28/06/2025 01:29

Expedição de Certidão.
18/06/2025 08:25

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
18/06/2025 05:45

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
18/06/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSÉ FERRAZ TORRES NETO (OAB 5698/AC) - Processo 0701289-12.2022.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - REQUERENTE: B1Raimunda Nonata Pereira de SouzaB0 - Cuida-se de ação ordinária proposta por Raimunda Nonata Pereira de Souza em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial ao deficiente.

Aduz, em essência, que é portador de deficiência pois fora acometida por transtorno mental.

Que está também satisfeito o requisito da renda, em razão da precária situação financeira da família.

Assim, requer, a procedência da ação, com a condenação do INSS ao pagamento do benefício assistencial.

Foi deferida assistência judiciária gratuita à parte autora (p. 19).

Estudo socioeconômico às pp. 49/61. Às pp. 71/73, foi juntado laudo pericial médico, não tendo sido constatada a incapacidade do autor.

Citada, a Autarquia Previdenciária contestou o feito (pp. 79/83), alegando que a parte autora não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, razão pela qual requer a improcedência da ação.

Por fim, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar.

Decido.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem, entre seus objetivos, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (CF, art. 203, V).

Regulamentando o comando constitucional, a Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), no seu art. 20, instituiu o benefício de prestação continuada - BPC/LOAS.

Após as alterações promovidas pelas Leis n.º 12.435/2011, nº 12.470/2011 e nº 13.146/2015, a concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência passou a ter como pressuposto a demonstração dos seguintes requisitos: a) ser portador de deficiência, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) por deficiente, entende-se aquele que (I) tem impedimentos de longo prazo (que produzam efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com (II) uma ou mais barreiras, podem obstruir sua (III) participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; c) a nova legislação deixou de exigir a incapacidade para a vida independente e para o trabalho como requisito para a concessão do respectivo benefício, ou seja, ainda que a doença que acomete a parte autora não conduza necessariamente à incapacidade (que inclusive poderia ser parcial), se reduz fortemente sua capacidade laborativa, deve ser tida como impedimento; d) não ter condições de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (miserabilidade), enfatizando-se que se existirem pessoas obrigadas pelo Código Civil a prestar alimentos à parte autora (e possam fazê-lo), ainda que não residam sob o mesmo teto, o BPC/LOAS deve ser indeferido, ante o caráter subsidiário da Assistência Social; e) por família, desde que vivam sob o mesmo teto, entende-se o conjunto formado por: requerente; cônjuge ou companheiro; filhos solteiros; pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto; irmãos solteiros; enteados solteiros e os menores tutelados; f) a miserabilidade se presume quando a renda mensal per capita da família for inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, não sendo computado no cálculo outro benefício (BPC/LOAS) já concedido a membro da família ou o valor de 1 (um) salário-mínimo percebido por idoso; g) não haver acumulação, pelo deficiente/idoso, do BPC/LOAS com qualquer benefício pecuniário da seguridade social ou de outro regime, salvo a pensão especial de natureza indenizatória; h) quanto ao portador de deficiência menor de 16 anos (para o qual não seria devido o BPC/LOAS, por não se tratar de pessoa incorporável à vida produtiva, haja vista a proibição de trabalho fixada pela CF), cumpre notar que a menoridade, por si só, não impede a concessão do benefício de LOAS, porquanto bastam a confirmação da sua deficiência, que implique limitação ao desempenho de atividades ou restrição na participação social, compatíveis com sua idade, ou impacto na economia do grupo familiar do menor, seja por exigir a dedicação de um dos membros do grupo para seus cuidados, prejudicando a capacidade daquele familiar de gerar renda, seja por terem que dispor de recursos maiores que os normais para sua idade, em razão de remédios ou tratamentos.

No caso concreto, constata-se que a autora pleiteia a concessão do BPC/LOAS deficiente; o pedido foi formulado administrativamente tendo sido indeferido em razão do parecer contrário da perícia médica pelo não enquadramento no art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93.

Da análise do laudo médico pericial acostado aos autos (pp. 71/73) verifica-se que a parte autora é doméstica; que não é portadora de deficiência que impede a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Esclarece ainda que a parte autora não é incapaz, que as patologias não lhe causam incapacidade ou impedimento para a vida cotidiana.

Assim, concluo não fazer jus a parte autora ao benefício pleiteado, porquanto o seu impedimento não lhe causa(ou) obstrução à participação plena e efetiva na sociedade.

Resta prejudicada a análise do outro requisito necessário à concessão do benefício, qual seja, a carência econômica, visto que não restou atendido o requisito detalhado anteriormente nesta sentença, de modo que incabível a concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC.

Sem custas, uma vez que a parte é beneficiária da assistência judiciária.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, inciso III, do CPC.

Ante o deferimento da assistência judiciária gratuita, fica suspensa a condenação na verba de sucumbência enquanto perdurar a situação de pobreza da parte autora, pelo prazo máximo de cinco anos (Lei nº 1.060/50, artigo 12).

Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência da sentença.

Ocorrido o trânsito, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
17/06/2025 19:20

Expedida/Certificada
17/06/2025 14:34

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:28

Julgado improcedente o pedido
22/04/2025 05:32

Conclusos para decisão
22/04/2025 05:18

Expedição de Certidão.
26/03/2025 06:15

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: José Ferraz Torres Neto (OAB 5698/AC) Processo 0701289-12.2022.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Raimunda Nonata Pereira de Souza - CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista a parte autora, por meio de seu bastante procurador, para tomar conhecimento da contestação apresentada às páginas 79/83, bem como, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Tarauacá-AC, 24 de março de 2025.

Francisco Macambira Gama Técnico Judiciário
24/03/2025 06:44

Expedida/Certificada
24/03/2025 06:08

Ato ordinatório
12/03/2025 05:30

Juntada de Petição de contestação
03/03/2025 07:38

Expedição de Certidão.
25/02/2025 07:29

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
21/02/2025 00:00

Intimação

ADV: José Ferraz Torres Neto (OAB 5698/AC) Processo 0701289-12.2022.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Raimunda Nonata Pereira de Souza - CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista aos procuradores das partes para tomarem conhecimento do laudo pericial de fls. 71/73, bem como para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem nos presentes autos.

Tarauacá-AC, 19 de fevereiro de 2025.

Francisco Macambira Gama Técnico Judiciário
20/02/2025 08:57

Expedida/Certificada
19/02/2025 08:16

Expedição de Certidão.
19/02/2025 05:58

Ato ordinatório
18/02/2025 20:37

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 08:28

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: José Ferraz Torres Neto (OAB 5698/AC) Processo 0701289-12.2022.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Raimunda Nonata Pereira de Souza - Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Intime-se a parte autora para comparecer a perícia médica,desde já designada, advertido-a que o não comparecimento ensejará em extinção do processo sem resolução de mérito.

Cumpra-se.
13/02/2025 12:48

Expedida/Certificada
03/02/2025 11:53

Mero expediente
28/11/2024 12:32

Conclusos para despacho
28/11/2024 12:31

Expedição de Certidão.
07/02/2024 10:44

Publicado ato_publicado em 07/02/2024.
06/02/2024 08:27

Expedida/Certificada
06/02/2024 08:25

Ato ordinatório
14/09/2023 13:42

Juntada de Ofício
14/09/2023 13:42

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 08:28

Expedição de Carta.
23/08/2023 12:01

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 12:52

Expedição de Certidão.
17/08/2023 12:46

Expedição de Certidão.
17/08/2023 11:40

Expedida/Certificada
17/08/2023 11:23

Ato ordinatório
17/08/2023 11:09

Ato ordinatório
17/08/2023 10:30

Audiência de instrução Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 22/11/2023 08:00:00, Vara Cível.
03/08/2023 18:50

Mero expediente
27/07/2023 08:11

Ato ordinatório
22/06/2023 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 09:18

Expedição de Certidão.
17/06/2023 01:59

Expedição de Certidão.
07/06/2023 07:38

Expedida/Certificada
06/06/2023 14:13

Expedição de Certidão.
06/06/2023 12:25

Ato ordinatório
06/06/2023 11:55

Ato ordinatório
02/06/2023 13:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/08/2023 09:45:00, Vara Cível.
24/05/2023 08:22

Recebidos os autos
24/05/2023 08:22

Outras Decisões
27/01/2023 10:08

Conclusos para decisão
27/01/2023 10:08

Conclusos para decisão
27/01/2023 10:07

Expedição de Certidão.
05/11/2022 02:29

Expedição de Certidão.
25/10/2022 12:30

Expedição de Certidão.
25/10/2022 10:29

Expedição de Mandado.
23/09/2022 15:39

Mero expediente
31/08/2022 08:23

Conclusos para despacho
23/08/2022 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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