27/06/2025 05:33

Publicado ato_publicado em 27/06/2025.
27/06/2025 00:00

Intimação

ADV: MAYRA KELLY NAVARRO VILLASANTE (OAB 3996/AC), ADV: ALAN DE OLIVEIRA DANTAS CRUZ (OAB 2469-E/AC) - Processo 0706491-72.2023.8.01.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - CREDORA: B1Maria do Socorro Amâncio de SouzaB0 - DEVEDOR: B1Estado do AcreB0 - Dessa forma, considerando que o prazo para pagamento encerrou-se sem que o ente público cumprisse a obrigação, resta evidente o direito ao recebimento da RPV, sendo o sequestro dos valores medida indispensável para evitar o descumprimento da ordem judicial e a ineficácia do instituto da Requisição de Pequeno Valor.

Assim, determino: 1) O cancelamento da RPV nº 96/2024 (pp. 123/127); 2) O sequestro dos valores necessários à quitação da referida requisição; 3) Após a efetivação do bloqueio, expeça-se o alvará para pagamento.

Cumpra-se.

Intime-se
26/06/2025 11:31

Expedida/Certificada
26/06/2025 11:10

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:38

Bloqueio/penhora on line
16/06/2025 10:00

Conclusos para despacho
16/06/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 00:16

Expedição de Certidão.
19/05/2025 08:39

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
19/05/2025 05:28

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
16/05/2025 11:36

Expedida/Certificada
16/05/2025 08:08

Expedição de Certidão.
15/05/2025 18:32

Mero expediente
13/05/2025 11:29

Expedição de Certidão.
07/04/2025 07:50

Conclusos para despacho
04/04/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 12:37

Expedição de Certidão.
14/03/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 12:20

Expedição de Certidão.
13/03/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 08:49

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Alan de Oliveira Dantas Cruz (OAB 2469-E/AC), Mayra Kelly Navarro Villasante (OAB 3996/AC) Processo 0706491-72.2023.8.01.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Credora: Maria do Socorro Amâncio de Souza - Devedor: Estado do Acre - Trata-se de manifestação apresentada por Maria do Socorro Amâncio de Souza, na qual requer a correção do valor requisitado a título de honorários advocatícios, alegando que não foi considerado o montante referente aos honorários sucumbenciais.

Contudo, verifica-se que os honorários sucumbenciais não se confundem com os honorários contratuais.

Os honorários sucumbenciais são devidos pelo devedor, Estado do Acre, e são pagos por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme determinado na decisão de p. 104, que homologou o montante de R$ 1.381,31 a esse título.

Já os honorários contratuais decorrem de pacto firmado entre a parte autora e sua advogada, sendo obrigação da própria parte contratante.

No caso dos autos, a RPV nº 96/2024 foi corretamente expedida, conforme homologado, com o valor devido a título de honorários sucumbenciais.

Da mesma forma, o espelho da Requisição de Pagamento de Precatório está correto, refletindo o valor principal de R$ 27.626,20, com destaque de 30% referente aos honorários contratuais, correspondendo ao montante de R$ 8.287,86, a serem pagos diretamente à advogada da parte autora, Mayra Kelly Navarro Villasante.

Diante do exposto, não há erro a ser corrigido na Requisição de Pagamento de Precatório.

Indefiro o pedido formulado, mantendo-se os valores já homologados e expedidos.
10/02/2025 11:34

Expedida/Certificada
09/02/2025 10:30

Mero expediente
06/02/2025 07:40

Conclusos para despacho
06/02/2025 07:38

Expedição de Certidão.
03/02/2025 09:31

Mero expediente
29/11/2024 01:03

Expedição de Certidão.
29/10/2024 14:51

Expedição de Certidão.
29/10/2024 13:55

Conclusos para despacho
29/10/2024 13:53

Expedição de Certidão.
29/10/2024 13:47

Ato ordinatório
29/10/2024 10:55

Expedição de Ofício.
29/10/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 00:32

Expedição de Certidão.
24/10/2024 11:17

Expedição de Certidão.
22/10/2024 08:56

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.
17/10/2024 13:09

Expedida/Certificada
16/10/2024 13:02

Expedição de Certidão.
16/10/2024 13:02

Ato ordinatório
16/10/2024 12:57

Ato ordinatório
16/10/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
07/09/2024 00:29

Expedição de Certidão.
02/09/2024 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 11:27

Publicado ato_publicado em 28/08/2024.
27/08/2024 12:17

Expedição de Certidão.
27/08/2024 11:37

Expedida/Certificada
26/08/2024 10:10

Decisão Interlocutória de Mérito
28/06/2024 07:36

Conclusos para despacho
27/06/2024 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 11:09

Publicado ato_publicado em 19/06/2024.
18/06/2024 11:26

Expedida/Certificada
17/06/2024 09:07

Mero expediente
07/05/2024 10:19

Conclusos para despacho
07/05/2024 10:19

Expedição de Certidão.
12/02/2024 01:12

Expedição de Certidão.
02/02/2024 08:18

Publicado ato_publicado em 02/02/2024.
01/02/2024 12:38

Expedição de Certidão.
01/02/2024 11:30

Expedida/Certificada
01/02/2024 11:21

Expedição de Mandado.
01/02/2024 11:13

Evoluída a classe de 7 para 12078
01/02/2024 08:57

Mero expediente
29/01/2024 08:00

Conclusos para decisão
26/01/2024 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 09:56

Publicado ato_publicado em 27/11/2023.
24/11/2023 08:12

Expedida/Certificada
23/11/2023 08:34

Ato ordinatório
23/11/2023 08:31

Transitado em Julgado em 23/11/2023
15/09/2023 00:54

Expedição de Certidão.
05/09/2023 08:08

Expedida/Certificada
04/09/2023 11:34

Expedida/Certificada
04/09/2023 09:42

Expedição de Certidão.
04/09/2023 08:07

Ato ordinatório
01/09/2023 09:50

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
02/08/2023 07:37

Conclusos para despacho
01/08/2023 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 07:41

Expedida/Certificada
11/07/2023 11:36

Expedida/Certificada
11/07/2023 10:30

Ato ordinatório
10/07/2023 12:17

Juntada de Petição de contestação
30/05/2023 00:55

Expedição de Certidão.
26/05/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 08:25

Expedida/Certificada
22/05/2023 11:28

Expedida/Certificada
19/05/2023 14:03

Expedição de Certidão.
19/05/2023 12:32

Expedição de Mandado.
19/05/2023 10:43

Mero expediente
18/05/2023 10:19

Conclusos para despacho
18/05/2023 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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