05/06/2025 05:37

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: SANDERSON SILVA MARIANO DE ALMEIDA (OAB 5896/AC), ADV: JULIANA DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB 5324/AC) - Processo 0711228-26.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - AUTOR: B1F.

P.

Menegassi Com.

Imp.

Exp. - MeB0 - Certifico, com fundamento no item H.3. do Provimento n.º 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: considerando o trânsito em julgado, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, postular o cumprimento da sentença requerendo conforme lhe convier, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, se for o caso, sob pena de arquivamento.
04/06/2025 12:22

Expedida/Certificada
23/05/2025 10:23

Ato ordinatório
23/05/2025 10:22

Expedição de Certidão.
12/03/2025 12:01

Juntada de Certidão
22/02/2025 00:23

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:25

Expedida/Certificada
11/02/2025 13:21

Expedição de Certidão.
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliana de Oliveira Moreira (OAB 5324/AC) Processo 0711228-26.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: F.

P.

Menegassi Com.

Imp.

Exp. - Me - Réu: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN - Ante o exposto, tendo em vista que o IAPEN reconheceu em sua contestação que as provas carreadas aos autos conduzem ao corolário da existência do débito alegado pela parte autora, julgo procedente o pedido, ao passo que condeno o demandado ao pagamento da importância de R$ 354.563,90, devidamente acrescida de correção monetária e juros de mora, que deverão ser calculados a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento.

Até dezembro de 2021: os juros de mora a ser calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança; e a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, deverá ser calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada no período, a partir da data do vencimento da respectiva obrigação.

Já a partir de janeiro de 2022 e até a data do efetivo pagamento, à vista do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, uma vez que mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

Condeno o IAPEN à restituição das custas adiantadas pela parte autora e ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação, à vista do art. 85, § 3º do CPC, atendidos o grau do zelo profissional, a natureza, a importância da causa e o trabalho realizado, destacando-se o julgamento antecipado do mérito e a simplicidade da causa.

O IAPEN é isento de custas, por força de determinação legal.

Declaro resolvido o mérito com fundamento no artigo 487, I do CPC/2015.

Sentença não sujeita à remessa necessária em razão do valor da condenação.
10/02/2025 13:58

Expedida/Certificada
09/02/2025 07:05

Julgado procedente o pedido
06/06/2024 17:57

Conclusos para julgamento
01/02/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 05:07

Expedição de Certidão.
06/12/2023 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 11:33

Publicado ato_publicado em 30/11/2023.
29/11/2023 22:31

Expedição de Certidão.
29/11/2023 12:02

Expedida/Certificada
29/11/2023 08:23

Mero expediente
18/11/2022 11:47

Conclusos para decisão
01/08/2022 18:46

Juntada de Petição de Réplica
11/07/2022 12:22

Publicado ato_publicado em 11/07/2022.
06/07/2022 13:35

Expedida/Certificada
01/07/2022 12:45

Ato ordinatório
21/02/2022 10:45

Juntada de Petição de contestação
12/01/2022 12:24

Juntada de Mandado
09/12/2021 08:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2021 16:22

Expedição de Mandado.
16/07/2021 21:30

Expedição de Mandado.
14/01/2021 15:39

Publicado ato_publicado em 14/01/2021.
11/01/2021 17:51

Expedida/Certificada
11/01/2021 14:33

Outras Decisões
07/01/2021 16:48

Conclusos para despacho
07/01/2021 06:56

Realizado cálculo de custas
07/01/2021 06:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2021

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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