05/06/2025 05:28

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: RENATA LEÃO TORRES (OAB 3999/AC), ADV: WILLIAM FERNANDES RODRIGUES (OAB 5000/AC), ADV: DOUGLLAS JONATHAN SANTIAGO DE SOUZA (OAB 3132/AC) - Processo 0710226-21.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Licença Prêmio - REQUERENTE: B1João de Deus Oliveira de AzevedoB0 - Certifico, em cumprimento ao item H.3. do Provimento n.º 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: considerando o trânsito em julgado, fica a parte autora intimada para no prazo de 15 (quinze) dias, postular o cumprimento da sentença, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, se for o caso, sob pena de arquivamento.
04/06/2025 11:37

Expedida/Certificada
23/05/2025 14:20

Ato ordinatório
23/05/2025 14:15

Expedição de Certidão.
12/03/2025 09:03

Juntada de Certidão
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB 3132/AC), RENATA LEÃO TORRES (OAB 3999/AC), William Fernandes Rodrigues (OAB 5000/AC), Geovane Souza da Silva (OAB 5329/AC) Processo 0710226-21.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: João de Deus Oliveira de Azevedo - Requerido: Fundação de Tecnologia do Estado do Acre - Funtac - Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Funtac à obrigação de pagar, em favor da parte autora, tendo por base a remuneração mencionada na inicial, a importância de R$ 103.654,56, correspondente a 8 meses de licenças-prêmio não gozadas, observando-se, para efeito de conversão em pecúnia dos valores, a não incidência do desconto previdenciário e do IRRF sobre a rubrica.

Ao valor da condenação deverão ser acrescidos, até dezembro de 2021, juros de mora a ser calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, estes a partir da data da citação, e a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, deverá ser calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada no período, a partir da data da aposentação.

Já a partir de janeiro de 2022 e até a data do efetivo pagamento, à vista do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, uma vez que mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

Condeno a Funtac ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.

A fundação pública é isenta de custas (art. 2°, inciso II da Lei estadual n° 1.422/2001).

Sentença não sujeita a reexame necessário em razão do valor da condenação (CPC, art. 496, § 3º, II).

Insira-se a tarja processual indicativa da gratuidade deferida à p. 29.

Intimem-se.
18/02/2025 10:59

Expedida/Certificada
15/02/2025 12:54

Julgado procedente em parte do pedido
07/08/2024 13:21

Conclusos para julgamento
18/04/2024 10:26

Expedição de Certidão.
20/03/2024 11:18

Publicado ato_publicado em 20/03/2024.
19/03/2024 09:57

Expedida/Certificada
14/03/2024 13:57

Ato ordinatório
06/02/2024 07:49

Publicado ato_publicado em 06/02/2024.
05/02/2024 12:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
05/02/2024 12:00

Expedida/Certificada
02/02/2024 14:56

Mero expediente
31/01/2024 13:36

Conclusos para despacho
30/11/2023 10:02

Expedição de Certidão.
21/09/2023 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2023 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 20:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/06/2023 16:45

Expedição de Mandado.
10/03/2023 00:53

Expedição de Certidão.
08/03/2023 11:08

Publicado ato_publicado em 08/03/2023.
28/02/2023 08:22

Expedida/Certificada
27/02/2023 14:33

Expedição de Certidão.
24/02/2023 18:42

Processo Suspenso por Convenção das Partes
24/02/2023 10:54

Conclusos para despacho
13/01/2023 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 10:01

Publicado ato_publicado em 24/10/2022.
17/10/2022 10:41

Expedida/Certificada
14/10/2022 12:09

Ato ordinatório
01/06/2022 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 07:50

Expedição de Certidão.
13/05/2022 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 17:06

Publicado ato_publicado em 10/05/2022.
06/05/2022 19:57

Expedição de Certidão.
06/05/2022 15:02

Expedida/Certificada
06/05/2022 13:18

Ato ordinatório
06/05/2022 12:14

Juntada de Mandado
27/04/2022 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2022 09:02

Juntada de Petição de contestação
13/04/2022 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 11:11

Juntada de Outros documentos
21/09/2021 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2021 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2021 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2021 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2021 21:36

Expedição de Mandado.
31/05/2021 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2021 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2021 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2021 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2021 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2021 23:20

Publicado ato_publicado em 18/01/2021.
30/12/2020 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2020 16:00

Expedida/Certificada
17/12/2020 17:39

Ato ordinatório
10/12/2020 16:23

Publicado ato_publicado em 10/12/2020.
10/12/2020 16:09

Recebidos os autos
10/12/2020 16:08

Remetidos os autos da Contadoria
10/12/2020 16:07

Juntada de Outros documentos
10/12/2020 16:01

Realizado cálculo de custas
10/12/2020 16:01

Realizado cálculo de custas
10/12/2020 16:01

Realizado cálculo de custas
10/12/2020 16:01

Realizado cálculo de custas
10/12/2020 16:01

Realizado cálculo de custas
10/12/2020 16:01

Realizado cálculo de custas
10/12/2020 16:01

Realizado cálculo de custas
10/12/2020 16:01

Realizado cálculo de custas
10/12/2020 16:01

Realizado cálculo de custas
10/12/2020 16:01

Realizado cálculo de custas
09/12/2020 11:51

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/12/2020 18:18

Expedição de Certidão.
07/12/2020 16:45

Expedida/Certificada
07/12/2020 08:47

Outras Decisões
03/12/2020 08:48

Conclusos para despacho
03/12/2020 07:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2020

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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