero expediente
11/04/2024 00:42

Expedição de Certidão.
31/03/2024 11:32

Expedição de Certidão.
31/03/2024 10:29

Expedição de Mandado.
31/03/2024 10:22

Ato ordinatório
27/03/2024 10:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2024 10:44

Juntada de Mandado
21/03/2024 09:33

Publicado ato_publicado em 21/03/2024.
20/03/2024 10:03

Expedição de Mandado.
20/03/2024 09:01

Expedida/Certificada
19/03/2024 14:04

Expedição de Certidão.
19/03/2024 12:48

Ato ordinatório
19/03/2024 12:40

Expedição de Certidão.
08/02/2024 11:09

Expedição de Certidão.
25/01/2024 13:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/04/2024 08:15:00, Vara Única - Cível.
30/09/2023 02:32

Expedição de Certidão.
29/09/2023 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 13:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2023 13:09

Juntada de Mandado
19/09/2023 12:54

Expedição de Certidão.
19/09/2023 11:17

Expedição de Mandado.
19/09/2023 11:03

Tutela Provisória
22/08/2023 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 07:51

Conclusos para decisão
16/08/2023 07:50

Expedição de Certidão.
30/07/2023 01:18

Expedição de Certidão.
19/07/2023 13:42

Expedição de Certidão.
18/07/2023 18:01

Mero expediente
10/07/2023 08:08

Conclusos para decisão
07/07/2023 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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