27/05/2025 11:05

Expedição de Carta.
23/04/2025 04:07

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 09:12

Juntada de Certidão
03/03/2025 05:49

Expedição de Certidão.
28/02/2025 19:30

Juntada de Petição de petição inicial
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC), Everton José Ramos da Frota (OAB 3819/AC), Sidnei Rodrigues de Lima (OAB 16653/MT), HELANE CHRISTINA DA ROCHA SILVA (OAB 4014/AC), João Rodrigues de Souza (OAB 5876/MT), Claudia Pereira dos Santos Neves (OAB 20056/MT) Processo 0802528-40.2018.8.01.0001 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Autor: Ministério Público do Estado do Acre - Réu: Adonai Oliveira de Souza, Anailton Oliveira da Cunha, Angelo Gleiwitz Moreira Siriano - 1.

Considerando-se os documentos de páginas 323/370 e 387, que dão conta da absolvição do réu Adonai Oliveira de Souza Mendes na esfera criminal, bem como as promoções ministeriais de páginas 389 e 399 e do Estado do Acre de página 400 e, ainda, o artigo 21, § 4º da Lei de Improbidade Administrativa, que dispõe que a absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, impede o trâmite da ação, havendo comunicação com todos os fundamentos de absolvição previstos no art. 386 do Código Penal, declaro a extinção do processo com resolução de mérito no que tange ao referido sujeito processual. 2.

Segue-se a ação de improbidade administrativa movida pela Ministério Público do Estado do Acre em face de Angelo Gleiwitz Moreira Siriano e outro.

Nos termos do art. 17, §§ 7º, 8º e 9º da Lei 8.429/92, cabia ao juiz, antes de receber a inicial, facultar aos réus na ação de improbidade a oportunidade para que apresentassem manifestação prévia, cujo escopo seria o de evitar que acusações infundadas ou mesmo temerárias imputadas a agentes públicos pudessem prosperar até o momento da sentença, causando sérios inconvenientes.

Todavia, tais dispositivos foram revogados pela Lei 14.230/21, cuja nova redação do § 7º do artigo 17 dispõe que se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de trinta dias.

Nessa linha de raciocínio, constato a presença, no caso concreto, dos requisitos necessários ao prosseguimento da ação, já que a petição inicial se encontra em forma e devidamente embasada com os documentos necessários à propositura da ação.

Por tais razões, recebo a petição inicial e determino a citação dos demandados para, no prazo legal, contestarem a ação.
18/02/2025 12:57

Expedição de Certidão.
18/02/2025 12:56

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:00

Expedida/Certificada
15/02/2025 13:43

Decisão Interlocutória de Mérito
09/08/2024 11:18

Conclusos para julgamento
10/06/2024 11:29

Juntada de Petição de petição inicial
03/06/2024 03:24

Juntada de Petição de petição inicial
03/06/2024 01:08

Expedição de Certidão.
29/05/2024 09:47

Publicado ato_publicado em 29/05/2024.
23/05/2024 15:22

Expedição de Certidão.
23/05/2024 15:22

Expedição de Certidão.
23/05/2024 11:48

Expedida/Certificada
21/05/2024 13:11

Mero expediente
12/04/2023 11:04

Conclusos para decisão
28/02/2023 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2023 12:45

Juntada de Petição de petição inicial
09/02/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 11:08

Publicado ato_publicado em 07/02/2023.
03/02/2023 12:33

Expedição de Certidão.
03/02/2023 11:07

Evoluída a classe de 65 para 64
03/02/2023 10:54

Expedida/Certificada
03/02/2023 09:04

Mero expediente
31/01/2023 14:53

Conclusos para despacho
14/10/2022 12:22

Juntada de Petição de petição inicial
07/10/2022 00:49

Expedição de Certidão.
04/10/2022 11:38

Publicado ato_publicado em 04/10/2022.
26/09/2022 17:02

Expedição de Certidão.
26/09/2022 11:58

Expedida/Certificada
26/09/2022 09:15

Mero expediente
13/04/2022 15:56

Conclusos para decisão
09/11/2021 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2021 07:08

Expedição de Certidão.
23/10/2021 18:33

Expedição de Certidão.
23/10/2021 17:23

Ato ordinatório
19/02/2021 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2021 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2020 21:48

Expedição de Certidão.
07/02/2020 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2020 20:15

Juntada de Outros documentos
15/01/2020 16:39

Expedição de Certidão.
15/01/2020 16:39

Expedição de Certidão.
15/01/2020 09:31

Mero expediente
13/01/2020 16:26

Conclusos para decisão
20/08/2019 17:10

Juntada de Outros documentos
06/08/2019 01:27

Expedição de Certidão.
06/08/2019 01:26

Expedição de Certidão.
26/07/2019 19:55

Expedição de Certidão.
26/07/2019 19:55

Expedição de Certidão.
26/07/2019 18:22

Ato ordinatório
26/07/2019 17:53

Expedição de Certidão.
23/07/2019 16:26

Juntada de Outros documentos
10/05/2019 14:06

Processo Reativado
10/05/2019 13:50

Juntada de Outros documentos
27/04/2019 00:47

Expedição de Certidão.
27/04/2019 00:47

Expedição de Certidão.
27/04/2019 00:47

Expedição de Certidão.
16/04/2019 16:27

Expedição de Certidão.
16/04/2019 16:27

Expedição de Certidão.
16/04/2019 16:27

Expedição de Certidão.
16/04/2019 12:37

Mero expediente
18/03/2019 20:26

Conclusos para decisão
04/02/2019 11:30

Juntada de Outros documentos
11/01/2019 17:09

Expedição de Certidão.
10/01/2019 07:38

Juntada de Outros documentos
07/01/2019 12:51

Expedição de Mandado.
03/01/2019 12:20

Expedição de Certidão.
31/12/2018 21:08

Expedição de Certidão.
21/12/2018 17:24

Juntada de Outros documentos
20/12/2018 19:20

Expedição de Mandado.
20/12/2018 19:19

Expedição de Ofício.
19/12/2018 19:41

Expedição de Certidão.
19/12/2018 14:45

Outras Decisões
17/12/2018 12:37

Conclusos para decisão
17/12/2018 12:29

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 12:29

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 12:29

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 12:29

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 12:27

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 12:27

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 12:27

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 12:27

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 12:27

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 12:26

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 12:26

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 12:24

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 12:24

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 12:24

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 12:24

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 12:24

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 12:24

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 12:24

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 12:24

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 12:24

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 12:24

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 12:24

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 12:24

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 12:24

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 12:24

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 12:19

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 12:19

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 12:19

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 12:19

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 12:19

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 12:19

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 12:19

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 12:19

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 12:19

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 12:19

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 12:19

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 12:19

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 12:13

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 12:13

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 12:13

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 12:13

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 12:13

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 12:13

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 12:13

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 12:13

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 11:51

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 11:51

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 11:51

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 11:51

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 11:51

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 11:51

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 11:51

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 11:51

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 11:51

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 11:51

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 11:49

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 11:49

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 11:49

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 11:49

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 11:49

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 11:49

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 11:49

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 11:49

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 11:49

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 11:49

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 11:49

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 11:49

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 11:49

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 11:47

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 11:47

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 11:47

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 11:47

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 11:47

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 11:47

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 11:47

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 11:47

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 11:47

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 11:47

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 11:47

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2018 11:45

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 11:44

Falência não decretada
17/12/2018 11:44

Falência não decretada
17/12/2018 11:44

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 11:44

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 11:44

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 11:44

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 11:44

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 11:44

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 11:43

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 11:43

Falência não decretada
17/12/2018 11:43

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 11:43

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 11:41

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2018

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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