25/08/2025 00:33

Expedição de Certidão.
15/08/2025 09:10

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

ADV: HÉLIO SARAIVA DE FREITAS JÚNIOR (OAB 2719/AC), ADV: ORIETA SANTIAGO MOURA (OAB 618/AC) - Processo 0014324-47.2007.8.01.0001 (001.07.014324-3) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - DEVEDORA: B1Ecilda Araújo de FreitasB0 - Defiro os pedidos de pp.244/246.

Expeça-se novo alvará com o CNPJ do beneficiário corrigido, tornando sem efeito o alvará anteriormente expedido na p. 224.

Após, proceda-se à pesquisa e bloqueio de ativos financeiros da devedora pelo Sisbajud, conforme solicitado nas pp.239/242 e reiterado nas pp. 244/246.

Intimem-se.

Rio Branco-(AC), 21 de julho de 2025.

Bruno Bicudo Gonçalves Juiz Substituto
14/08/2025 15:02

Expedida/Certificada
14/08/2025 13:36

Expedição de Certidão.
21/07/2025 23:06

Recebidos os autos
21/07/2025 23:06

deferimento
28/04/2025 10:42

Conclusos para decisão
25/04/2025 13:31

Juntada de Petição de petição inicial
19/03/2025 19:00

Juntada de Petição de petição inicial
19/02/2025 20:57

Expedição de Certidão.
05/12/2024 00:46

Expedição de Certidão.
07/11/2024 08:25

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.
06/11/2024 00:56

Intimação

ADV: Hélio Saraiva de Freitas Júnior (OAB 2719/AC), Orieta Santiago Moura (OAB 618/AC) Processo 0014324-47.2007.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedora: Ecilda Araújo de Freitas - Intimado para dizer acerca da possibilidade de extinção da presente ação, o titular do crédito manifestou sua expressa discordância com a extinção da execução fiscal sugerida pela Resolução nº 527/2024 do Conselho Nacional de Justiça.

Invocou a necessidade de respeito à competência constitucional de cada ente federado, conforme previsão do artigo 1º da referida Resolução e, nesse sentido, disse que Lei Estadual própria - no caso, a Lei Complementar 53/1996, alterada pela Lei Complementar 371/2020 - regula integralmente o tema e traz suas próprias faixas de valores e requisitos para ajuizamento de novas execuções fiscais e para desistência de execuções fiscais em curso.

Diante da manifestação do titular do crédito e da inexistência de hipótese legal que ampare a extinção da execução fiscal, impõe-se o prosseguimento normal do feito. 2.

Intime-se a Fazenda Pública para requerer o que for de direito, apresentando, se for o caso, o cálculo atualizado da dívida, com os abatimentos pertinentes, no prazo de trinta dias. 3.

Intimem-se.
05/11/2024 20:35

Expedição de Certidão.
05/11/2024 20:20

Expedição de Certidão.
05/11/2024 19:30

Expedida/Certificada
05/11/2024 11:10

Recebidos os autos
05/11/2024 11:09

Mero expediente
04/11/2024 12:33

Conclusos para despacho
30/04/2024 12:53

Juntada de Petição de petição inicial
06/04/2024 07:46

Expedição de Certidão.
04/04/2024 11:06

Publicado ato_publicado em 04/04/2024.
03/04/2024 09:56

Expedida/Certificada
26/03/2024 11:25

Expedição de Certidão.
22/03/2024 13:08

Recebidos os autos
22/03/2024 13:08

Mero expediente
22/03/2024 09:17

Conclusos para despacho
06/03/2024 11:44

Expedição de Alvará.
20/02/2024 00:58

Expedição de Certidão.
19/02/2024 12:57

Publicado ato_publicado em 19/02/2024.
09/02/2024 12:46

Expedição de Certidão.
09/02/2024 12:06

Expedida/Certificada
01/02/2024 10:41

Recebidos os autos
01/02/2024 10:40

Expedição de alvará de levantamento
24/11/2023 11:18

Conclusos para decisão
16/07/2023 00:44

Expedição de Certidão.
10/07/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 12:06

Expedição de Certidão.
05/07/2023 10:48

Ato ordinatório
05/04/2023 09:38

Expedição de Certidão.
25/01/2023 10:58

Publicado ato_publicado em 25/01/2023.
24/01/2023 10:57

Expedida/Certificada
19/01/2023 11:03

Expedição de Certidão.
19/01/2023 09:32

Ato ordinatório
06/12/2022 09:54

Mero expediente
19/05/2022 18:50

Expedição de Certidão.
08/03/2022 13:22

Publicado ato_publicado em 08/03/2022.
22/02/2022 22:56

Expedida/Certificada
17/11/2021 10:46

Recebidos os autos
17/11/2021 10:46

Mero expediente
05/10/2021 15:48

Conclusos para despacho
05/10/2021 15:47

Expedição de Certidão.
11/03/2020 08:32

Ato ordinatório
11/03/2020 08:30

Juntada de Outros documentos
11/03/2020 08:29

Juntada de Outros documentos
11/03/2020 08:29

Juntada de Outros documentos
08/11/2019 11:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
18/10/2019 09:31

Publicado ato_publicado em 18/10/2019.
18/10/2019 09:31

Publicado ato_publicado em 18/10/2019.
17/10/2019 10:49

Expedida/Certificada
17/10/2019 10:49

Expedida/Certificada
17/10/2019 10:39

Ato ordinatório
17/10/2019 10:21

Juntada de Outros documentos
17/10/2019 10:21

Juntada de Outros documentos
17/10/2019 10:21

Juntada de Outros documentos
11/10/2019 15:56

Juntada de Outros documentos
24/08/2018 12:57

Juntada de Outros documentos
06/08/2018 20:43

Expedição de Certidão.
24/07/2018 16:27

Expedição de Certidão.
18/07/2018 10:16

Recebidos os autos
18/07/2018 10:16

Outras Decisões
17/01/2018 14:06

Conclusos para decisão
11/10/2017 15:52

Expedição de Certidão.
20/02/2017 17:25

Publicado ato_publicado em 20/02/2017.
14/02/2017 17:16

Expedida/Certificada
14/02/2017 14:41

Ato ordinatório
05/12/2014 13:50

Juntada de Outros documentos
23/10/2014 16:36

Juntada de Outros documentos
23/10/2014 16:36

Juntada de Outros documentos
13/02/2014 09:13

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
19/11/2013 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
19/11/2013 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
18/10/2013 12:00

Expedição de Certidão.
18/10/2013 12:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
14/08/2013 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
13/08/2013 12:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2013.
12/08/2013 12:00

Expedida/Certificada
12/08/2013 12:00

Somente Publicar
08/08/2013 12:00

Mero expediente
31/07/2013 12:00

Conclusos para despacho
31/07/2013 12:00

Expedição de Certidão.
31/07/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
31/07/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
31/07/2013 12:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2013.
29/07/2013 12:00

Expedida/Certificada
29/07/2013 12:00

Enviar para publicação
26/07/2013 12:00

Outras Decisões
26/07/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
26/07/2013 12:00

Expedição de Certidão.
26/07/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
24/07/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
24/07/2013 12:00

Conclusos para despacho
24/07/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
24/07/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
27/06/2013 12:00

Mero expediente
14/05/2013 12:00

Conclusos para decisão
14/05/2013 12:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
13/05/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
13/05/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
03/04/2013 12:00

Publicado ato_publicado em 03/04/2013.
02/04/2013 12:00

Expedida/Certificada
02/04/2013 12:00

Somente Publicar
02/04/2013 12:00

Mero expediente
18/03/2013 12:00

Conclusos para decisão
18/03/2013 12:00

Expedição de Certidão.
27/11/2012 12:00

Publicado ato_publicado em 27/11/2012.
26/11/2012 12:00

Expedida/Certificada
26/11/2012 12:00

Somente Publicar
26/11/2012 12:00

Mero expediente
08/11/2012 12:00

Conclusos para despacho
07/11/2012 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/11/2012 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
06/11/2012 12:00

Publicado ato_publicado em 06/11/2012.
05/11/2012 12:00

Expedida/Certificada
29/10/2012 12:00

Outras Decisões
01/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
01/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
10/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
15/05/2012 12:00

Expedição de Outros documentos.
10/05/2012 12:00

Recebidos os autos
23/04/2012 12:00

Expedida/Certificada
19/04/2012 12:00

Expedição de Certidão.
12/04/2012 12:00

Outras Decisões
11/04/2012 12:00

Recebidos os autos
11/04/2012 12:00

Conclusos para decisão
11/04/2012 12:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
03/04/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2011 12:00

Expedição de Outros documentos.
09/08/2010 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
19/07/2010 12:00

Recebidos os autos
16/07/2010 12:00

Outras Decisões
15/07/2010 12:00

Conclusos para despacho
09/07/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2010 12:00

Recebidos os autos
07/07/2010 12:00

Entrega em carga/vista
21/06/2010 12:00

Expedição de Certidão.
16/06/2010 12:00

Despacho
16/06/2010 12:00

Recebidos os autos
16/06/2010 12:00

Conclusos para despacho
11/06/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2010 12:00

Recebidos os autos
01/06/2010 12:00

Entrega em carga/vista
20/05/2010 12:00

Expedição de Outros documentos.
16/04/2010 12:00

Despacho
16/04/2010 12:00

Recebidos os autos
12/04/2010 12:00

Expedição de Certidão.
18/02/2010 12:00

Entrega em carga/vista
12/02/2010 12:00

Publicado ato_publicado em 12/02/2010.
11/02/2010 12:00

Expedida/Certificada
08/02/2010 12:00

Despacho
07/02/2010 12:00

Conclusos para despacho
07/01/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2009 12:00

Expedição de Outros documentos.
06/11/2009 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
16/10/2009 12:00

Outras Decisões
16/10/2009 12:00

Recebidos os autos
15/10/2009 12:00

Conclusos para despacho
09/10/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2009 12:00

Juntada de Outros documentos
03/08/2009 12:00

Recebidos os autos
29/07/2009 12:00

Autos entregues em carga ao .
06/07/2009 12:00

Juntada de Ofício
02/07/2009 12:00

Expedição de Mandado.
30/06/2009 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
26/06/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2009 12:00

Expedição de Certidão.
26/06/2009 12:00

Expedição de Alvará.
23/06/2009 12:00

Juntada de Ofício
22/06/2009 12:00

Publicação no Diário da Justiça
18/06/2009 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça
18/06/2009 12:00

Decisão interlocutória
17/06/2009 12:00

Conclusos para decisão
17/06/2009 12:00

Expedição de Outros documentos.
17/06/2009 12:00

Juntada de Ofício
12/06/2009 12:00

Expedição de Ofício.
12/06/2009 12:00

Despacho de mero expediente
12/06/2009 12:00

Conclusos para decisão
12/06/2009 12:00

Expedição de Certidão.
12/02/2009 12:00

Decisão interlocutória
11/02/2009 12:00

Conclusos para decisão
11/02/2009 12:00

Expedição de Certidão.
18/12/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2008 12:00

Recebimento em Cartório
16/12/2008 12:00

Autos entregues em carga ao .
06/11/2008 12:00

Despacho de mero expediente
24/10/2008 12:00

Conclusos para decisão
16/10/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2008 12:00

Recebimento em Cartório
10/10/2008 12:00

Autos entregues em carga ao .
07/10/2008 12:00

Expedição de Certidão.
07/10/2008 12:00

Expedição de Certidão.
07/10/2008 12:00

Processo Reativado
16/05/2008 12:00

Processo suspenso
19/12/2007 12:00

Despacho de mero expediente
30/11/2007 12:00

Processo suspenso
30/11/2007 12:00

Intimação do Autor
20/11/2007 12:00

Visto em Correição Ordinária
11/11/2007 12:00

Decisão interlocutória
01/11/2007 12:00

Conclusos para decisão
01/11/2007 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2007 12:00

Expedição de Carta.
31/08/2007 12:00

Aguardando expedição de Mandado
31/08/2007 12:00

Decisão interlocutória
27/08/2007 12:00

Conclusos para decisão
24/08/2007 12:00

Recebimento em Cartório
23/08/2007 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2013

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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