18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RODRIGO DE ARAÚJO LIMA (OAB 3461/AC) - Processo 0709711-59.2015.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - AUTOR: B1Leonardo CastroB0 - Dá a parte requerida/apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
17/07/2025 13:34

Expedida/Certificada
17/07/2025 13:33

Ato ordinatório
12/03/2025 12:34

Juntada de Certidão
25/02/2025 10:32

Juntada de Petição de petição inicial
16/02/2025 00:20

Expedição de Certidão.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo de Araújo Lima (OAB 3461/AC) Processo 0709711-59.2015.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Leonardo Castro - Réu: Estado do Acre - Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para declarar indevida a incidência do Imposto de Renda sobre a verba denominada prêmio de produtividade, ao passo que condeno o Estado do Acre: a) à restituição dos valores indevidamente descontados a título de Imposto de Renda sobre o "prêmio de produtividade", cujo cálculo para devolução, por ocasião da liquidação de sentença, deverá considerar os valores já restituídos sobre a parcela da referida verba, a contar do recolhimento indevido (STJ - REsp nº 1111175/SP, Rel.

Min.

Denise Arruda). b) ao pagamento de juros e correção monetária da seguinte forma: até dezembro de 2021, deverão ser acrescidos ao referido montante juros equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente, no período compreendido entre o início da data do pagamento indevido e o mês anterior ao da restituição, calculado ano a ano, limitando-se o ressarcimento aos valores relativos aos últimos cinco anos que antecederam o ajuizamento do feito (art. 1º, Decreto nº 20.910/32).

Já a partir de janeiro de 2022 e até a data do efetivo pagamento, à vista do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, uma vez que mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. c) ao pagamento das custas e despesas processuais despendidas pela parte autora, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação, com substrato no art. 85, § 3º, I, atendidos os requisitos c/c § 4º, III, atendidos os requisitos dos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC.

Isenta de custas a Fazenda Pública (art. 2º, inc.

I da Lei Estadual 1.422/2001).

Sentença SUJEITA ao duplo grau de jurisdição por ser ilíquida.
05/02/2025 12:53

Expedição de Certidão.
05/02/2025 12:02

Expedida/Certificada
04/02/2025 15:39

Julgado procedente o pedido
06/06/2024 17:45

Conclusos para julgamento
08/02/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 12:47

Publicado ato_publicado em 05/12/2023.
01/12/2023 14:26

Expedida/Certificada
01/12/2023 14:08

Ato ordinatório
30/11/2023 11:57

Juntada de Certidão
30/11/2023 11:57

Juntada de Decisão
30/11/2023 11:57

Juntada de Decisão
30/11/2023 11:57

Juntada de Decisão
30/11/2023 11:57

Juntada de Acórdão
30/11/2023 11:56

Juntada de Acórdão
30/11/2023 11:56

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 18:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
15/01/2019 14:03

Publicado ato_publicado em 15/01/2019.
14/01/2019 12:15

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
14/01/2019 12:14

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
14/01/2019 11:39

Expedida/Certificada
12/01/2019 10:36

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/11/2018 08:57

Juntada de Outros documentos
22/08/2018 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2018 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2018 11:58

Conclusos para decisão
16/04/2018 15:39

Juntada de Outros documentos
16/04/2018 15:39

Juntada de Outros documentos
10/04/2018 14:20

Publicado ato_publicado em 10/04/2018.
20/03/2018 16:16

Expedida/Certificada
09/02/2018 19:44

Mero expediente
13/10/2017 11:07

Conclusos para julgamento
13/10/2017 11:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
29/09/2017 15:22

Juntada de Outros documentos
06/09/2017 14:12

Juntada de Outros documentos
28/08/2017 14:19

Juntada de Outros documentos
18/08/2017 17:03

Realizado cálculo de custas
14/08/2017 13:30

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
14/08/2017 13:27

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
07/08/2017 17:20

Publicado ato_publicado em 07/08/2017.
04/08/2017 14:40

Expedida/Certificada
04/08/2017 12:21

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas numero_tema_IRDR
03/08/2017 12:20

Conclusos para decisão
01/06/2017 14:54

Conclusos para julgamento
19/04/2017 15:14

Publicado ato_publicado em 19/04/2017.
17/04/2017 14:32

Expedida/Certificada
17/04/2017 10:10

Outras Decisões
12/04/2017 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2016 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2016 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2016 08:09

Conclusos para decisão
27/06/2016 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2016 20:32

Expedição de Certidão.
24/05/2016 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2016 15:59

Juntada de Outros documentos
19/05/2016 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2016 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2016 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2016 14:04

Publicado ato_publicado em 05/05/2016.
04/05/2016 14:12

Expedida/Certificada
03/05/2016 18:47

Ato ordinatório
15/03/2016 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2016 16:38

Expedição de Certidão.
05/02/2016 08:24

Expedição de Mandado.
21/01/2016 14:29

Publicado ato_publicado em 21/01/2016.
20/01/2016 16:01

Expedida/Certificada
20/01/2016 10:53

Tutela Provisória
19/11/2015 16:37

Conclusos para decisão
19/11/2015 16:35

Juntada de Outros documentos
12/11/2015 13:52

Publicado ato_publicado em 12/11/2015.
10/11/2015 17:00

Realizado cálculo de custas
06/11/2015 13:06

Expedida/Certificada
05/11/2015 18:19

Mero expediente
14/10/2015 12:55

Conclusos para decisão
13/10/2015 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2015 17:12

Juntada de Outros documentos
07/10/2015 12:23

Publicado ato_publicado em 07/10/2015.
06/10/2015 13:54

Expedição de Certidão.
02/10/2015 15:35

Expedida/Certificada
02/10/2015 15:31

Expedição de Mandado.
01/10/2015 17:59

Mero expediente
25/09/2015 13:00

Conclusos para decisão
24/09/2015 15:07

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2015

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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