TJAC - 0800599-40.2016.8.01.0001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            17/06/2025 12:23 Expedição de Mandado. 
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                                            12/03/2025 11:12 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/03/2025 11:12 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/03/2025 10:57 Juntada de Certidão 
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                                            25/02/2025 03:17 Juntada de Petição de petição inicial 
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                                            21/02/2025 00:25 Expedição de Certidão. 
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                                            11/02/2025 00:00 Intimação ADV: Waldir Gonçalves Legal Azambuja (OAB 3271/AC) Processo 0800599-40.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedora: Maria Gomes de Almeida - 1.
 
 Proceda-se à inserção de restrição, via sistema Renajud, ao veículo FORD/FIESTA FLEX, Ano Fab. 2011, Ano Mod. 2012, PLACA MWZ 2986, COR 10 - PRETA, indicado à penhora à p. 204. 2.
 
 Após, lavre-se o termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC) e expeça-se mandado de avaliação e intimação da parte executada para, querendo, opor embargos à execução, no prazo 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 16 da LEF. 3.
 
 Defiro, com fundamento no art. 782, § 3º do CPC e na Recomendação nº 03/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Acre, a inclusão do nome da parte executada Maria Gomes de Almeida, CPF nº 0616.464.232-91, no cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD, conforme requerido às pp. 202/203. 4.
 
 Após, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de indisponibilidade de bens formulado na p. 202. 5.
 
 Intimem-se.
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                                            10/02/2025 14:37 Expedição de Certidão. 
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                                            10/02/2025 14:06 Expedida/Certificada 
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                                            09/02/2025 19:11 Recebidos os autos 
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                                            09/02/2025 19:11 deferimento 
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                                            15/08/2024 10:34 Conclusos para decisão 
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                                            04/04/2024 14:31 Juntada de Petição de petição inicial 
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                                            03/04/2024 01:09 Expedição de Certidão. 
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                                            02/04/2024 22:12 Expedição de Certidão. 
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                                            06/03/2024 11:48 Expedição de Certidão. 
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                                            06/03/2024 11:48 Expedição de Certidão. 
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                                            06/03/2024 10:01 Ato ordinatório 
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                                            04/03/2024 11:06 Expedição de Certidão. 
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                                            23/02/2024 13:10 Juntada de Outros documentos 
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                                            23/02/2024 13:10 Juntada de Outros documentos 
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                                            23/02/2024 13:10 Bloqueio/penhora on line 
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                                            22/12/2023 10:23 Recebidos os autos 
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                                            23/11/2023 10:25 Conclusos para decisão 
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                                            28/08/2023 09:27 Juntada de Petição de petição inicial 
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                                            28/08/2023 09:24 Juntada de Petição de petição inicial 
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                                            25/08/2023 00:41 Expedição de Certidão. 
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                                            25/08/2023 00:41 Expedição de Certidão. 
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                                            14/08/2023 09:05 Expedição de Certidão. 
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                                            14/08/2023 09:05 Expedição de Certidão. 
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                                            14/08/2023 07:51 Ato ordinatório 
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                                            26/06/2023 15:19 Expedição de Certidão. 
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                                            03/03/2023 14:35 Expedição de Certidão. 
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                                            03/03/2023 13:25 Ato ordinatório 
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                                            21/11/2022 08:10 Apensado ao processo 
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                                            17/10/2022 11:28 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            01/07/2022 12:32 Expedição de Certidão. 
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                                            01/07/2022 12:09 Expedição de Carta. 
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                                            07/06/2022 16:42 Recebidos os autos 
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                                            07/06/2022 16:42 Quebra de sigilo bancário 
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                                            17/11/2021 13:46 Conclusos para decisão 
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                                            27/07/2021 12:04 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/05/2021 01:40 Expedição de Certidão. 
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                                            11/05/2021 00:32 Ato ordinatório 
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                                            04/09/2020 14:17 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/09/2020 14:17 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/09/2020 14:17 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/09/2020 14:17 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/03/2020 16:36 Expedição de Certidão. 
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                                            10/03/2020 14:48 Ato ordinatório 
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                                            10/03/2020 09:50 Juntada de Outros documentos 
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                                            06/03/2020 08:39 Juntada de Outros documentos 
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                                            19/11/2019 14:46 Publicado ato_publicado em 19/11/2019. 
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                                            18/11/2019 14:11 Publicado ato_publicado em 18/11/2019. 
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                                            18/11/2019 14:01 Expedida/Certificada 
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                                            14/11/2019 15:15 Expedida/Certificada 
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                                            07/11/2019 13:47 Recebidos os autos 
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                                            07/11/2019 13:47 Mero expediente 
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                                            06/11/2019 19:28 Conclusos para decisão 
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                                            06/06/2019 16:02 Juntada de Outros documentos 
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                                            27/05/2019 08:10 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/05/2019 10:53 Publicado ato_publicado em 24/05/2019. 
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                                            23/05/2019 13:01 Expedida/Certificada 
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                                            23/05/2019 12:23 Mero expediente 
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                                            16/05/2019 11:54 Conclusos para despacho 
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                                            07/05/2019 11:36 Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao 
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                                            07/05/2019 11:36 Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao 
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                                            29/04/2019 15:08 Expedição de Certidão. 
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                                            29/04/2019 09:41 Publicado ato_publicado em 29/04/2019. 
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                                            26/04/2019 15:22 Expedida/Certificada 
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                                            26/04/2019 12:58 Somente Publicar 
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                                            24/04/2019 13:16 Redistribuição 
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                                            23/04/2019 14:32 Conclusos para decisão 
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                                            29/01/2019 11:51 Bloqueio/penhora on line 
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                                            10/10/2018 12:36 Conclusos para decisão 
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                                            09/10/2018 17:16 Juntada de Outros documentos 
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                                            20/08/2018 09:52 Publicado ato_publicado em 20/08/2018. 
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                                            17/08/2018 15:29 Expedida/Certificada 
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                                            14/08/2018 12:32 Expedição de Certidão. 
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                                            23/07/2018 13:15 Mero expediente 
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                                            26/03/2018 14:31 Conclusos para despacho 
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                                            26/03/2018 14:25 Expedição de Certidão. 
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                                            15/01/2018 11:40 Publicado ato_publicado em 15/01/2018. 
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                                            12/01/2018 15:48 Expedida/Certificada 
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                                            11/01/2018 09:23 Mero expediente 
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                                            09/01/2018 16:02 Conclusos para despacho 
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                                            18/12/2017 16:58 Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao 
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                                            18/12/2017 16:58 Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao 
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                                            10/10/2017 17:08 Expedição de Certidão. 
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                                            04/09/2017 16:32 Juntada de Outros documentos 
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                                            30/08/2017 16:24 Expedição de Certidão. 
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                                            04/08/2017 14:46 Publicado ato_publicado em 04/08/2017. 
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                                            02/08/2017 16:14 Expedida/Certificada 
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                                            02/08/2017 15:46 Recebidos os autos 
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                                            02/08/2017 15:46 Outras Decisões 
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                                            03/07/2017 18:27 Conclusos para decisão 
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                                            09/12/2016 16:34 Juntada de Outros documentos 
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                                            07/12/2016 16:57 Publicado ato_publicado em 07/12/2016. 
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                                            05/12/2016 15:54 Expedida/Certificada 
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                                            04/12/2016 16:45 Juntada de Outros documentos 
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                                            04/12/2016 16:26 Ato ordinatório 
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                                            04/12/2016 16:25 Juntada de Outros documentos 
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                                            09/06/2016 15:51 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/05/2016 12:14 Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/06/2016 11:00:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco. 
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                                            24/05/2016 07:49 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/05/2016 13:32 Publicado ato_publicado em 05/05/2016. 
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                                            03/05/2016 16:06 Expedida/Certificada 
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                                            29/04/2016 20:11 Recebidos os autos 
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                                            29/04/2016 20:11 Mero expediente 
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                                            29/04/2016 14:55 Conclusos para despacho 
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                                            14/04/2016 14:31 Publicado ato_publicado em 14/04/2016. 
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                                            13/04/2016 14:11 Expedida/Certificada 
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                                            11/04/2016 17:19 Outras Decisões 
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                                            07/04/2016 08:49 Conclusos para decisão 
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                                            06/04/2016 12:28 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            07/05/2019                                        
                                            Ultima Atualização
                                            17/06/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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