TJAC - 0803847-14.2016.8.01.0001

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE RIO BRANCO

CNPJ: 04.034.583/0001-22

Advogados

JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR

OAB: 2546/AC

CPF *95.***.*93-20

WALDIR GONCALVES LEGAL AZAMBUJA

CPF *26.***.*28-34

Polo Passivo

Partes

CARLOS ALBERTO DE ANDRADE MOREIRA

CPF *33.***.*96-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 03:23

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 22/05/2025 04:11

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 13:29

    Ato ordinatório

  • 09/05/2025 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2025 12:47

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2025 10:58

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2025 00:25

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Waldir Gonçalves Legal Azambuja (OAB 3271/AC) Processo 0803847-14.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedor: Carlos Alberto de Andrade Moreira - 1.

    Intimado para dizer acerca da possibilidade de extinção da presente ação, o titular do crédito não se manifestou sobre a Resolução nº 527/2024 do Conselho Nacional de Justiça, mas requereu consulta de endereço, via Sisbajud e Infojud.

    Ante a inexistência de hipótese legal que ampare a extinção da execução fiscal, impõe-se o prosseguimento normal do feito. 2.

    Em que pese a ausência da correspondente estruturação e dotação orçamentária do Poder Judiciário para absorver demandas como esta (Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Serasajud...), a jurisprudência do STJ é no sentido de que: "(...) é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, não sendo necessário o esgotamento das buscas por outros bens do executado".Precedentes:REsp 1.778.360/RS, Rel.

    Min.

    Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.2.2019;AgInt no AREsp 1.398.071/RJ, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.3.2019;AREsp 1.376.209/RJ, Rel.

    Min.

    Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.12.2018;AgInt no AREsp 1.293.757/ES, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.8.2018;AgInt no REsp 1.678.675/RS, Rel.

    Min.

    Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.3.2018. (...) (MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA, Desembargadora Relatora, em 20/4/2022, às 15:57:21, conforme art.1º, III, b, da Lei11.419/2006.

    A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc2g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?ação=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador20002050389v2e o código CRC8f9c36ae).

    Ante o exposto, defiro o pedido de pesquisa de endereço da parte executada Carlos Alberto de Andrade Moreira, formulado às pp. 80/81 e 88/89, via Sisbajud.

    Se frustrada a pesquisa pelo sistema do Sisbajud, proceda-se à pesquisa pelo Infojud. 3.

    Intimem-se.

  • 10/02/2025 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2025 14:06

    Expedida/Certificada

  • 09/02/2025 17:21

    Recebidos os autos

  • 09/02/2025 17:21

    deferimento

  • 07/11/2024 09:36

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2024 04:19

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 22/04/2024 01:18

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 14:17

    Recebidos os autos

  • 09/04/2024 14:17

    Mero expediente

  • 09/04/2024 14:12

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2023 09:50

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 09/12/2023 03:45

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 11:05

    Ato ordinatório

  • 05/07/2023 09:06

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 01/07/2023 01:05

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 13:06

    Ato ordinatório

  • 19/04/2023 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2023 13:09

    Expedição de Carta.

  • 03/04/2023 13:03

    Expedição de Carta.

  • 03/04/2023 11:59

    Expedição de Carta.

  • 29/12/2022 09:47

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 18/10/2022 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2022 07:31

    Ato ordinatório

  • 18/10/2022 07:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2022 09:01

    Expedição de Carta.

  • 21/07/2022 17:00

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 20/07/2022 11:22

    Ato ordinatório

  • 13/05/2022 19:28

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2022 11:21

    Ato ordinatório

  • 13/05/2022 11:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2022 09:19

    Expedição de Carta.

  • 15/12/2021 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2021 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2021 07:23

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2021 21:40

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2021 20:38

    Ato ordinatório

  • 10/03/2020 14:48

    Publicado ato_publicado em 10/03/2020.

  • 04/03/2020 20:07

    Expedida/Certificada

  • 12/02/2020 11:41

    Recebidos os autos

  • 12/02/2020 11:41

    Outras Decisões

  • 27/11/2019 12:07

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2019 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2019 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2019 17:20

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2019 18:31

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2019 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2018 18:12

    Publicado ato_publicado em 03/10/2018.

  • 02/10/2018 10:52

    Expedida/Certificada

  • 01/10/2018 12:59

    Mero expediente

  • 26/09/2018 10:19

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2018 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2018 14:28

    Publicado ato_publicado em 25/05/2018.

  • 24/05/2018 14:11

    Expedida/Certificada

  • 25/04/2018 18:12

    Ato ordinatório

  • 12/01/2018 13:13

    Publicado ato_publicado em 12/01/2018.

  • 11/01/2018 15:03

    Expedida/Certificada

  • 11/01/2018 14:32

    Ato ordinatório

  • 19/06/2017 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2017 13:57

    Publicado ato_publicado em 30/05/2017.

  • 26/05/2017 16:03

    Expedida/Certificada

  • 26/05/2017 13:00

    Recebidos os autos

  • 26/05/2017 13:00

    Mero expediente

  • 12/05/2017 08:35

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2016 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2016 16:17

    Publicado ato_publicado em 01/11/2016.

  • 31/10/2016 15:58

    Expedida/Certificada

  • 31/10/2016 14:32

    Recebidos os autos

  • 31/10/2016 14:32

    Mero expediente

  • 31/10/2016 11:49

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2016 10:28

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2016 08:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2016

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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