TJAC - 0006727-61.2006.8.01.0001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/05/2025 00:35
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 00:24
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 13:13
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 13:12
Ato ordinatório
-
25/04/2025 10:51
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 10:51
Ato ordinatório
-
20/02/2025 12:12
Expedição de Certidão.
-
05/12/2024 00:46
Expedição de Certidão.
-
26/11/2024 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2024 08:25
Publicado ato_publicado em 07/11/2024.
-
06/11/2024 00:42
Intimação
ADV: Flavia do Nascimento Oliveira (OAB 2493/AC), André Espíndola Moura (OAB 23828/CE) Processo 0006727-61.2006.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedor: Claudio Dias Rodrigues (Rodriaguas) - Intimado para dizer acerca da possibilidade de extinção da presente ação, o titular do crédito manifestou sua expressa discordância com a extinção da execução fiscal sugerida pela Resolução nº 527/2024 do Conselho Nacional de Justiça.
Invocou a necessidade de respeito à competência constitucional de cada ente federado, conforme previsão do artigo 1º da referida Resolução e, nesse sentido, disse que Lei Estadual própria - no caso, a Lei Complementar 53/1996, alterada pela Lei Complementar 371/2020 - regula integralmente o tema e traz suas próprias faixas de valores e requisitos para ajuizamento de novas execuções fiscais e para desistência de execuções fiscais em curso.
Diante da manifestação do titular do crédito e da inexistência de hipótese legal que ampare a extinção da execução fiscal, impõe-se o prosseguimento normal do feito. 2.
Intime-se a Fazenda Pública para requerer o que for de direito, apresentando, se for o caso, o cálculo atualizado da dívida, com os abatimentos pertinentes, no prazo de trinta dias. 3.
Intimem-se. -
05/11/2024 20:35
Expedição de Certidão.
-
05/11/2024 20:34
Expedição de Certidão.
-
05/11/2024 20:20
Expedição de Certidão.
-
05/11/2024 20:19
Expedição de Certidão.
-
05/11/2024 19:30
Expedida/Certificada
-
05/11/2024 11:08
Recebidos os autos
-
05/11/2024 11:08
Mero expediente
-
04/11/2024 12:33
Conclusos para despacho
-
24/07/2024 16:25
Expedição de Alvará.
-
20/05/2024 13:55
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2024 13:29
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2024 15:08
Juntada de Petição de petição inicial
-
06/04/2024 07:47
Expedição de Certidão.
-
06/04/2024 07:46
Expedição de Certidão.
-
26/03/2024 11:26
Expedição de Certidão.
-
26/03/2024 11:25
Expedição de Certidão.
-
22/03/2024 13:09
Recebidos os autos
-
22/03/2024 13:09
Mero expediente
-
22/03/2024 09:16
Conclusos para despacho
-
21/02/2024 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2024 00:50
Expedição de Certidão.
-
20/02/2024 00:49
Expedição de Certidão.
-
16/02/2024 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2024 11:39
Expedição de Certidão.
-
09/02/2024 11:38
Expedição de Certidão.
-
07/02/2024 09:10
Juntada de Ofício
-
02/02/2024 11:47
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2024 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2024 08:55
Recebidos os autos
-
31/01/2024 08:55
Expedição de alvará de levantamento
-
14/08/2023 09:55
Conclusos para decisão
-
01/08/2023 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2023 00:41
Expedição de Certidão.
-
20/07/2023 15:34
Expedição de Certidão.
-
20/07/2023 14:05
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
20/07/2023 14:04
Ato ordinatório
-
20/07/2023 14:01
Juntada de Certidão
-
20/07/2023 14:01
Juntada de Outros documentos
-
06/10/2022 16:23
Publicado ato_publicado em 06/10/2022.
-
25/09/2022 02:06
Expedição de Certidão.
-
14/09/2022 13:30
Expedida/Certificada
-
14/09/2022 11:34
Expedição de Certidão.
-
12/09/2022 12:00
Recebidos os autos
-
12/09/2022 12:00
Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
-
05/04/2022 15:55
Conclusos para decisão
-
06/11/2021 08:03
Expedição de Certidão.
-
26/10/2021 19:59
Expedição de Certidão.
-
26/10/2021 10:08
Ato ordinatório
-
12/03/2021 19:19
Expedição de Certidão.
-
11/02/2019 16:04
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
11/02/2019 16:02
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2018 14:56
Apensado ao processo
-
10/07/2018 19:51
Expedição de Certidão.
-
10/07/2018 19:50
Expedição de Certidão.
-
29/06/2018 13:32
Expedição de Certidão.
-
29/06/2018 13:32
Expedição de Certidão.
-
20/04/2018 15:20
Publicado ato_publicado em 20/04/2018.
-
19/04/2018 14:05
Expedida/Certificada
-
17/04/2018 17:46
Recebidos os autos
-
17/04/2018 17:46
Mero expediente
-
17/01/2018 10:36
Conclusos para despacho
-
12/01/2018 12:40
Expedição de Certidão.
-
18/05/2017 13:43
Expedição de Certidão.
-
31/10/2016 13:37
Expedição de Edital.
-
05/02/2016 12:25
Publicado ato_publicado em 05/02/2016.
-
02/02/2016 16:02
Expedida/Certificada
-
18/01/2016 11:23
Recebidos os autos
-
18/01/2016 11:23
Mero expediente
-
09/11/2015 15:28
Conclusos para despacho
-
10/09/2015 16:38
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2015 18:04
Publicado ato_publicado em 04/08/2015.
-
03/08/2015 16:05
Expedida/Certificada
-
31/07/2015 16:20
Recebidos os autos
-
31/07/2015 16:20
Outras Decisões
-
07/11/2014 13:15
Conclusos para despacho
-
22/05/2014 09:00
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2014 12:17
Publicado ato_publicado em 19/05/2014.
-
13/05/2014 16:50
Expedida/Certificada
-
12/05/2014 15:02
Ato ordinatório
-
12/05/2014 10:25
Expedição de Certidão.
-
02/04/2014 10:47
Expedição de Certidão.
-
25/03/2014 14:56
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2014 14:35
Expedição de Mandado.
-
13/03/2014 09:52
Ato ordinatório
-
13/03/2014 09:51
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2014 08:25
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2014 09:30
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2014 09:30
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2014 09:30
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2014 09:30
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2014 09:30
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2014 09:30
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2014 09:30
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2014 09:30
Outras Decisões
-
10/10/2013 12:00
Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
-
10/10/2013 12:00
Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/09/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
07/03/2013 12:00
Publicado ato_publicado em 07/03/2013.
-
06/03/2013 12:00
Expedida/Certificada
-
06/03/2013 12:00
Somente Publicar
-
06/03/2013 12:00
Mero expediente
-
19/02/2013 12:00
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
08/02/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
08/02/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
16/01/2013 12:00
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
16/01/2013 12:00
Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/12/2012 12:00
Publicado ato_publicado em 19/12/2012.
-
18/12/2012 12:00
Expedida/Certificada
-
12/12/2012 12:00
Outras Decisões
-
14/05/2012 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
08/11/2011 12:00
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
04/11/2011 12:00
Outras Decisões
-
04/11/2011 12:00
Recebidos os autos
-
27/10/2011 12:00
Conclusos para decisão
-
25/10/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2011 12:00
Recebidos os autos
-
14/10/2011 12:00
Entrega em carga/vista
-
14/10/2011 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
14/10/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2011 12:00
Recebidos os autos
-
21/09/2011 12:00
Entrega em carga/vista
-
19/09/2011 12:00
Expedição de Certidão.
-
16/08/2011 12:00
Recebidos os autos
-
09/08/2011 12:00
Entrega em carga/vista
-
09/08/2011 12:00
Outras Decisões
-
08/08/2011 12:00
Recebidos os autos
-
03/08/2011 12:00
Conclusos para decisão
-
28/07/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2011 12:00
Recebidos os autos
-
14/07/2011 12:00
Entrega em carga/vista
-
06/07/2011 12:00
Expedição de Certidão.
-
06/07/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2011 12:00
Recebidos os autos
-
02/06/2011 12:00
Entrega em carga/vista
-
02/06/2011 12:00
Expedição de Certidão.
-
01/06/2011 12:00
Expedição de Edital.
-
27/05/2011 12:00
Leilão ou Praça designada em/para 21/06/2011 08:30:00 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
-
27/05/2011 12:00
Leilão ou Praça designada em/para 06/07/2011 08:30:00 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
-
13/04/2011 12:00
Conta Atualizada
-
13/04/2011 12:00
Recebidos os autos
-
11/04/2011 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
28/03/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2011 12:00
Recebidos os autos
-
22/03/2011 12:00
Entrega em carga/vista
-
02/03/2011 12:00
Outras Decisões
-
02/03/2011 12:00
Recebidos os autos
-
02/03/2011 12:00
Conclusos para decisão
-
03/02/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2011 12:00
Outras Decisões
-
19/01/2011 12:00
Recebidos os autos
-
17/01/2011 12:00
Conclusos para decisão
-
11/01/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2011 12:00
Recebidos os autos
-
03/01/2011 12:00
Entrega em carga/vista
-
17/12/2010 12:00
Ato ordinatório
-
28/10/2010 12:00
Publicado ato_publicado em 28/10/2010.
-
26/10/2010 12:00
Expedição de Edital.
-
07/10/2010 12:00
Recebidos os autos
-
04/10/2010 12:00
Entrega em carga/vista
-
28/09/2010 12:00
Despacho
-
28/09/2010 12:00
Recebidos os autos
-
13/09/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
13/09/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
03/09/2010 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2010 12:00
Recebidos os autos
-
24/08/2010 12:00
Entrega em carga/vista
-
26/07/2010 12:00
Expedição de Certidão.
-
09/06/2010 12:00
Expedição de Certidão.
-
09/06/2010 12:00
Recebidos os autos
-
20/05/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
20/05/2010 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
04/05/2010 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2010 12:00
Recebidos os autos
-
27/04/2010 12:00
Entrega em carga/vista
-
15/04/2010 12:00
Ato ordinatório
-
01/03/2010 12:00
Expedição de Ofício.
-
27/11/2009 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
12/11/2009 12:00
Despacho
-
12/11/2009 12:00
Recebidos os autos
-
06/11/2009 12:00
Conclusos para despacho
-
15/10/2009 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2009 12:00
Recebidos os autos
-
07/10/2009 12:00
Entrega em carga/vista
-
23/09/2009 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2009 12:00
Expedição de Certidão.
-
26/08/2009 12:00
Expedição de Mandado.
-
13/08/2009 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2009 12:00
Recebimento em Cartório
-
07/08/2009 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
29/07/2009 12:00
Despacho de mero expediente
-
22/07/2009 12:00
Conclusos para decisão
-
22/06/2009 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2009 12:00
Juntada de Informações
-
12/05/2009 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2009 12:00
Recebimento em Cartório
-
29/04/2009 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/04/2009.
-
29/04/2009 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
23/03/2009 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2009 12:00
Recebimento em Cartório
-
17/03/2009 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
13/03/2009 12:00
Expedição de Certidão.
-
09/02/2009 12:00
Despacho de mero expediente
-
03/02/2009 12:00
Conclusos para decisão
-
18/11/2008 12:00
Despacho de mero expediente
-
11/11/2008 12:00
Conclusos para decisão
-
29/10/2008 12:00
Expedição de Certidão.
-
29/10/2008 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2008 12:00
Recebimento em Cartório
-
24/10/2008 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
15/10/2008 12:00
Expedição de Certidão.
-
06/10/2008 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2008 12:00
Recebimento em Cartório
-
26/09/2008 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
11/09/2008 12:00
Despacho de mero expediente
-
10/09/2008 12:00
Conclusos para decisão
-
10/09/2008 12:00
Expedição de Certidão.
-
05/08/2008 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2008 12:00
Recebimento em Cartório
-
01/08/2008 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
28/07/2008 12:00
Aguardando providência
-
28/07/2008 12:00
Expedição de Certidão.
-
16/06/2008 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/06/2008.
-
16/06/2008 12:00
Juntada de Mandado
-
05/06/2008 12:00
Conclusos para decisão
-
03/06/2008 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2008 12:00
Expedição de Mandado.
-
21/03/2008 12:00
Aguardando expedição de Mandado
-
21/03/2008 12:00
Despacho de mero expediente
-
11/03/2008 12:00
Conclusos para decisão
-
11/03/2008 12:00
Expedição de Certidão.
-
11/03/2008 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2008 12:00
Recebimento em Cartório
-
28/02/2008 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
26/02/2008 12:00
Expedição de Certidão.
-
18/02/2008 12:00
Juntada de Mandado
-
12/11/2007 12:00
Expedição de Mandado.
-
12/11/2007 12:00
Expedição de Certidão.
-
04/06/2007 12:00
Expedição de Certidão.
-
20/12/2006 12:00
Expedição de Certidão.
-
15/12/2006 12:00
Visto em Correição Ordinária
-
09/08/2006 12:00
Expedição de Mandado.
-
07/08/2006 12:00
Aguardando expedição de Mandado
-
31/07/2006 12:00
Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
-
26/07/2006 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/07/2006.
-
23/06/2006 12:00
Expedição de Carta.
-
25/05/2006 12:00
Despacho de mero expediente
-
25/05/2006 12:00
Despacho de mero expediente
-
06/05/2006 12:00
Conclusos para decisão
-
05/05/2006 12:00
Recebimento em Cartório
-
04/05/2006 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/10/2013
Ultima Atualização
06/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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