29/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), ADV: DANIEL TADEU ROCHA (OAB 57811AGO) - Processo 0701473-02.2025.8.01.0001 (apensado ao processo 0708892-73.2025.8.01.0001) - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - AUTORA: B1Katia Silva Albuquerque LeãoB0 - RÉU: B1Banco Santander (Brasil) S/AB0 - Certidão - designação de audiência por videoconferência
11/07/2025 03:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 14:03

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 09:24

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
04/07/2025 12:06

Apensado ao processo
04/07/2025 12:04

Expedição de Carta.
04/07/2025 11:07

Expedida/Certificada
04/07/2025 10:58

Processo Reativado
02/07/2025 11:58

Concedida a Medida Liminar
01/07/2025 11:49

Conclusos para decisão
14/05/2025 12:19

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 11:41

Expedição de Ofício.
09/05/2025 10:17

Expedida/Certificada
08/05/2025 14:43

Realizado cálculo de custas
08/05/2025 09:59

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/04/2025 10:11

Conclusos para decisão
29/04/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 08:30

Realizado cálculo de custas
04/04/2025 05:27

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Tadeu Rocha (OAB 57811AGO) Processo 0701473-02.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Katia Silva Albuquerque Leão - Réu: Banco Santander (Brasil) S/A - 1.

A Constituição da República, assegura a todos o acesso ao Poder Judiciário, e assim o fazendo implica no entendimento que o acesso é universal, mesmo aqueles que não disponham de condições para pagamento das custas processuais, aos quais deverá ser concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Tal universalidade, até mesmo para que se possa garantir o acesso a todos demanda a concessão da gratuidade somente àqueles que efetivamente não disponham de condições para fazê-lo.

Para tanto, entende-se que basta a mera declaração de impossibilidade de pagamento, entretanto tal presunção é juris tantum, tendo em vista a possibilidade de exigir-se a comprovação, quanto os elementos dos autos indicarem a possibilidade de adimplemento das custas processuais.

Ressalte-se que o conceito de impossibilidade de adimplemento das custas processuais deve ser interpretado a luz do Código de Processo Civil, que permite o parcelamento das custas processuais, de modo que tal impossibilidade de adimplemento deve ser tal que a parte não possa adimplir sequer a parcela das custas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS E DECLARAÇÃO CONDIÇÃO DE NECESSITADO (LEI 1. 060/50) Indeferimento de pedido de justiça gratuita em primeiro grau Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte alegue a insuficiência de recursos para o pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, entretanto, é necessária a prévia comprovação documental de possibilidade financeira, antes do indeferimento do pedido (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º) Preenchimento dos requisitos legais Renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, que é insuficiente para cobrir as despesas familiares e custear o processo Agravante que pode ser enquadrado na condição de "necessitado" a que alude a Lei n.º 1.060/50 Benefício da justiça gratuita deferido Decisão agravada reformada.

EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXECUÇÃO - Impossibilidade, porém de início da fase de execução Nulidade da execução, por iliquidez do título executivo judicial Necessidade do prévio apostilamento para fins de definição do termo final das parcelas devidas Obrigação de fazer que deve anteceder a obrigação de pagar Inexigibilidade do título Inteligência do art. 910, do CPC Critérios estabelecidos para o cumprimento primeiramente da obrigação de fazer, em audiência de conciliação, realizada no dia 26/03/2019, entre a FESP, ora agravada, e a entidade de classe APEOESP, sindicato que ingressou em juízo com a ação coletiva e que representa a parte agravante Ausência de título hábil Nulidade da fase executiva decretada de ofício Extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inc.

VI, do CPC Recurso provido para conceder os benefícios da Justiça gratuita ao agravante, com extinção, de ofício, da execução subjacente. (TJ-SP - AI: 22789720520198260000 SP 2278972-05.2019.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 05/02/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/02/2020) A fim de trazer luz a questão e buscando criar um parâmetro objetivo para tal fim, aDefensoria Pública do Estado do Acre passou a utilizar como critério o limite da renda bruta, de modo que só assiste àqueles que recebem até 04 (quatro) salários mínimos (Portaria n°26/GDPGE/AC, de 28.02.02, publicada no DOE n.° 8.234, de 05.03.02). É certo que muitas vezes tal critério não pode ser rígido a depender da situação posta, a ser analisada no caso concreto.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. É importante observar que, mesmo a alegação de hipossuficiência, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação.

Verificando-se os documentos juntados a inicial, temos os contracheques da parte autora e a declaração do IR às pgs.52/61, onde consta o salário líquido da autora suerior ao valor de R$8.000,00 o que não revelam a hipossuficiência alegada. 2.

Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. 3.

Intime-se a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 4.

Caso tenha interesse, poderá, ainda, parcelar o valor referente as custas iniciais.

Assim havendo pedido nesse sentido, defiro o parcelamento das custas em 06 (seis) parcelas iguais. 5.

Remetam-se os autos a Contadoria Judiciária para emissão das guias referente as custas judiciais. 6.

Voltando os autos intimem-se a parte Autora para cumprimento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 7.

Em caso de atraso ou não pagamento das parcelas estabelecidas nestes autos, a parte Autora incorre em multa prevista no Art 32 da Lei nº 1.422/2001, que dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre.

In verbis: Art. 32.

A falta de pagamento, no todo ou em parte, das taxas devidas, sujeitará o devedor, sem prejuízo dos acréscimos legais, à multa de valor igual ao das taxas não pagas, consideradas estas pelo seu valor atualizado.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
03/04/2025 05:00

Expedida/Certificada
31/03/2025 08:56

Indeferimento
21/03/2025 08:27

Conclusos para despacho
25/02/2025 04:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 08:17

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Tadeu Rocha (OAB 57811AGO) Processo 0701473-02.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Katia Silva Albuquerque Leão - 1.

Quanto a concessão do benefício da gratuidade judiciária o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, não há elementos suficientes que corroborem com a presunção de veracidade, em especial: comprovante de renda, contracheque e principalmente não colacionar aos autos quaisquer documentos que possam comprovar a hipossuficiência alegada.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar a interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 2.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício e cancelamento da distribuição: a) comprovante de renda mensal (três últimos meses); b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) cópia de extratos de conta corrente e/ou cartão de crédito.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/02/2025 10:07

Expedida/Certificada
11/02/2025 07:53

Outras Decisões
08/02/2025 17:11

Conclusos para despacho
31/01/2025 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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